gratificação natalina justa causa
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos ... que couber, da mesma forma que a gratificação natalina dos trabalhadores e terá por base o ... árias devem ser definidos de forma justa e eficiente; ... #Incluído pelo Decreto nº ...
-
Acórdão Nº 0021066-55.2018.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-07-2020
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAIS. Ainda que reconhecida a legalidade da justa causa aplicada, o trabalhador tem direito ao pagamento das férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e do 13º salário proporcional, nos termos das súmulas 93 e 139 desta Corte Regional.
... EMENTA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA ... -
Acórdão Nº 0020864-52.2017.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 28-09-2020
... EMENTA JUSTA CAUSA. GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS ...
-
Acórdão Nº 0020148-65.2019.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-08-2020
JUSTA CAUSA. GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAL. PARCELA DEVIDA. Ainda que não revertida a justa causa aplicada à autora, o entendimento que se adota é o de que gratificação natalina é devida mesmo nos casos em que a extinção do contrato de trabalho se dá daquela forma, nos termos da Súmula 93 deste Tribunal.
... EMENTA JUSTA CAUSA. GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAL ... -
Acórdão Nº 0021328-77.2017.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAIS. Ainda que reconhecida a legalidade da justa causa aplicada, o trabalhador tem direito ao pagamento das férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e do 13º salário proporcional, nos termos das súmulas 93 e 139 desta Corte Regional.
... EMENTA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... não estejam devidamente comprovados, é causa de seu descredenciamento. (Incluído pela Lei nº ... V - gratificação natalina ... #Incluído pela Lei nº ... Deixar a autoridade competente, sem justa" causa, de ordenar a imediata liberação de crian\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0020560-91.2019.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAIS . Ainda que reconhecida a legalidade da justa causa aplicada, o trabalhador tem direito ao pagamento das férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e do 13º salário proporcional, nos termos das súmulas 93 e 139 desta Corte Regional.
... EMENTA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA ... -
Acórdão Nº 0020758-68.2017.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 24-04-2020
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. VALIDADE . A despedida por justa causa, prevista no art. 482 da CLT, é a penalidade máxima que pode ser aplicada ao empregado que pratica falta grave capaz de inviabilizar a continuidade da relação de emprego. Caso em que a reclamada logrou êxito em comprovar que a dispensa do reclamante por justa causa se enquadra na hipótese prevista na alínea "a" do art. 482 da CLT....
... EMENTA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. VALIDADE ... A despedida por justa causa, ... FÉRIAS PROPORCIONAIS. GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAL. CABIMENTO. A despedida ... -
Acórdão Nº 0021105-94.2015.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 03-08-2017
... JUSTA CAUSA. REVERSÃO. DESÍDIA. FALTAS ... JUSTA CAUSA. FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAIS. Na despedida por justa ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... a) o décimo terceiro salário ou gratificação equivalente; ... b) as parcelas de ... -terceiro salário ou da gratificação natalina, será considerado o valor da antecipação, em ... hipótese de ocorrência de demissões sem justa causa, durante a vigência da URV prevista nesta ...
-
Acórdão Nº 0020541-56.2016.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 27-10-2020
... EMENTA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20165-33.2013.5.04.0404) 06-12-2017
... DISPENSA ... POR JUSTA CAUSA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO ... DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E GRATIFICAÇÃO ... NATALINA PROPORCIONAL. VIOLAÇÃO DOS ...
-
Acórdão Nº 0020808-61.2016.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 04-12-2018
EMENTA JUSTA CAUSA. FALTAS INJUSTIFICADAS. DESÍDIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAL. Situação em que os elementos de prova autorizam ter por legítima a dispensa por justa causa da reclamante, em razão de desídia, por força do artigo 482, alínea e, da CLT. Cabível, todavia, o pagamento da gratificação natalina proporcional, conforme artigo 7º, inciso VIII, da CF e Súmula nº 93 deste Tribunal....
... EMENTA JUSTA" CAUSA. FALTAS INJUSTIFICADAS. DESÍDIA. GRATIFICA\xC3"ÇÃO NATALINA PROPORCIONAL. Situação em que os elementos de ... Cabível, todavia, o pagamento da gratificação natalina proporcional, conforme artigo 7º, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21469-93.2015.5.04.0017) 12-12-2018
... 2. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL ... a Reclamada ao pagamento da gratificação natalina na ocasião da dispensa por justa causa ...
-
Acórdão Nº 0021002-02.2014.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 04-10-2017
JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAL. Independentemente do motivo da rescisão faz jus o autor ao 13º salário proporcional e às férias proporcionais, na medida em que já implementado o direito em razão da prestação do trabalho. Convenção 132 da OIT e Súmula 93 deste Regional. Recurso do reclamado a que se nega provimento. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA . A despedida por
... RELATOR: IRIS LIMA DE MORAES ... EMENTA JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. GRATIFICAÇÃO ... Assim como as férias, a gratificação natalina também é conquistada pelo decurso do tempo e ... -
Acórdão Nº 0020108-24.2017.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-12-2017
JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAL. Faltas injustificadas ao trabalho em diversas oportunidades, em curto espaço de tempo, aliadas à aplicação de sanções disciplinares, caracterizam a figura jurídica da desídia, justificadora da resolução contratual por justa causa prevista na alínea "e" do art. 482 da CLT. Despedida por justa causa mantida. Por outro lado,...
... RELATOR: IRIS LIMA DE MORAES ... EMENTA JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. GRATIFICAÇÃO ... érias proporcionais e da gratificação natalina proporcional. Juros e correção monetária na ... -
Acórdão Nº 0021162-15.2019.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 30-09-2021
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA ...
-
Acórdão Nº 0020707-52.2019.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 28-05-2020
... EMENTA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000341-28.2017.5.06.0005), 18-12-2017
ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para reverter a rescisão contratual por justa causa para rescisão contratual imotivada, acrescendo à condenação as verbas de aviso prévio, gratificação natalina proporcional, férias proporcionais mais 1/3 e FGTS mais 40% (quarenta por cento) de todo o curso do contrato, além de indenização...
... Reversão da rescisão contratual por justa causa e títulos correlatos Pugna o Reclamante ... ção as verbas de aviso prévio, gratificação natalina, férias proporcionais mais 1/3 e FGTS ... -
Acórdão Nº 0021194-94.2017.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 16-07-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. VERBAS RESILITÓRIAS. INDENIZAÇÕES. A despedida por justa causa, por representar a penalidade máxima aplicável pelo empregador na vigência do contrato de trabalho, exige prova inequívoca da falta imputada ao empregado, situação verificada nos autos, em que o reclamante confessa não ter efetuado a triagem dos cilindros que
... DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. VERBAS RESILITÓRIAS ... jus ao pagamento do 13º salário (gratificação natalina) proporcional, comprovadamente não ... -
Acórdão Nº 0022487-61.2018.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 13-07-2020
... EMENTA JUSTA CAUSA. MÉDICO. FALTAS INJUSTIFICADAS. No caso, ... FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAIS. Mesmo no caso de ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20907-66.2015.5.04.0023) 18-12-2018
... - DISPENSA POR JUSTA CAUSA - INDEVIDA A VERBA ... 1. A Lei 4.090/62, ... a Reclamada ao pagamento da gratificação natalina proporcional, não obstante a demissão ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000115-91.2020.5.06.0013), 01-07-2021
ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento do documento apresentado pela reclamante, juntamente com o recurso ordinário por ela interposto, suscitada pela reclamada, em sede de contrarrazões recursais, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso ordinário interposto para, revertendo a justa causa...
... (dois mil e dez reais) e foi demitida por justa causa em 15/01/2020 sob a alegação de abandono ... prévio indenizado proporcional, gratificação natalina proporcional e FGTS + multa de 40% ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000355-95.2011.5.06.0013), 15-02-2012
EMENTA: DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PROPORCIONALIDADE. FÉRIAS + 1/3 E 13º SALÁRIO. INDEVIDA - Nos termos do art. 3º da Lei nº. 4.090/62 c/c o art. 7º. d Decreto nº. 57.155/65, é indevido o pagamento da proporcionalidade da gratificação natalina quando a rescisão contratual ocorre por justa causa. O mesmo se diga em relação à proporcionalidade das férias + 1/3, consoante dispõe a Súmula nº. 171 do...
... EMENTA: DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PROPORCIONALIDADE. FÉRIAS + 1/3 E 13º ... pagamento da proporcionalidade da gratificação natalina quando a rescisão contratual ocorre por ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20765-11.2018.5.04.0006)
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDO O PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL . Cinge-se a controvérsia sobre o direito da empregada, demitida por justo motivo, ao pagamento proporcional do 13º salário e das férias acrescidas do terço constitucional. Em relação às férias...
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDO O PAGAMENTO ... proporcional da gratificação" natalina, nos termos em que dispõem os artigos 3\xC2" ...