restituiçao do funrural
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Acórdão nº 2015/0008188-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. FUNRURAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DAS COOPERATIVAS. 1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Princípio da fungibilidade recursal.
... Funrural. Entretanto, como apenas retêm o tributo devido ... -
Acórdão nº 2013/0253208-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FUNRURAL. ... RESTITUIÇÃO ... COMPENSAÇÃO. ... ILEGITIMIDADE ...
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Acórdão nº 2015/0255800-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. FUNRURAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO AGRÍCOLA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE ATIVA. ART. 166 DO CTN. SUMULA 83/STJ. 1. Deve ser rejeitada a alegada violação do art. 535...
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Acórdão nº 2016/0009266-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FUNRURAL. ... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REALIZADA PELO ...
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Acórdão nº 2015/0093559-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FUNRURAL. ... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REALIZADA PELO ...
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Acórdão nº 2012/0146348-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. "A contribuição para o FUNRURAL tinha por base de cálculo o valor ...
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Acórdão nº 2016/0075176-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ... FUNRURAL. ... DECLARAÇÃO ... INCONSTITUCIONALIDADE ...
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Acórdão nº 2015/0261790-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FUNRURAL". DECLARAÇÃO DE ... INCONSTITUCIONALIDADE ... REPRISTINAÇÃO DA\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0335687-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA ADQUIRENTE. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS AUTORIZANDO A RECORRENTE A BUSCAR A RESTITUIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que a cooperativa, ou seja, a agravante, não possui legitimidade para
... TRIBUTÁRIO. ... CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. PEDIDO DE ... COMPENSAÇÃO. ... ILEGITIMIDADE ... -
Acórdão nº 2016/0215811-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. PRODUÇÃO DE PROVAS, PARA ESSE FEITO, QUE TERIA SIDO POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INOVAÇ
... FUNRURAL. LEGITIMIDADE ... - Acórdão nº 2015/0218148-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2016/0322862-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... entendimento atinente às contribuições ao Funrural". Com efeito, a ... jurisprudência do STJ posiciona-se\xC2" ...
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Índice alfabético remissivo
... - segurado rural, 93 ... - funrural, 45 ... - empresas, 61 ... - pessoas físicas, 59 ... - rurais, 19 ...
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Acórdão nº 2016/0002681-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. ... FUNRURAL. ... DECLARAÇÃO ... INCONSTITUCIONALIDADE ...
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Acórdão nº 2014/0232927-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. INEXIGIBILIDADE ...
- As inconstitucionalidades do funrural
- Acórdão nº 2014/0291460-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0003186-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FUNRURAL INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO AGRÍCOLA - COOPERATIVA - ...
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Acórdão nº 2015/0032937-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... FUNRURAL. ... DECLARAÇÃO ... INCONSTITUCIONALIDADE ...
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Acórdão nº 2014/0312745-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Funrural sobre a comercialização do produto ...
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Acórdão nº 2014/0270702-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... FUNRURAL. ... DECLARAÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0043449-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... DECLARAÇÃO. ... FUNRURAL. ... PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. DECLARAÇÃO DE ...
- Acórdão nº 2014/0294025-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0003188-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. EMPRESA ADQUIRENTE DE PRODUTO AGRÍCOLA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ...
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Acórdão nº 2007/0193341-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMPRESA URBANA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO. RESTRIÇÕES DA LEI Nº 9.032/95. SÚMULA ...