Gratificação de Função
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-308-22.2011.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARCELAS VINCENDAS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 333 do c. TST, bem como da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como ser admitido o recurso de revista. Agravo de instrumento...
... CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARCELAS VINCENDAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1021-51.2010.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. FUNÇÕES DIVERSAS. Em face da configuração de contrariedade à Súmula 372 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. FUNÇÕES DIVERSAS. Consignada...
... GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. FUNÇÕES DIVERSAS. Em face da configuração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1683-04.2010.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROTESTO JUDICIAL - EFEITOS. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - PAGAMENTO MENSAL - INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESPROVIMENTO. Diante da consonância da v. decisão regional com a Súmula nº 109 desta c. Corte e da ausência de...
... - EFEITOS. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - PAGAMENTO MENSAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-776-47.2010.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DIVERSAS POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO DA...
... GMACC/jgmu/afs/m AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de ... -
Lei nº 11.361 de 19/10/2006. FIXA O SUBSIDIO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE DELEGADO DE POLICIA DO DISTRITO FEDERAL E DE POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL.
... , fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie ... incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000999-81.2015.5.06.0018), 25-05-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À SÚMULA 372, INCISO I, DO TST. ESTABILIDADE FINANCEIRA. CONTAGEM DOS JUROS. PARCELAS VINCENDAS. I -O art. 468 da CLT, juntamente com a Súmula 372 do c. TST, visam materializar o princípio constitucional da...
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DA ... ao longo dos anos, devido ao recebimento contínuo da gratificação. II - O que significa dizer que dali em diante o empregado, ainda que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-140900-47.2008.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA. COMPENSAÇÃO COM AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS PRESTADAS. De acordo com a OJ Transitória nº 70 da SDI-1 deste Tribunal Superior, declarada a ineficácia da adesão do reclamante ao cargo com jornada de oito horas, a diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extras prestadas....
... GMDMC/Fr/gr/sr RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA. COMPENSAÇÃO COM AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS ... - Horas extras. Gratificação de função. Alteração da jornada de trabalho (Processo n. TST-RR-194.140-72-2004-5-07-0002 - Ac. 1ª Turma)
- Gratificação de função especial -ses
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Acórdãos nº RO-121900/2009-0001-18. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. MULTA AO RECLAMANTE POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. Demonstrada a violação de dispositivo legal, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LIMITES DA DECISÃO E SUA EFICÁCIA. Despicienda a discussão acerca dos termos da...
... INCORPORÇÃO DE 100% DA GRATIFICAÇÃO DE ... FUNÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-184700-74.2008.5.07.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DO ADICIONAL COMPENSATÓRIO COM O VALOR INTEGRAL DE OUTRA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. POSSIBILIDADE. Demonstrada divergência jurisprudencial válida e específica, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de...
... /LDRS/eo I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DO ... -
Acórdão nº 2011/0158407-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE ... álculo da Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função - GADF é o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 101843-43.2017.5.01.0039)
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 372, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INCORPORAÇÃO. DIREITO...
... GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº ... -
Acórdão nº 2012/0112058-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. FONTE DE CUSTEIO. EXISTÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC quando o acórdão...
... GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. FONTE DE CUSTEIO. EXISTÊNCIA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1632-19.2010.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - NORMA REGULAMENTAR - INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO - PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. Ante aparente contrariedade à Súmula nº 372 desta Corte, merece ser provido o agravo para processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - NORMA...
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - NORMA REGULAMENTAR - INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria; ou ... anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a gratificação natalina dos trabalhadores e terá por base o valor da renda mensal do ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE FUNÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO NA CONTESTAÇÃO. ATO PROCESSUAL INCOMPATÍVEL. PERDA DE FACULDADE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO" DE ... REPRESENTAÇÃO DE FUNÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO NA\xC2" ... - Gratificação de função especial -ses
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-272-26.2010.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BANCO DO BRASIL. ANALISTA. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. FUNÇÃO TÉCNICA. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. COMPENSAÇÃO ENTRE HORAS EXTRAS E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 7O DA SBDI-1....
... PRESCRIÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. FUNÇÃO TÉCNICA. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. COMPENSAÇÃO ENTRE HORAS EXTRAS E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-247-65.2010.5.01.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR PERÍODO INFERIOR A DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. A determinação de incorporação da gratificação de função ao patrimônio da reclamante, porquanto a referida verba, recebida por 9 anos e 11 meses, foi injustificadamente suprimida e substituída por outra gratificação de menor valor, deixando nítido o intuito da reclamada de...
... GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR PERÍODO INFERIOR A DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. A ... -
Acórdão nº 2016/0089138-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FUNÇÃO NÃO CARACTERIZADO. ANVISA. ATIVIDADE NÃO ... VIGILÂNCIA ... SANITÁRIA. ... PERCEPÇÃO ... GRATIFICAÇÃO. ... CONFIGURADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18-95.2011.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - INCORPORAÇÃO - PARCELA CTVA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ... - INCORPORAÇÃO - PARCELA CTVA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86800-08.2003.5.01.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - INCORPORAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... HORAS EXTRAS ... - CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ... - INCORPORAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65000-26.2009.5.13.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CEF. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. EXERCÍCIO POSTERIOR DE CARGO COMISSIONADO. SUBTRAÇÃO DO VALOR INCORPORADO AO VALOR DA NOVA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência do TST orienta no sentido de que o trabalhador que possui gratificação de função incorporada pelo exercício de função comissionada por mais de dez anos, ao...
... GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. EXERCÍCIO ... -
Acórdão nº 2016/0230579-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... GRATIFICAÇÃO" ... ELEITORAL. ... MINISTÉRIO ... PÚBLICO. FUNDAMENTO NÃO \xC2" ... houve o efetivo exercício da função, fazendo jus ao recebimento da ...