Habilitação de credores
-
Acórdão nº 1.0000.22.177014-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - FALÊNCIA DECRETADA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES - NECESSIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE JUROS DE MORA. -Nos termos da súmula 481 do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que...
-
Decisão Monocrática nº 50542120720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-05-2022
... INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DE CREDORES. DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. 1. O ...
-
Acórdão Nº 0020711-46.2015.5.04.0751 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2017
... expedição das respectivas certidões e orientação para que os credores busquem a habilitação do crédito junto ao Juízo da recuperação ...
-
Acórdão Nº 0001020-02.2010.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-10-2020
... expedição das respectivas certidões e orientação para que os credores busquem a habilitação do crédito junto ao Juízo da recuperação ...
-
Acórdão Nº 0020814-21.2016.5.04.0233 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-10-2020
... expedição das respectivas certidões e orientação para que os credores busquem a habilitação do crédito junto ao Juízo falimentar, inclusive, ...
-
Acórdão Nº 0020036-73.2014.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-09-2020
... expedição das respectivas certidões e orientação para que os credores busquem a habilitação do crédito junto ao Juízo da recuperação ...
-
Acórdão Nº 0020670-20.2015.5.04.0027 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-08-2020
... expedição das respectivas certidões e orientação para que os credores busquem a habilitação do crédito junto ao Juízo falimentar, inclusive, ...
-
Acórdão Nº 0000109-16.2013.5.04.0812 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-09-2018
... expedição das respectivas certidões e orientação para que os credores busquem a habilitação do crédito junto ao Juízo da recuperação ...
-
Acórdão Nº 0021751-77.2014.5.04.0402 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 30-11-2017
... expedição das respectivas certidões e orientação para que os credores busquem a habilitação do crédito junto ao Juízo da recuperação ...
-
Acórdão Nº 0020990-03.2016.5.04.0523 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-05-2018
... expedição das respectivas certidões e orientação para que os credores busquem a habilitação do crédito junto ao Juízo da recuperação ...
-
Acórdão Nº 0020180-31.2016.5.04.0522 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-05-2020
... expedição das respectivas certidões e orientação para que os credores busquem a habilitação do crédito junto ao Juízo da recuperação ...
-
Acórdão nº 1015140-74.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 05-12-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA PESSOAS FÍSICAS – EXPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL DE VULTOSO VALOR – PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO PELO ADVOGADO DO BANCO DOIS DIAS ANTES DA RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E REVOGAÇÃO DO MANDATO SOB ALEGAÇÃO DE TITULARIDADE DE HONORÁRIOS
... – FORMAÇÃO IRREGULAR E “SUI GENERIS” DE CONCURSO DE CREDORES" MEDIANTE REUNIÃO DOS FEITOS EXECUTIVOS E ADMISSÃO DE HABILITAÇÃO DE CR\xC3" ... -
Acordão do Segunda Seção, 02-06-2020
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIALCONVOLADA EM FALÊNCIA - ATOS EXPROPRIATÓRIOS - EXAME - COMPETÊNCIADO JUÍZO FALIMENTAR - ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL - DELIBERAÇÃOMONOCRÁTICA QUE DECLAROU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR -INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.1. A matéria versada no presente conflito é iterativa no âmbito daSegunda Seção que, em hipóteses similares reconhece a...
-
Acórdão Nº 0020564-91.2016.5.04.0522 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2017
... expedição das respectivas certidões e orientação para que os credores busquem a habilitação do crédito junto ao Juízo da falência, ...
-
Acórdão Nº 0020803-54.2015.5.04.0741 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-06-2018
... créditos, expedição das respectivas certidões e para que os credores busquem a habilitação do crédito junto ao Juízo da recuperação ...
-
Acórdão Nº 0020667-24.2015.5.04.0752 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-11-2017
... expedição das respectivas certidões e orientação para que os credores busquem a habilitação do crédito junto ao Juízo da recuperação ...
-
Acórdão Nº 0020266-24.2016.5.04.0741 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-09-2018
... expedição das respectivas certidões e orientação para que os credores busquem a habilitação do crédito junto ao Juízo da recuperação ...
-
Acórdão Nº 0020956-40.2015.5.04.0304 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2017
... expedição das respectivas certidões e orientação para que os credores busquem a habilitação do crédito junto ao Juízo da recuperação ...
-
Acórdão Nº 0020955-55.2015.5.04.0304 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2017
... expedição das respectivas certidões e orientação para que os credores busquem a habilitação do crédito junto ao Juízo da recuperação ...
-
Acórdão Nº 0020807-61.2016.5.04.0384 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-05-2018
... expedição das respectivas certidões e orientação para que os credores busquem a habilitação do crédito junto ao Juízo da recuperação ...
-
Acórdão Nº 0000730-95.2014.5.04.0741 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-08-2017
... expedição das respectivas certidões e orientação para que os credores busquem a habilitação do crédito junto ao Juízo da falência, ...
-
Acórdão Nº 0020453-10.2015.5.04.0404 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-09-2017
... expedição das respectivas certidões e orientação para que os credores busquem a habilitação do crédito junto ao Juízo da recuperação ...
-
Acórdão Nº 0020703-09.2015.5.04.0383 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-09-2017
... expedição das respectivas certidões e orientação para que os credores busquem a habilitação do crédito junto ao Juízo da recuperação ...
-
Acórdão Nº 0020449-28.2017.5.04.0751 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-09-2018
... expedição das respectivas certidões e orientação para que os credores busquem a habilitação do crédito junto ao Juízo da falência, ...
-
Acórdão Nº 0020452-54.2016.5.04.0383 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-05-2018
... expedição das respectivas certidões e orientação para que os credores busquem a habilitação do crédito junto ao Juízo da recuperação ...