furto privilegiado

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO TIPIFICADO NO ART. 155, § 4°, INCISO IV, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP. IRRELEVÂNCIA PENAL. I - No caso de furto, a verificação da relevância penal da conduta requer se faça distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na...

HABEAS CORPUS. PENAL. CONDENAÇÃO. FURTO PRIVILEGIADO. BEM DE VALOR ÍNFIMO. CONDUTA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE PARA O DIREITO PENAL. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FURTO PRIVILEGIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA IMPETRAÇÃO DO HABEAS CORPUS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E...

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Segundo jurisprudência desta Corte, ainda que demonstrado o preenchimento das condições para a aplicação da minorante do furto privilegiado, quais sejam, primariedade do réu e pequeno valor da coisa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. FURTO PRIVILEGIADO. OCORRÊNCIA. REQUISITOS. PRIMARIEDADE E PEQUENO VALOR DA COISA SUBTRAÍDA. PARTE DOS BENS SUBTRAÍDOS DEVOLVIDOS À VÍTIMA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM. 1. Os embargos de declaração, a teor dos arts. 619 do CPP, 535 do CPC e 263 do RISTJ, prestam-se a sanar ambiguidade,...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA. INQUÉRITOS E PROCESSOS EM CURSO COMO MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE PREPONDERÂNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A DA REINCIDÊNCIA. ART. 67 DO CP. I - No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância, é imprescindível a...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO RECONHECIDO. ORDEM DENEGADA. I. O valor da res furtiva - o qual, no caso, não se representa insignificante - como único parâmetro para a aplicação do princípio da insignificância levaria ao...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE EM NOVO CRIME DE FURTO. CRIME COMO MEIO DE VIDA. ORDEM DENEGADA. I. A aplicação do princípio da insignificância deve ser avaliada com cautela e sopesamento de todas as circunstâncias de fato e concernentes à pessoa do agente, sob pena de...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE EM NOVO CRIME DE FURTO. CRIME COMO MEIO DE VIDA. ORDEM DENEGADA. I. A aplicação do princípio da insignificância deve ser avaliada com cautela e sopesamento de todas as circunstâncias de fato e concernentes à pessoa do agente, sob pena de...

HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO PRIVILEGIADO, QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. EXAME PERICIAL INDIRETO. POSSIBILIDADE. DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO POR DETENÇÃO. ILEGALIDADE. PENA NO MÍNIMO LEGAL SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUBSTITUIÇÃO POR MULTA. HABEAS...

PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO PRIVILEGIADO NA FORMA TENTADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. TENTATIVA. REDUÇÃO PELA METADE. PECULIARIDADES DO CASO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. PENA DE MULTA. I - No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância, é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. Este, ex

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. PRIMARIEDADE E PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA. CRITÉRIO DE AFERIÇÃO. 1. É possível o reconhecimento da figura do furto qualificado-privilegiado, desde que haja compatibilidade entre as qualificadoras e o privilégio. 2. O valor do salário mínimo pode ser adotado, em princípio, como referência ao que se entende como

HABEAS CORPUS. FURTO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO. POSSIBILIDADE. QUALIFICADORA DE NATUREZA OBJETIVA (ART. 155, § 4°, IV, DO CP). RÉUS PRIMÁRIOS. PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. ORDEM CONCEDIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de ser admissível a incidência da causa...

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. RECONHECIMENTO DA MODALIDADE PRIVILEGIADA. PROCEDÊNCIA. 1. Para a aplicação do princípio da insignificância, devem ser preenchidos quatro requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c)...

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO PRIVILÉGIO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Este Superior Tribunal de Justiça já decidiu ser possível a aplicação da causa de diminuição prevista no § 2º do art. 155 do Código Penal, mesmo nos casos de furto qualificado. Precedentes do STJ e STF. 2. No caso, a tentativa de furto qualificado, por concurso de pessoas, de duas tampas...

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES, RECONHECIDA A FORMA PRIVILEGIADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA DOS AGENTES. ORDEM DENEGADA. 1. A conduta imputada ao Paciente - furto qualificado pelo concurso de agentes, de uma bolsa de mão contendo um rádio portátil, um par de óculos de leitura com a sua...

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA E CONSUMAÇÃO. CONDENAÇÃO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. PERÍCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. INFRAÇÃO QUE DEIXA VESTÍGIO. CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVA TESTEMUNHAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO NESSE PONTO. 1. A qualificadora do rompimento de obstáculo só pode ser aplicada no crime de furto mediante realização de exame pericial, já que,...

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 155, CAPUT, C/C O ART. 14, INCISO II, E ART. 155, CAPUT, C/C O ART. 70, TODOS DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. I - No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância, é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia...

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PENA: 2 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR 2 RESTRITIVAS DE DIREITO. VALOR CONSIDERÁVEL DO BEM SUBTRAÍDO (R$ 250,00). INADMISSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU DO PRIVILÉGIO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. O princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos postulados da...

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ESCALADA E ARROMBAMENTO). PENA: 1 ANO E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITO. VALOR CONSIDERÁVEL DOS BENS SUBTRAÍDOS (R$ 205,00). INADMISSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO. PRECEDENTES. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. Esta 5a. Turma, alterando entendimento...

HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. PRIVILÉGIO DO § 2º DO ART. 155 DO CP. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. COMPATIBILIDADE COM A MODALIDADE QUALIFICADA. PRIMARIEDADE E PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA. QUALIFICADORA OBJETIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO EM RELAÇÃO A UM PACIENTE. 1. Segundo orientação mais moderna desta Corte Superior de Justiça, o privilégio...

PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO CONSUMADO. IRRELEVÂNCIA PENAL. I - No caso de furto, a verificação da relevância penal da conduta requer se faça distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade). II - A interpretação deve considerar o bem jurídico tutelado e o tipo de injusto. III

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DE DADOS ACERCA DO VALOR E QUANTIDADE DE PRODUTOS SUBTRAÍDOS. APLICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 07/STJ. I - No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância, é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica...

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4°, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. I - No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância, é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade). II - A interpretação

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. CONSUMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA MODALIDADE PRIVILEGIADA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. 1. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal se consolidou no sentido da desnecessidade da posse mansa e pacífica da res para a consumação do crime de furto. Na hipótese, o paciente subtraiu o bem da vítima...