Habilitação de credores
-
Acórdão nº 2007/0229438-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DANOS MORAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. CRÉDITO APURADO. HABILITAÇÃO. ALIENAÇÃO DE ATIVOS E PAGAMENTOS DE CREDORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77300-83.2009.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. ARTIGO 711 DO CPC. RATEIO PROPORCIONAL. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciadas as omissões, contradições e obscuridades alegadas pela embargante, nega-se provimento à medida intentada. Embargos de declaração não providos.
... EXECUÇÃO. CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. ARTIGO 711 DO CPC. RATEIO ... - Acórdão nº REsp 1288150 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl no REsp 1288150 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50081-41.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AQUISIÇÃO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266. NÃO PROVIMENTO. Do exame conjunto dos artigos 114, IX, da Constituição Federal e 6º, caput e § 2º e 76 da Lei de Falências, constata-se que a Justiça do Trabalho não é competente para proceder
... credores ... Assim, a determinação de habilitação dos créditos trabalhistas ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005. Altera e Acrescenta Dispositivos a Lei 5.172, de 25 de Outubro de 1966 - Codigo Tributario Nacional, e Dispõe Sobre a Interpretação do Inciso I do Artigo 168 da Mesma Lei.
... ça judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, ...
-
Acordão da Terceira Turma, 26-04-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. CONSTITUIÇÃODO CRÉDITO. EVENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. ART. 49,CAPUT, DA LEI 11.101/2005. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NOQUADRO GERAL DE CREDORES DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 2.AGRAVO IMPROVIDO.1. Com efeito, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu
-
Acordão do Terceira Seção, 24-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADODE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 3,17% CONCEDIDO AOSSERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. CONDENAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS EXCLUÍDOSDA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO ATENDIDA PELADECISÃO RECORRIDA. SUBSTITUÍDO FALECIDO ANTES DA IMPETRAÇÃO SEMOUTRA EXECUÇÃO PROPOSTA EM NOME DO PENSIONISTA. MANUTENÇÃO.LEGITIMIDADE...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-150300-11.2008.5.23.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... ão e quantificação do crédito, e, por conseguinte, à sua habilitação no quadro geral de credores, nos termos do art. 114, VIII, da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115707020204050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0811570-70.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: MENDO SAMPAIO SA ADVOGADO: Renata Benamor Rytholz e outro AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 14.112
... não tributária , do que decorreria a necessidade de habilitação do crédito perseguido no feito recuperacional ... 2. Instado a se ... judicial de credito tributário não se sujeita ao concurso de credores, o que, a contrario sensu, segundo o raciocínio empreendido pela ... -
Acórdão Nº 0000497-67.2013.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-06-2020
... expedição das respectivas certidões e orientação para que os credores busquem a habilitação do crédito junto ao Juízo da recuperação ...
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... e ordenadas as propostas, serão avaliados os documentos de habilitação da instituição que apresentou a melhor proposta, para verificação das ... da dívida pelo beneficiário, o FAR e o FDS, na qualidade de credores fiduciários, ficam dispensados delevar o imóvel a leilão, devendo ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL. ... HABILITAÇÃO ... a inclusão no quadro de credores ...
-
Acórdão Nº 0020289-24.2015.5.04.0702 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-10-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA ARTECOLA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Diante da recuperação judicial da executada, a tramitação do feito nesta Justiça fica limitada à apuração dos créditos, expedição das respectivas certidões e orientação para que os credores busquem a habilitação do crédito junto ao Juízo da recuperação judicial. Agravo de petição provido para determinar que a execução prossiga contra as...
... expedição das respectivas certidões e orientação para que os credores busquem a habilitação do crédito junto ao Juízo da recuperação ... -
Acórdão Nº 0021317-27.2015.5.04.0702 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA ARTECOLA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Diante da recuperação judicial da executada, a tramitação do feito nesta Justiça fica limitada à apuração dos créditos, expedição das respectivas certidões e orientação para que os credores busquem a habilitação do crédito junto ao Juízo da recuperação judicial. Agravo de petição provido para determinar que a execução prossiga contra as...
... expedição das respectivas certidões e orientação para que os credores busquem a habilitação do crédito junto ao Juízo da recuperação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000995-65.2012.5.06.0142), 07-12-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECRETADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Subsistindo título executivo judicial transitado em julgado contra devedor subsidiário solvente, considera-se esgotada a fase de execução em face da devedora principal em recuperação judicial, eis que patente sua debilidade financeira, não
... sujeitar a satisfação do crédito de natureza alimentar à habilitação no rol de credores. Agravo de petição improvido. Vistos etc.Cuida-se de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Mayo de 1999
MASSA FALIDA. DOBRA SALARIAL. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A massa falida está legalmente impedida de satisfazer qualquer crédito fora do juízo falimentar, sem habilitação no concurso universal de credores. Recurso de Revista conhecido e provido.
... satisfazer qualquer crédito fora do juízo falimentar, sem habilitação no concurso universal de credores ... Recurso de Revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 1999
MASSA FALIDA. DOBRA SALARIAL. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A massa falida está legalmente impedida de satisfazer qualquer crédito fora do juízo falimentar, sem habilitação no concurso universal de credores. Recurso de Revista conhecido e provido.
... satisfazer qualquer crédito fora do juízo falimentar, sem habilitação no concurso universal de credores ... Recurso de Revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 1999
MASSA FALIDA. DOBRA SALARIAL. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A massa falida está legalmente impedida de satisfazer qualquer crédito fora do juízo falimentar, sem habilitação no concurso universal de credores. Recurso de Revista conhecido e provido.
... satisfazer qualquer crédito fora do juízo falimentar, sem habilitação no concurso universal de credores ... Recurso de Revista conhecido e ... -
Acórdão Nº 0021480-88.2016.5.04.0405 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-10-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A competência desta Justiça Especializada está adstrita à apuração do valor efetivamente devido e à expedição da certidão de habilitação para que os eventuais credores providenciem a habilitação dos seus créditos junto ao Juízo prevento, da recuperação judicial. Encerrado o processo...
... valor efetivamente devido e à expedição da certidão de habilitação para que os eventuais credores providenciem a habilitação dos seus ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002773320018170260), 23-01-2020
0000277-33.2001.8.17.0260 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AVIC ALIMENTOS SELECIONADOS AS ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BELO JARDIM/PE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS A FALÊNCIA. SÚMULA 44 DO TRIBUNAL...
... autos da falência e a inclusão do crédito no Quadro Geral de Credores na categoria de privilégio geral ... Em suas razões recursais, a ... édito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001324519998170260), 23-01-2020
AC Nº 0000132-45.1999.8.17.0260 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AVIC ALIMENTOS SELECIONADOS AS ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BELO JARDIM/PE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS A FALÊNCIA. SÚMULA 44 DO TRIBUNAL
... autos da falência e a inclusão do crédito no Quadro Geral de Credores na categoria de privilégio geral ... Em suas razões recursais, a ... édito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou ... -
Acórdão nº 1.0518.02.011439-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DE BEM. HABILITAÇÃO DE CREDORES. PROSSEGUIMENTO DA VIA EXECUTIVA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. A decisão que determina o prosseguimento da via executiva, bem como a habilitação de credores, proferida em ação de execução, possui...
-
Acórdão Nº 0020835-84.2016.5.04.0301 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-10-2020
EMENTA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS. A expedição da certidão de habilitação de créditos aos credores em razão da recuperação judicial da executada não importa na extinção da execução, por não estar presente qualquer das hipóteses previstas no artigo 924 do Código de Processo Civil.
... EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS. A expedição da certidão de habilitação de créditos aos credores em razão da recuperação judicial da executada não importa na ... -
Acórdão Nº 0015900-45.2009.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
EMENTA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS . A expedição da certidão de habilitação de créditos aos credores em razão da recuperação judicial da executada não importa na extinção da execução, por não estar presente qualquer das hipóteses previstas no artigo 924 do Código de Processo Civil.
... EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS. A expedição da certidão de habilitação de créditos aos credores em razão da recuperação judicial da executada não importa na ...