garimpagem no pará

AUDITORIA OPERACIONAL. PERMISSÃO DE LAVRA GARIMPEIRA. MOROSIDADE NA INSTRUÇÃO DAS PERMISSÕES. EXCESSO DE BUROCRACIA. RISCO DE INDUÇÃO DE INFORMALIDADE DA GARIMPAGEM. FALHAS NA FISCALIZAÇÃO DAS PERMISSÕES. RISCO DE INDUÇÃO À ESPECULAÇÃO DE TÍTULOS MINERÁRIOS. AUDIÊNCIAS. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES.

Intermediação irregular de operações no mercado de valores mobiliários Descumprimento do dever de diligência. Embaraço à fiscalização, Multas.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AUDITORIA OPERACIONAL. PERMISSÃO DE LAVRA GARIMPEIRA. MOROSIDADE NA INSTRUÇÃO DAS PERMISSÕES. EXCESSO DE BUROCRACIA. RISCO DE INDUÇÃO DE INFORMALIDADE DA GARIMPAGEM. FALHAS NA FISCALIZAÇÃO DAS PERMISSÕES. RISCO DE INDUÇÃO À ESPECULAÇÃO DE TÍTULOS MINERÁRIOS. AUDIÊNCIAS. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARIMPAGEM COM A UTILIZAÇÃO DE MERCÚRIO. INADMISSIBILIDADE. 1. Legitimidade passiva do Estado do Amazonas, uma vez que a preservação do meio ambiente constitui competência comum da União e dos Estados (Carta Magna, art. 23, VI e VII). 2. A garimpagem, com a utilização de mercúrio, constitui atividade que implica a degradação do meio ambiente e risco para a saúde das populações

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIA. EXPLORAÇÃO ILEGAL DE ATIVIDADE DE GARIMPO EM FAIXA DE FRONTEIRA. LEGALIDADE DE OPERAÇÃO MILITAR EM DEFESA DA FRONTEIRA NACIONAL. 1. O direito estabelecido no art. 231, § 5º, da CF/88 - não ser a comunidade indígena removida de suas terras, salvo com autorização do Congresso Nacional, em circunstâncias excepcionalíssimas - em...

• Consultor Jurídico

Pedro de Magalhães: O cooperativismo na lavra garimpeira

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. 1. O pedido do impetrante, de restituição de bem apreendido e substituição de depositário, é impossível de ser analisado na via estreita do mandado de segurança. A alegação de improcedência da acusação de garimpagem ilegal não pode ser averiguada de plano. 2. Segurança denegada.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE SER INJUSTIFICADA A CUSTÓDIA PROVISÓRIA E EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. ORDEM DENEGADA. I - Presentes o fumus boni iuris (prova da existência do crime e indícios veementes de autoria) e o periculum in mora (para a garantia da ordem pública, para assegurar a instrução criminal ou para a aplicação da lei penal), há de ser mantida a...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INFRAÇÃO AMBIENTAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE TRINTA DIAS, PREVISTONO ART. 71, II, DA LEI 9.605/98, PARA O JULGAMENTO DO AUTO DEINFRAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOPAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES. PRETENSÃO RECURSAL QUEDEMANDA REEXAME DE PROVAS. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO ADISPOSITIVOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

ATIVIDADE MINERADORA DE GARIMPAGEM EXERCIDA SEM AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO COMPETENTE - APREENSÃO DE MINÉRIO - DEVOLUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 20, inciso IX, da Constituição Federal, atribui à União a propriedade dos "recursos minerais, inclusive os do subsolo". Se a atividade foi desenvolvida sem que houvesse a autorização do órgão competente, lícita a apreensão. Precedentes da Corte.

CF, ART. 174, PARAG. 4. I. A PRIMEIRA VISTA, NÃO PODE PREVALECER PRIORIDADE DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL SE A AREA ESTA FECHADA PARA GARIMPAGEM HA MUITOS ANOS. II. PERMISSÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DO MINERAL EXTRAIDO QUANDO DA PESQUISA NÃO PODE LEGALIZAR GARIMPAGEM SEM AUTORIZAÇÃO. III. NÃO COMPROVADO O DANO SOCIAL TÃO-SOMENTE COM A INICIAL, NECESSARIO SE FAZ A INSTRUÇÃO DE FEITO CAUTELAR PARA...

CONSTITUCIONAL. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. DECRETO LEGISLATIVO 788/2005 QUE AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DA UHE BELO MONTE NA VOLTA GRANDE DO RIO XINGU E DELEGA AO IBAMA A OITIVA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS POTENCIALMENTE ATINGIDAS. ACRÉSCIMO FEITO NO TEXTO PELO SENADO SEM REEXAME PELA CÂMARA. ART. 65 PARÁGRAFO ÚNICO DA CF. VÍCIO FORMAL QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DA...

CONSTITUCIONAL. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. DECRETO LEGISLATIVO 788/2005 QUE AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DA UHE BELO MONTE NA VOLTA GRANDE DO RIO XINGU E DELEGA AO IBAMA A OITIVA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS POTENCIALMENTE ATINGIDAS. ACRÉSCIMO FEITO NO TEXTO PELO SENADO SEM REEXAME PELA CÂMARA. ART. 65 PARÁGRAFO ÚNICO DA CF. VÍCIO FORMAL QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DA...

CRIME DE GARIMPAGEM ILEGAL. 1- Em regra, as coisas apreendidas podem ser restituídas ao seu propretário, desde que não mais interessem ao processo. 2- Somente os instrumentos e produtos do crime cujo porte, fabrico alienação ou detenção constitui fato ilícito não são restituíveis.

PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. RESERVA INDÍGENA. GARIMPAGEM. VEÍCULO APREENDIDO. RESTITUIÇÃO. 1. As coisas apreendidas, antes de transitar em julgado a sentença final, não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo; e, em caso de dúvidas sobre quem seja o verdadeiro dono, o Juiz remeterá as partes ao Juízo Cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do...

PROCESSO Nº: 0805485-34.2021.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: IELTON BARRETO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Caroline De Paula Cavalcante Parahyba e outro REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - Pleno RELATOR PARA ACÓRDÃO: Desembargador Federal Frederico Dantas (Convocado) EMENTA PROCESSUAL PENAL E PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO...