habite se o é
- Exigência de Alvará ou Habite-se como Condição para o Fornecimento de Energia Elétrica - Interferência do Ente Municipal
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Habite Seguro: governo federal divulga novas normas do programa de habitação para servidores da segurança pública
Agência O Globo -O Ministério da Justiça e Segurança Pública divulgou, nesta quarta-feira (27), normas complementares relativas ao Programa Habite Seguro, que dará condições especiais para compra da casa própria a servidores da Segurança Pública. A p...
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Habite Seguro: governo federal divulga novas normas do programa de habitação para servidores da segurança pública
Agência O Globo -O Ministério da Justiça e Segurança Pública divulgou, nesta quarta-feira (27), normas complementares relativas ao Programa Habite Seguro, que dará condições especiais para compra da casa própria a servidores da Segurança Pública. A p...
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Habite Seguro: governo federal divulga novas normas do programa de habitação para servidores da segurança pública
Agência O Globo -O Ministério da Justiça e Segurança Pública divulgou, nesta quarta-feira (27), normas complementares relativas ao Programa Habite Seguro, que dará condições especiais para compra da casa própria a servidores da Segurança Pública. A p...
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Em três meses, o Programa Habite Seguro já gastou R$ 10,5 milhões com subsídios a policiais
Agência O Globo -O Programa Habite Seguro, convertido em lei aprovada no Senado nesta quarta-feira, já concedeu R$ 10,5 milhões em subsídios para a compra de uma casa nova por policiais que ganham até R$ 7 mil. Nos três meses de atuação, já foram ass...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... b) acima de 1.500 metros quadrados, por lote ... III - Habite-se: ... a) até 200 metros quadrados ... b) acima de 200 metros quadrados ...
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Juíza manda Prefeitura de SP emitir Habite-se em cinco dias
Juíza manda Prefeitura de SP emitir Habite-se em 5 dias
Decisão inédita nesse sentido do TJ-SP obriga prefeitura a ser mais célere Fernando Stankuns A Prefeitura de São Paulo deve analisar os pedidos administrativos de... -
IPTU só pode ser cobrado após emissão do Habite-se, decide juiz
IPTU só pode ser cobrado após emissão do Habite-se, decide juiz
A cobrança de IPTU sobre a área construída só pode ser exigida a partir da emissão do Habite-se. Foi o que entendeu o juiz Kenichi Koyama, da 11ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, ao acolher recurso de uma incorporadora contra a capital paulis... -
Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
... CAPÍTULO II ... Das Locações Novas ... Art. 18. É livre a estipulação do aluguel nas locações de imóveis cujo “habite-se” venha a ser concedido após a data da publicação da presente Lei, ressalvadas as limitações dela constantes ... Art. 19. Observado o ...
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Habite-se não isenta empresa de arcar com atrasos na entrega de imóvel
Habite-se não isenta construtora de arcar com atrasos na entrega
O fato de uma obra ter "habite-se" não isenta a empresa de arcar com atrasos na entrega de imóvel. O entendimento é do juiz Andrea Ferraz Musa, da 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, que determinou que uma companhia de empreendiment... -
MP do Habite Seguro, programa habitacional para servidores da segurança pública, é prorrogada pelo Congresso
Agência O Globo -O Congresso Nacional prorrogou nesta segunda-feira (8), por mais 60 dias, a medida provisória que instituiu o Habite Seguro, programa habitacional para servidores da segurança pública. O texto, editado pelo governo em 13 de setembro...
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Governo federal sanciona lei que cria o programa Habite Seguro, que subsidia moradias a policiais
Agência O Globo -O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou o projeto de lei que cria o Habite Seguro, programa habitacional para subsidiar a compra de casa própria por profissionais da segurança pública com salário bruto de até R$ 7 mil. O texto foi...
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Cobrança do imposto predial antes de emissão do Habite-se é indevida
Fernanda Approbato: Cobrar predial antes do Habite-se é indevido
A Prefeitura de São Paulo vem regularmente procedendo a lançamentos complementares para cobrança do imposto predial quando da apresentação pelos contribuintes das Declarações de conclusão de obra de suas incorporações, ou seja, em momento anterior... -
Habite Seguro: Caixa começa a operar linhas de crédito do programa habitacional para servidores da Segurança Pública
Agência O Globo -Servidores da área da segurança pública já podem solicitar o financiamento da casa própria com condições especiais dentro do programa Habite Seguro, lançado em setembro pelo governo federal. Nesta quarta-feira (3), a Caixa começou a ...
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Habite Seguro: Caixa começa a operar linhas de crédito para financiamento de imóveis por servidores da Segurança Pública
Agência O Globo -Servidores da área da segurança pública já podem solicitar o financiamento da casa própria com condições especiais dentro do programa Habite Seguro, lançado em setembro pelo governo federal. Nesta quarta-feira (3), a Caixa começou a ...
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Bolsonaro sanciona lei que institui Programa Habite Seguro
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que instituiu o programa nacional de apoio para a aquisição de habilitação para profissionais de segurança pública. Trata-se do Programa Habite Seguro, que será utilizado como instrumento destinado à promoç...
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Acórdão nº 2015/0272796-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL COMPRADO NA PLANTA. MORA DO CREDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO DO QUANTUM FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO SALDO DEVEDOR. SALDO RESUDUAL NÃO PODE SER ATUALIZADO...
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Acórdão nº 2016/0100005-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... documentos antigos, consistentes nos alvarás de "habite-se" das unidades ... autônomas do empreendimento imobiliário vinculado à CDA n° 35.647.454-2, ...
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Acórdão nº 2015/0143026-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. SÚMULAS 280 E 282 DO STF. INCIDÊNCIA. 1. Não há violação ao art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem, atento à legislação local, de forma clara e fundamentada, externa expressamente o ...
... administrativas diversas que impediam a expedição da carta de ... habite-se ... 2. Eventual erro na análise dos documentos juntados aos autos não ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... incorporação imobiliária, até o “habite-se”, todos os subsequentes ... registros e averbações relacionados à pessoa do incorporador ou aos ...
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Acórdão nº 2012/0039325-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA DE ÁGUA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Hipótese em que as instâncias ordinárias reconheceram a ilegitimidade passiva do compromissário comprador de imóvel, ainda não...
... compromissário comprador de imóvel, ainda não contemplado com "habite-se", para ... responder pelos débitos em execução, gerados durante o período de ocupação irregular ... - Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 77 de 05/11/2021. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.070, de 13 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 14, do mesmo mês e ano, que 'Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Acórdão nº 2015/0243953-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... habite"-se\" ... 2. Em consulta realizada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Distrito ... Federal, pode-se verificar que\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0124731-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pagamento de taxa municipal para expedição de Carta Habite-se (haja vista a ... existência de pendências de responsabilidade também da própria ECT) -, ...