Gratificação de Função
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-140900-47.2008.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA. COMPENSAÇÃO COM AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS PRESTADAS. De acordo com a OJ Transitória nº 70 da SDI-1 deste Tribunal Superior, declarada a ineficácia da adesão do reclamante ao cargo com jornada de oito horas, a diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extras prestadas....
... GMDMC/Fr/gr/sr RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA. COMPENSAÇÃO COM AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS ... - Horas extras. Gratificação de função. Alteração da jornada de trabalho (Processo n. TST-RR-194.140-72-2004-5-07-0002 - Ac. 1ª Turma)
- Gratificação de função especial -ses
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Acórdãos nº RO-121900/2009-0001-18. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. MULTA AO RECLAMANTE POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. Demonstrada a violação de dispositivo legal, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LIMITES DA DECISÃO E SUA EFICÁCIA. Despicienda a discussão acerca dos termos da...
... INCORPORÇÃO DE 100% DA GRATIFICAÇÃO DE ... FUNÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 101843-43.2017.5.01.0039)
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 372, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INCORPORAÇÃO. DIREITO...
... GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-184700-74.2008.5.07.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DO ADICIONAL COMPENSATÓRIO COM O VALOR INTEGRAL DE OUTRA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. POSSIBILIDADE. Demonstrada divergência jurisprudencial válida e específica, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de...
... /LDRS/eo I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DO ... -
Acórdão nº 2011/0158407-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO - GADF. AUSÊNCIA DE DIREITO AO REAJUSTE COM BASE NO MAIOR VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR PÚBLICO. PRECEDENTE: AGRG NO RESP. 1.242.235/SC, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 12.3.2013. AGRAVO REGIMENTAL...
... INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE ... álculo da Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função - GADF é o ... -
Acórdão nº 2012/0112058-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. FONTE DE CUSTEIO. EXISTÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC quando o acórdão...
... GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. FONTE DE CUSTEIO. EXISTÊNCIA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1632-19.2010.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - NORMA REGULAMENTAR - INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO - PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. Ante aparente contrariedade à Súmula nº 372 desta Corte, merece ser provido o agravo para processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - NORMA...
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - NORMA REGULAMENTAR - INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO ... - Gratificação de função especial -ses
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE FUNÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO NA CONTESTAÇÃO. ATO PROCESSUAL INCOMPATÍVEL. PERDA DE FACULDADE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO" DE ... REPRESENTAÇÃO DE FUNÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO NA\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-272-26.2010.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BANCO DO BRASIL. ANALISTA. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. FUNÇÃO TÉCNICA. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. COMPENSAÇÃO ENTRE HORAS EXTRAS E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 7O DA SBDI-1....
... PRESCRIÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. FUNÇÃO TÉCNICA. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. COMPENSAÇÃO ENTRE HORAS EXTRAS E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria; ou ... anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a gratificação natalina dos trabalhadores e terá por base o valor da renda mensal do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-247-65.2010.5.01.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR PERÍODO INFERIOR A DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. A determinação de incorporação da gratificação de função ao patrimônio da reclamante, porquanto a referida verba, recebida por 9 anos e 11 meses, foi injustificadamente suprimida e substituída por outra gratificação de menor valor, deixando nítido o intuito da reclamada de...
... GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR PERÍODO INFERIOR A DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. A ... -
Acórdão nº 2016/0089138-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CARACTERIZADO. ANVISA. ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA DO CARGO DE ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PERCEPÇÃO DE FUNÇÃO OU GRATIFICAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁ
... FUNÇÃO NÃO CARACTERIZADO. ANVISA. ATIVIDADE NÃO ... VIGILÂNCIA ... SANITÁRIA. ... PERCEPÇÃO ... GRATIFICAÇÃO. ... CONFIGURADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18-95.2011.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - INCORPORAÇÃO - PARCELA CTVA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ... - INCORPORAÇÃO - PARCELA CTVA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86800-08.2003.5.01.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - INCORPORAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... HORAS EXTRAS ... - CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ... - INCORPORAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65000-26.2009.5.13.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CEF. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. EXERCÍCIO POSTERIOR DE CARGO COMISSIONADO. SUBTRAÇÃO DO VALOR INCORPORADO AO VALOR DA NOVA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência do TST orienta no sentido de que o trabalhador que possui gratificação de função incorporada pelo exercício de função comissionada por mais de dez anos, ao...
... GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. EXERCÍCIO ... -
Acórdão nº 2016/0230579-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITIU O APELO NOBRE. GRATIFICAÇÃO ELEITORAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegató
... GRATIFICAÇÃO" ... ELEITORAL. ... MINISTÉRIO ... PÚBLICO. FUNDAMENTO NÃO \xC2" ... houve o efetivo exercício da função, fazendo jus ao recebimento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-71400-73.2011.5.13.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO PARCIAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO DE GERENTE GERAL. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO" DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO PARCIAL. PRESCRI\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001286-91.2017.5.06.0012), 09-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA POR MAIS DE 10 ANOS. SÚMULA Nº 372 DO TST. INCIDÊNCIA. Prevê o item I da Súmula 372 do TST que "Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira". Ademais, a
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA POR MAIS DE 10 ANOS. SÚMULA Nº 372 DO TST. INCIDÊNCIA. evê o item I da Súmula 372 do TST que "Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-848-85.2011.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PROTESTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REFLEXOS EM FOLGAS E ABONOS-ASSIDUIDADE USUFRUÍDOS. DIVISOR 150. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 296 e 337 do c. TST, do que dispõe o art. 896,...
... CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INCLUSÃO NA BASE DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2083-50.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS - SUPRESSÃO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - PAGAMENTO DE ADICIONAL COMPENSATÓRIO - NORMA INTERNA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. De se prover o agravo de instrumento para melhor exame da matéria no recurso de revista, ante uma possível contrariedade à Súmula nº 372 do TST. Agravo de instrumento provido....
... - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS ... - SUPRESSÃO - ALTERAÇÃO ... - DECRETO Nº 64992, DE 14 DE AGOSTO DE 1969. Fixa os Valores da Gratificação de Função Militar - Categoria Ii, da Gratificação de Localidade Especial, de Indenização de Representação e da Indenização para Moradia Referentes Ao Ano de 1969.
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... IV - exercer função de árbitro ou de juiz, fora dos casos previstos em lei ... ARTIGO ... , os Juízes e os servidores da Justiça Federal perceberão gratificação adicional por tempo de serviço, na base de cinco por cento (5%), por ...