Habilitação de credores
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ícito, no entanto, postular em causa própria, quando tiver habilitação legal ou, não a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou ... Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá a sua parte, deduzidas ...
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Acórdão nº 2007/0224191-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DISPENSA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE ... 1. O INSS não está isento das custas ... óbice à habilitação de créditos tributários no concurso de credores da falência. Asseguram, na verdade, uma prerrogativa do ente público, ...
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Acórdão nº 2011/0138880-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRÉDITO OBJETO DA DEMANDA NÃO HABILITADO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DECISÕES QUE SE CONFRONTAM. CONFLITO NÃO CONHECIDO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DO CRÉDITO. MATÉRIA QUE EXORBITA A ALÇADA DO...
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Acórdão nº AgRg no CC 105135 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR E SUJEIÇÃO DOS CRÉDITOS AO CONCURSO DE CREDORES ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... após 31 de maio de 1999 poderão ser renegociados entre credores e devedores, segundo condições que estabelecerem, relativas à ... Parágrafo único. A habilitação do FG-Fies para receber a participação da União de que trata o caput do ...
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Acórdão nº 2012/0260584-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DISPENSA DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. ADJUDICAÇÃO PELA FAZENDA NACIONAL. VALOR DO BEM. PREÇO VIL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não é possível o conhecimento do...
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Acórdão nº AgRg no CC 92664 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR E SUJEIÇÃO DOS CRÉDITOS AO CONCURSO DE CREDORES ...
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Acórdão nº 2007/0072037-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2. A instauração do concurso de credores pressupõe pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, por isso que apenas ... édito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou ...
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Acórdão nº 2011/0197553-3 de T4 - QUARTA TURMA
... credores do autor da ... habilitação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1728-58.2011.5.18.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... ão do crédito obreiro, passando-se, por conseguinte, à sua habilitação no quadro geral de credores. A determinação de habilitação do crédito ...
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Acórdão nº 2005/0205679-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... édito da Fazenda Estadual não se sujeita a eventual concurso de credores ou habilitação em falência, concordata ou liquidação, posto ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000071-02.2017.5.06.0232), 26-11-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DO CONSÓRCIO EXECUTADO. Exauridos os meios de constrição contra o Consórcio Executado, torna-se imprescindível a desconsideração da Personalidade Jurídica do Réu, possibilitando a incursão no patrimônio dos sócios, de acordo com os regramentos contidos nos artigos 10 e 10-A da CLT, 28 do CDC e 50, do CC/2002, aplicados...
... se encontra em processo de Recuperação Judicial, cabe a habilitação do crédito exequendo no quadro geral de credores. Agravo de Petição ... -
Acórdão nº 2004/0175799-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do crédito tributário, a qual "não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77300-83.2009.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. ARTIGO 711 DO CPC. RATEIO PROPORCIONAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... GMACC/mda/lfg/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. ARTIGO 711 DO CPC. RATEIO ... -
Acórdão nº CC 114952 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CRÉDITO LÍQUIDO. NÃO INCLUSÃO NO PLANO. HABILITAÇÃO. FACULDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL ... Porém, admitir que alguns credores que não atenderam ou não puderam atender o prazo para habilitação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1615-52.2010.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. MASSA FALIDA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR. Esta Justiça Especializada não detém ... , por conseguinte, à sua habilitação no quadro geral de credores. A determinação de habilitação do crédito no Juízo falimentar não ...
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Acórdão nº 2008/0244823-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE PEQUENO VALOR. HABILITAÇÃO. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE ... 1. Não viola o art. 535 do CPC o ... óbice à habilitação de créditos tributários no concurso de credores da falência; tratam, na verdade, de uma prerrogativa da entidade pública ...
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Acórdão nº 2004/0001404-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do crédito tributário, a qual "não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, ...
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Acórdão nº 2005/0126454-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... édito da Fazenda Estadual não se sujeita a eventual concurso de credores ou habilitação em falência, concordata ou liquidação, posto ...
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Acórdão nº 2004/0057175-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do crédito tributário, a qual "não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acordão da Quarta Turma, 25-05-2021
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.CRÉDITO CONCURSAL. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADROGERAL DE CREDORES DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FACULDADE DOCREDOR PRETERIDO.1. O titular do crédito que for voluntariamente excluído do planorecuperacional, detém a prerrogativa de decidir entre habilitar oseu crédito ou promover a execução individual após...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 59 a 67 - Passam a artigos 58 a 66 ... CAPÍTULO V ... Da Habilitação para o Casamento ... Art. 68. Passa a art. 67, com nova redação ... 220 - São considerados, para fins de escrituração, credores" e devedores, respectivamente: ... I - nas servidões, o dono do pr\xC3" ...
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Acórdão Nº 2497 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF. AGRAVO DE PETIÇÃO ... HABILITAÇÃO EXTEMPORÂNEA NA EXECUÇÃO. AGRAVO ... REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA ... V- A fixação de prazo para a habilitação de novos credores decorre ... dos poderes e deveres afetos ao juiz, particularmente os ...
- Acórdão nº REsp 1070149 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA