Gerente de Empresa
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Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. "OPERAÇÃODÓLAR-CABO". SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. OPERAÇÃO DE CÂMBIO NÃOAUTORIZADA. TIPIFICAÇÃO. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.7.492/1986. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIALDO STJ. NORMA PENAL QUE NÃO NECESSITA DE COMPLEMENTAÇÃO. INÉPCIA DADENÚNCIA. TESE...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-427300-15.2003.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Septiembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EMPREGADO DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE UM TERÇO A QUE ALUDE O ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. A violação literal de lei, hábil a autorizar a rescisão de sentença de mérito, transitada em julgado, pressupõe uma afronta relevante que contrarie a literalidade da lei, não sendo possível...
... EMP/ds/vgf RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EMPREGADO DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE UM TERÇO A ... dispositivo legal, de forma inequívoca, o direito de empregado gerente de empresa de processamento de dados receber o pagamento de gratificação ... -
Acórdão nº 2005/0067188-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE". INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE INFRA\xC3" ... tese fazendária ao entender que houve a dissolução irregular da empresa, quando o Tribunal estadual silencia a respeito desta questão e apenas ...
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Acórdão nº 2006/0238616-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO GERENTE. PERÍODO DE PERMANÊNCIA NA EMPRESA. ART. 105, III, "A", DA CF/88 ...
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Acórdão nº 2006/0238616-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO GERENTE. PERÍODO DE PERMANÊNCIA NA EMPRESA. ART. 105, III, "A", DA CF/88 ...
- Acórdão nº HC 231903 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0100009-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. ART. 135 DO CTN. POSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. O DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE DO GESTOR ... 1. A dissolução irregular da empresa ...
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Acórdão nº 2006/0227734-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE REDIRECIONAMENTO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO-GERENTE - REDIRECIONAMENTO - ALEGAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA - ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1068657 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... distrato social da ora Recorrida, concluiu que a dissolução da empresa Locatária se deu de forma regular, bem como não ter o sócio gerente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62340-29.2006.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... revela que havia controle indireto da jornada por parte do gerente da empresa. Informa a referida testemunha: ' ... que havia uma pessoa, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000502-92.2014.5.06.0312), 12-07-2017
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. Constatando-se queo reclamante exercia a função de gerente geral da empresa reclamada, e que gozava de fidúcia especial, no exercício do cargo ocupado, restam aplicáveis à hipótese as disposições contidas no artigo 62, inciso II, da CLT e na segunda parte da Súmula 287 do TST.
... Constatando-se queo reclamante exercia a função de gerente geral da empresa reclamada, e que gozava de fidúcia especial, no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08045004120164050000), 12-03-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... "( ... ) Nesse sentido, é cediço que a dissolução irregular da empresa consiste em hipótese de infração a lei e, assim, autoriza a ... reconhecida a possibilidade de redirecionar a execução, o sócio-gerente já tenha se desfeito de seu patrimônio, tornando impossível à União ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000407-04.2016.5.06.0341), 19-02-2018
DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. Constatando-sequeo reclamante exercia a função de gerente geral da empresa reclamada, e que gozava de fidúcia especial, no exercício do cargo ocupado, restam aplicáveis à hipótese as disposições contidas no artigo 62, inciso II, da CLT e a orientação contida na segunda parte da Súmula 287 do TST.
... Constatando-sequeo reclamante exercia a função de gerente geral da empresa reclamada, e que gozava de fidúcia especial, no ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, na forma prevista em legislação específica, ... 4. o sócio solidário, o sócio gerente, o sócio cotista e o administrador, quanto a este último, quando não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57200-80.1998.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Junio de 2012
... EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. PENHORA DO ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL. BEM DE FAMÍLIA. Em ... BEM DE FAMÍLIA. O recorrente era sócio gerente da empresa executada no período em que o autor da reclamação ...
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Acórdão nº 2006/0249270-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ... 1. O Juízo de primeiro rau afastou a responsabilidade do diretor da empresa executada, pois nenhum dos elementos autorizadores desse desfecho foram ...
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Acórdão nº 2007/0037661-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE. SÓCIO-GERENTE. LIMITES. ART. 135, III, DO CTN. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO FISCO DE ... CTN, imposta ao sócio-gerente, ao administrador ou ao diretor de empresa comercial depende da prova, a cargo da Fazenda Estadual, da prática de ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1236938 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. QUALIFICAÇÃO DO SÓCIO. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. QUESTÕES ANALISADAS NO VOTO VENCIDO. SÚMULA 320/STJ. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SUCESSOR OMISSO NO CUMPRIMENTO DOS DEVERES FISCAIS. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. Hipótese em
... EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ ... sócio-gerente, seu filho (ora agravante) exerceu a gerência da empresa e, na condição simultânea de inventariante dos bens deixados pelo de ... -
Acordão da Sexta Turma, 17-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PECULADO E ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA DESPROPORCIONAL. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDASCAUTELARES. CONCESSÃO DA ORDEM CONFIRMADA.1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática dorelator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunalde Justiça, tendo em vista a...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 15-72.2013.5.03.0173)
AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. EMBARGOS. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. GESTÃO SETORIZADA. "GERENTE GERAL DO SEGMENTO EMPRESA". CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS DE N.ºs 126 E 287 DO TST NÃO EVIDENCIADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA .
... CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. GESTÃO SETORIZADA. "GERENTE GERAL DO SEGMENTO EMPRESA" ... CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2274-30.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO. ALCANCE. SÚMULA N.º 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. As premissas lançadas pelo Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e provas, não permitem identificar quais parcelas teriam sido objeto de quitação, nem se houve quitação homologada sem ressalva de diferenças, tampouco quais verbas teriam sido pleiteadas em juízo. Extrai-se da...
... Assim, o serviço prestado pelo gerente da empresa durante a semana será sempre ordinário, porquanto se ... -
Acordão da , 08-08-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÃRIO. IMPOSTOS. IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS - ISS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão do JuÃzo de 1º grau que indeferiu o pedido de responsabilização solidária de ambos os sócios, deferindo somente em relação a um sócio. No...
... sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que ... este agiu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-270800-90.2009.5.05.0551 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Houve manifestação explícita da Corte Regional sobre todas as questões relevantes e que foram oportunamente suscitadas em recurso ordinário. Logo a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional considerou que não foram demonstrados os elementos que caracterizam o...
... , prestando serviços em agências bancárias diversas, e sócia-gerente de empresa privada que atua no ramo de seguros. Agravo de instrumento a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-178700-28.2007.5.12.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. VENDA DE CAPITAL SOCIAL PELO SÓCIO-GERENTE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 1. Inviável o reurso de revista pela ... do acordo decorreu do pagamento de capital pelo sócio-gerente da empresa. Agravo de instrumento conhecido e não provido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 2004/0108401-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO DE SÓCIO-GERENTE - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR E DA PRÁTICA DE ATOS ... assevera que houve a comprovação da dissolução irregular da empresa que ensejasse o redirecionamento da execução ao sócio-gerente. O ...