gratificação de função clt
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , sem o correspondente pagamento, as horas não trabalhadas, em função de redução do horário normal de trabalho ou de dia útil não ... ês anterior, a cada empregado, incluída na remuneração a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, e a Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... , de que trata a Lei no 11.095, de 13 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no ... 7o desta Lei, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho ...
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LEI 12998 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGENCIAS REGULADORAS, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, DAS CARREIRAS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO; CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; ALTERA AS LEIS 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, 12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012, 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 11...
... 1o constitui-se de: ... I - vencimento básico; e ... II - Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR." ... "Art. 15-B. A ... I - os investidos em função de confiança ou cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... o salário fôr pago por viagem, comissão, percentagem ou gratificação, tomar-se-á por base a média percebida no período aquisitivo do direito ... no sentido de investigar a capacidade física do empregado para a função que exerça ou venha a exercer ... Art. 168. Os estabelecimentos ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... ões, ainda que na condição de ocupante de cargo em comissão ou função de confiança ... #Redação dada pela Lei nº 12.154, de 2009 ... "Art. 3º A Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT de que trata o art. 15 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-831-58.2011.5.18.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. ASSISTENTE DE NEGÓCIOS. FUNÇÕES TÉCNICAS. FIDÚCIA ESPECIAL NÃO RECONHECIDA (SÚMULA 102, I, DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT; SÚMULA 333 DO TST). CRITÉRIOS PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DIVISOR DE HORAS EXTRAS. RECURSO DESFUNDAMENTADO (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 896 DA CLT)....
... COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS ... (ART. 896, § 4.º, DA CLT; ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-831-58.2011.5.18.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. ASSISTENTE DE NEGÓCIOS. FUNÇÕES TÉCNICAS. FIDÚCIA ESPECIAL NÃO RECONHECIDA (SÚMULA 102, I, DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT; SÚMULA 333 DO TST). CRITÉRIOS PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DIVISOR DE HORAS EXTRAS. RECURSO DESFUNDAMENTADO (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 896 DA CLT)....
... COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS ... (ART. 896, § 4.º, DA CLT; ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-920-06.2010.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Negativa de prestação jurisdicional. Legitimidade ATIVA DO SINDICATO. Prescrição. CARGO DE CONFIANÇA - ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. NÃO CARACTERIZAÇÃO - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO TÉCNICA. Gratificação - DEDUÇÃO - HORAS EXTRAS. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de
... NÃO CARACTERIZAÇÃO - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO TÉCNICA. Gratificação - DEDUÇÃO - HORAS EXTRAS ... Deve ser ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ça do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se ... ções previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina) ... #Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117900-12.2005.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
... GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106700-33.2009.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXIGIBILIDADE (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL; ART. 896, § 4.º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST). GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO (SÚMULA 296, I, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os...
... GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO (SÚMULA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21-19.2012.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO - PRESCRIÇÃO - PROTESTO JUDICIAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO - HORAS EXTRAS E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - DIVISOR 150 - LIMITAÇÃO TEMPORAL A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.
... GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ... - DIVISOR 150 - LIMITAÇÃO TEMPORAL A decisão agravada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1533-29.2010.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... BANCÁRIO. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. HORAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-897-60.2010.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 8º, III,
... BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. Não caracterizado o exercício de função de confiança, ... as provas oral e documental, o fato de o bancário perceber gratificação de função não é suficiente para afastar o recebimento das 7ª e 8ª ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1762-77.2010.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. BANCO DO BRASIL. -O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem- (Súmula nº 109 desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não
... (1ª Turma) ... GMLBC/ber/ad HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. BANCO DO BRASIL ... "O bancário não enquadrado no § 2º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1641-58.2010.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. BANCO DO BRASIL. -O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem- (Súmula nº 109 desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não
... GMLBC/joj/vv/ ... HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. BANCO DO BRASIL ... "O bancário não enquadrado no § 2º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1641-58.2010.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. BANCO DO BRASIL. -O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem- (Súmula nº 109 desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não
... GMLBC/joj/vv/ ... HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. BANCO DO BRASIL ... "O bancário não enquadrado no § 2º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1584-10.2010.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - COMPENSAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - DESCABIMENTO. O bancário não enquadrado no art. 224, § 2º, da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter as horas extraordinárias deferidas em juízo compensadas com o valor daquela vantagem. Incide a Súmula nº 109 do TST. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO...
... DO RECLAMADO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - COMPENSAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - DESCABIMENTO. O bancário não enquadrado no art. 224, § ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... ão da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a função que deva exercer ... § 3º O Ministério do Trabalho estabelecerá, de ... Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, que dispõe sobre a Gratificação de Natal; ... II - na Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, que dispõe ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-382-26.2012.5.08.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. Não demonstrado o exercício de função de confiança, o fato de o bancário perceber gratificação de função não é suficiente para afastar o recebimento das 7ª e 8ª horas como extras. A análise exaustiva da vida funcional do trabalhador, recusando...
... BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. Não demonstrado o exercício de função de confiança, o fato de o bancário perceber gratificação de função não é suficiente para afastar o recebimento das 7ª e 8ª ... -
Acórdãos nº AIRR-2230/2012-0005-18. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. 1. O Tribunal de origem, ao indeferir o pedido de compensação do valor da gratificação de função com o das horas extras deferidas ao reclamante, dirimiu a controvérsia em consonância com o entendimento cristalizado na Súmula 109 do TST, no sentido de que -o bancário não enquadrado no § 2
... EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. 1. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119540-36.2007.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, -C-, DA CLT - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. SÚMULA 333 DO TST E ARTIGO 896, § 4º, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de...
... ART. 896, ... "C", DA CLT - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. SÚMULA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-776-47.2010.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DIVERSAS POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO DA...
... GMACC/jgmu/afs/m AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1213-46.2010.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. PRESCRIÇÃO - PROTESTO JUDICIAL - INTERRUPÇÃO. O efeito do ajuizamento do protesto judicial não se restringe à interrupção da prescrição bienal para o ajuizamento da ação, ela atinge também a prescrição quinquenal, preservando as pretensões do trabalhador referentes ao quinquênio anterior ao protesto. 2. COMPENSAÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - HORAS...
... 2. COMPENSAÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - HORAS EXTRAS ... Nos termos da Súmula nº 109 desta Corte, ...