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EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Caso em que prevalece a conclusão pericial de que o trabalho do reclamante era insalubre em grau máximo, considerando tratar-se de matéria eminentemente técnica, avaliada in loco por profissional da confiança do Juízo, em consonância com o disposto no art. 195, caput e § 2º, da CLT. Recurso desprovido.

EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. Nos termos do § 4º, do art. 790 da CLT, o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Reclamante que declarou sua condição de insuficiência econômica, o que é suficiente para o deferimento do benefício da gratuidade da justiç

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DONO DA OBRA. Em face do julgamento do processo TST-IRRR-190-53.2015.5.03.0090, impõe-se reconhecer que o ente público da Administração direta ou indireta que figurar na relação como dono da obra não responde pelas obrigações trabalhistas do empreiteiro que contratar. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DE...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. INVIABILIDADE. Não é possível a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Adoção da Súmula 76 deste Tribunal, no sentido de que: "O pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade encontra óbice no artigo 193, § 2º, da CLT, o qual faculta ao empregado o direito...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA . CONTRATO DE EMPREITADA. ENTE PÚBLICO. TEMA REPETITIVO N. 0006. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. O dono da obra, que contrata a execução de serviços alheios à sua atividade, não responde pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro. Inteligência da Orientação Jurisprudencial n. 191 da SBDI-I do TST. Nos termos da tese firmada pela SDI-I do TST no tema...

EMENTA SENAI. PRÊMIO POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO EM NORMA INTERNA. Ainda que o empregador detenha o poder diretivo, a modificação de normas internas, como no caso concreto, só pode atingir aos empregados contratados após a alteração, com propõe a Súmula 51, I, do TST [ I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores...

EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL . A prestação habitual de horas extras e o labor aos sábados descaracteriza e torna ineficaz o regime de compensação semanal de jornada. Adoção da Súmula 85 do TST.

BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. Para a validade do banco de horas em atividade insalubre, essencial a autorização prévia do Ministério do Trabalho e Emprego. Inteligência da Súmula nº 67 deste Tribunal Regional do Trabalho.

HORAS IN ITINERE. Quando a empresa está situada em local de fácil acesso e servido por transporte público regular, como no caso, não se cogita do pagamento das horas de deslocamento ao trabalho e vice-versa. Sentença mantida.

EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO E BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE . É irregular o regime de compensação de horário em atividade insalubre quando inexiste comprovação de que a empresa dispõe da licença prévia de que trata o artigo 60 da CLT. Outro não poderia ser o posicionamento adotado, diante da previsão constitucional de redução dos riscos inerentes ao trabalho, que se dá a partir do...

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. Em caso de inadimplência do empregador (prestador de serviços), o tomador de serviços possui responsabilidade subsidiária pelo adimplemento do crédito trabalhista dos empregados da empresa prestadora dos serviços utilizados em seu proveito. Aplicabilidade da Súmula nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho.

EMENTA CARTÕES PONTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de cartões ponto gera presunção relativa de veracidade acerca de seu teor, exceto se contiverem horários de entrada e saída invariáveis. Destarte, cabe ao empregado o ônus de produzir prova com objetivo de infirmar tais registros. Aplicação da Súmula 338 do TST.

EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. NULIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE. NECESSIDADE DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM MATÉRIA DE HIGIENE DO TRABALHO. O não cumprimento da exigência imposta pelo art. 60 da CLT para a adoção de regime compensatório em atividade insalubre implica a nulidade do ajuste, sendo devidas as horas extras acrescidas do adicional legal. Observância de recentes julgados do...

EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. Hipótese em que o indeferimento de ouvida de testemunha, com a subsequente rejeição do pedido por adicional de insalubridade com fundamento em elementos em relação aos quais não foi oportunizado ao reclamante demonstrar a ocorrência de realidade diversa, causou manifesto prejuízo ao reclamante.

DOENÇA OCUPACIONAL. FATOR DE CONCAUSA. INDENIZAÇÕES DECORRENTES. Caso em que resultou demonstrado nos autos que as atividades laborais do autor contribuíram para o desenvolvimento de patologia de ombro, havendo o dever de indenizar da empregadora tanto em razão da responsabilidade objetiva como da responsabilidade subjetiva, por força do art. 7º, XXVIII, da Constituição, e dos arts. 186 e 927 do...

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANIPULAÇÃO DE ÓLEOS MINERAIS. DEVIDO. Trabalhador que exerce atividade com manipulação habitual de óleos minerais, ainda que com uso de equipamentos de proteção individual, que não são suficientes a elidir o agente insalubre, faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78. HORAS EXTRAS....

LAVAGEM DE UNIFORME. INDENIZAÇÃO. Caso em que adotada a Súmula 98 deste Tribunal, quanto às despesas com lavagem de uniforme, segundo a qual o empregado só deve ser ressarcido quando houver necessidade de procedimentos de higienização mais apurados do que aqueles exigidos para uma roupa comum, situação que ficou evidenciada no caso dos autos. Recurso ordinário do reclamado provido parcialmente...

REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. A validade do regime compensatório em atividade insalubre exige o atendimento das disposições do art. 60 da CLT, ou seja, requer a autorização da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, o que não restou atendido no caso dos autos. Nesse sentido, a Súmula 67, deste Regional.

ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO SALARIAL. PROVA. Comprovada a realização de tarefas para as quais o empregado não foi contratado, realizando operações e tarefas não inerentes à sua função, cabível adicional salarial por acúmulo de função.

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000377-56.2021.8.11.0059 APELANTE: PAULO HENRIQUE ALVES SOUSA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO – POSSE DE DROGA PARA USO PESSOAL [ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006] – BUSCA PESSOAL REALIZADA EM VIA PÚBLICA –...

• Manual de Iniciação & Conceitos em Perícias Médicas

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, DURANTE O REPOUSO NOTURNO. ARTIGO 155, §1º E 4º, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. PROVA QUE SE REVELA SUFICIENTE AO JUÍZO DE CERTEZA MANIFESTADO NA ORIGEM. CONDENAÇÃO MANTIDA.  MAJORANTE AFASTADA CONFORME ORIENTAÇÃO MAIS RECENTE DO STJ.  DECOTE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.  PRETENSÃO MINISTERIAL DE...

EMENTA BANRISUL. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. NATUREZA SALARIAL. O ADI reveste-se de habitualidade e tem caráter comutativo ao trabalho prestado pelo empregado investido em "cargo comissionado", destinando-se a contraprestar a maior responsabilidade exigida no desempenho da sua função, exatamente como indica a sua nomenclatura ao definir a parcela como um abono e, portanto, com natureza salarial.

Horas in itinere . Requisitos . O direito às horas in itinere pressupõe o transporte do empregado por condução fornecida pelo empregador e que o local seja de difícil acesso ou não servido por transporte público regular. Mas também a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que gera o direito às horas "in...