habite-se prazo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006010320174058309), 15-03-2022
PJE 0800601-03.2017.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... de água; (c) o Município de Araripina/PE, que emitiu o "habite-se" sem que o empreendimento estivesse plenamente habitável. Na ... prazo para a apresentação de razões finais. A parte autora pugnou pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006980320174058309), 05-04-2022
PJE 0800698-03.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... de água; (c) o Município de Araripina/PE, que emitiu o "habite-se" sem que o empreendimento estivesse plenamente habitável. Na ... prazo para a apresentação de razões finais. A parte autora pugnou pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006409720174058309), 05-04-2022
PJE 0800640-97.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... de água; (c) o Município de Araripina/PE, que emitiu o "habite-se" sem que o empreendimento estivesse plenamente habitável. Na ... prazo para a apresentação de razões finais. A parte autora pugnou pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007041020174058309), 05-04-2022
PJE 0800704-10.2017.4.05.8309 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... de água; (c) o Município de Araripina/PE, que emitiu o "habite-se" sem que o empreendimento estivesse plenamente habitável. Na ... prazo para a apresentação de razões finais. A parte autora pugnou pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002084420184058309), 26-04-2022
PJE 0800208-44.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... de água; (c) o Município de Araripina/PE, que emitiu o "habite-se" sem que o empreendimento estivesse plenamente habitável. Na ... Abriu-se prazo para a apresentação de razões finais. A parte autora pugnou pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001556320184058309), 05-04-2022
PJE 0800155-63.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... de água; (c) o Município de Araripina/PE, que emitiu o "habite-se" sem que o empreendimento estivesse plenamente habitável. Na ... Abriu-se prazo para a apresentação de razões finais. A parte autora pugnou pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001357220184058309), 05-04-2022
PJE 0800135-72.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... de água; (c) o Município de Araripina/PE, que emitiu o "habite-se" sem que o empreendimento estivesse plenamente habitável. Na ... Abriu-se prazo para a apresentação de razões finais. A parte autora pugnou pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001348720184058309), 05-04-2022
PJE 0800134-87.2018.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... de água; (c) o Município de Araripina/PE, que emitiu o "habite-se" sem que o empreendimento estivesse plenamente habitável. Na ... Abriu-se prazo para a apresentação de razões finais. A parte autora pugnou pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003207620194058309), 12-04-2022
PJE 0800320-76.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM...
... de água; (c) o Município de Araripina/PE, que emitiu o "habite-se" sem que o empreendimento estivesse plenamente habitável. Na ... Abriu-se prazo para a apresentação de razões finais. A parte autora pugnou pela ... -
Acórdãos nº 0007985-61.2013.8.26.0229 de 8ª Câmara de Direito Privado, 21 de Agosto de 2019
... de compra e venda Atraso na entrega da obra Prazo de tolerância Validade - Responsabilidade da ré a ... óvel Irrelevância da data de expedição de habite-se - Fixação de lucros cessantes consistentes no valor ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002765720194058309), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0800276-57.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO e outro ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros APELADO: CONSTANTINI CONSTRUCOES LTDA - ME e outros ADVOGADO: Ivony Dourado Dos Santos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara...
... /PE, afirmando inexistir nexo causal entre a emissão do habite-se e a falta de água, já que com base na teoria da causalidade adequada, ... e adequada, determina-se à regularização do fornecimento, no prazo máximo de quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08030007120184058502), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0803000-71.2018.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MARILENE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Emilio Eduardo Santos Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DAS...
... A cláusula décima segunda deste contrato, entretanto, prevê prazo para construção da unidade habitacional e para efetiva entrega das ... 18.01. Concluída a obra, expedido o alvará de HABITE-SE, bem como realizada a averbação da construção, a unidade objeto da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001521120184058309), 05-04-2022
PJE 0800152-11.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... de água; (c) o Município de Araripina/PE, que emitiu o "habite-se" sem que o empreendimento estivesse plenamente habitável. Na ... Abriu-se prazo para a apresentação de razões finais. A parte autora pugnou pela ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... de 1/3 (um terço) de seus membros, observado, em ambos os casos, o prazo" de até 7 (sete) dias para a realização da reunião ... § 5° As reuni\xC3" ... ídica, de obra de construção civil, quando da concessão de habite-se por parte do órgão municipal competente; ... III - do proprietário, ...
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Acórdão nº 50028606120208215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL COM HABITE-SE. PERÍODO DA PANDEMIA (COVID-19). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O CASO FORTUITO OU A FORÇA MAIOR, COMO EXCLUDENTES, DEVEM TER ORIGEM EM FATORES IMPREVISÍVEIS E INEVITÁVEIS A CARGO DE QUEM DE OBRIGOU. ASSIM, SE RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA...
... persistirem os motivos do deferimento do benefício, observado o prazo prescricional quinquenal de que trata o § 3º do art. 98 do CPC ... a ocupação de imóveis sem a correspondente carta de habite-se. Informa que a demandada foi autuada, em razão da ocupação indevida de ... -
Acórdão nº 0513557-23.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Mayo de 2019
... 31/12/2011 (DIA POSTERIOR AO FIM DO PRAZO DE ... TOLERÂNCIA) E 13/07/2012 (DATA DO HABITE-SE) – ... LUCROS ...
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Acórdão nº 50033499720198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
... trazem a responsabilidade da demandada em entregar o imóvel com Habite-se, o que não ocorreu, porquanto demonstro o término da obra. ... unidade imobiliária no empreendimento levando em consideração seu prazo de entrega em junho/2010, consoante Contrato de Promessa de Compra e Venda ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08147439320184058400), 23-11-2021
PJE 0814743-93.2018.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AOS LUCROS CESSANTES. JUROS DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. CLÁUSULA PENAL. TESE FIRMADA NO TEMA 971
... manual de cálculos da Justiça Federal, além da fixação de prazo para término da obra em 12 (doze) meses, mais 06 (seis) meses para HABITE-SE, a contar da presente sentença, sob pena de aplicação de multa diária ... -
Acórdão nº 1.0702.06.284114-4/011, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - QUANTI MINORIS C/C REPARAÇÃO CIVIL E REVISÃO DE CONTRATO - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA EMPRESTADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO - DECADÊNCIA - HABITE-SE - DANOS MATERIAIS - ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO - DANO MORAL - REAJUSTE DAS PARCELAS INTERMEDIÁRIAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS...
... firmados pelas partes so devidos a partir da obteno do 'habite-se' em 01/03/2006; d) determino, para a correo monetria das parcelas ... Aludem que o atraso na entrega da obra ultrapassou o prazo estipulado com o respectivo "habite-se" que seria fevereiro de 2004, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.447963-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - DIREITO DE VIZINHANÇA - PRAZO DECADENCIAL - REGÊNCIA PELO CÓDIGO CIVIL - ACOLHIMENTO DE PREJUDICIAL - INUTILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA - FALTA INTERESSE JUDÍCO PARA ANULAR O ATO ADMINISTRATIVO- A desconstituição de ato administrativo que concedeu "habite-se", visando o desfazimento de obra, sujeita ao direito de...
... respeitou o recuo para as janelas, mas, mesmo assim, recebeu o "habite-se" do rgo municipal responsvel, por isso considera que o ato administrativo ... Afirma que, ainda que o prazo para a contagem da decadncia seja o do alvar de "habite-se", tem interesse ... -
Processo nº 0157332-37.2014.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA JUNTADO PARCIALMENTE. NÃO VERIFICAÇÃO DA CLÁUSULA DE PRAZO PARA EMISSÃO DO ¿HABITE-SE¿ DEFINITIVO. ¿HABITE-SE¿ PARCIAL EMITIDO. IMÓVEL JÁ ENTREGUE AOS AUTORES. FALTA DE COMPROVA&#
... CLÁUSULA DE PRAZO PARA EMISSÃO DO “HABITE- ... foi finalizada, bem como o "habite-se"\" definitivo, que prejudicou seu ... financiamento junto \xC2" ... -
Processo nº 0025207-41.2015.8.19.0205 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 19 de Julio de 2017
... álida a cláusula que prevê a tolerância de 180 dias do prazo de entrega do ... /12/2014. A Autora recebeu o imóvel em 18/12/2014, sem o “habite-se"”, conforme ... se verifica do documento de fls. 43. A parte R\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.13.262408-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - IMÓVEL ENTREGUE PELA CONSTRUTORA DENTRO DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO DE 180 DIAS - AUSÊNCIA DE MORA - TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA COBRADA ENTRE A ENTREGA DAS CHAVES E O HABITE-SE - ABUSIVIDADE - DESPESAS DE CORRETAGEM - PRESCRIÇÃO - DANO MORAL - AUSÊNCIA. A prorrogação do prazo para entrega do imóvel por
... , inclusive, aquelas efetuadas aps a entrega das chaves sem o "habite-se". A taxa de corretagem abusiva quando a venda do imvel efetuada por ... Do prazo de entrega do imvel Consta no item 5 do contrato que o imvel seria ... -
Processo nº 0018282-51.2014.8.19.0209 de Vigésima Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
... Eventual reparação deve ser computada ao término do ... prazo avençado, na forma do Enunciado 1 do Aviso ... o nexo causal. ... Necessidade do “habite-se” para se obter ...
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Acórdão nº 1.0000.16.067643-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO. IMISSÃO NA POSSE. CABIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA DO CONSTRUTOR. ENTREGA DAS CHAVES. ATRASO
... bem e determinar que o Ru fornea a escritura definitiva do bem, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diria de R$ 200,00, limitada a R$ ... com a municipalidade e praxe burocrtica necessria expedio do "habite-se", evidentemente dominada pelo Ru, experiente no ramo da construo civil ...