hierarquia das normas
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Acórdão Nº 5012489-23.2020.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-09-2021
... da Percia Mdica Oficial do Municpio".Em razo do princpio da hierarquia das normas, o decreto, por serato normativo comstatusinferior lei, sua ...
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Acórdão Nº 5003445-43.2021.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-12-2021
... da Percia Mdica Oficial do Municpio."Em razo do princpio da hierarquia das normas, o decreto, por serato normativo comstatusinferior lei, sua ...
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Acórdão Nº 5016822-18.2020.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-12-2021
... da Percia Mdica Oficial do Municpio."Em razo do princpio da hierarquia das normas, o decreto, por serato normativo comstatusinferior lei, sua ...
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Acórdão Nº 5003458-42.2021.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-12-2021
... da Percia Mdica Oficial do Municpio."Em razo do princpio da hierarquia das normas, o decreto, por serato normativo comstatusinferior lei, sua ...
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Acórdão Nº 5008274-04.2020.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal, 06-12-2022
... da Percia Mdica Oficial do Municpio".Em razo do princpio da hierarquia das normas, o decreto, por serato normativo comstatusinferior lei, sua ...
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Acórdão Nº 5008280-11.2020.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-09-2021
... da Percia Mdica Oficial do Municpio".Em razo do princpio da hierarquia das normas, o decreto, por serato normativo comstatusinferior lei, sua ...
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Acórdão Nº 5003444-58.2021.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal, 30-08-2022
... da Percia Mdica Oficial do Municpio."Em razo do princpio da hierarquia das normas, o decreto, por serato normativo comstatusinferior lei, sua ...
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Acórdão Nº 5020094-20.2020.8.24.0039 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-05-2021
... Percia Mdica Oficial do Municpio".Em decorrncia do princpio da hierarquia das normas, o decreto ato normativo comstatusinferior lei, de modo que ...
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Acórdão Nº 5020096-87.2020.8.24.0039 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-05-2021
... Percia Mdica Oficial do Municpio".Em decorrncia do princpio da hierarquia das normas, o decreto ato normativo comstatusinferior lei, de modo que ...
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Acórdão Nº 5021792-61.2020.8.24.0039 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-05-2021
... Oficial do Municpio.Tal situao, contudo, viola o princpio da hierarquia das normas, caracterizando, ainda, decesso remuneratrio ao servidor que ...
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Acórdão Nº 5016818-78.2020.8.24.0039 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-05-2021
... Oficial do Municpio.Tal situao, contudo, viola o princpio da hierarquia das normas, caracterizando, ainda, decesso remuneratrio ao servidor que ...
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Acórdão Nº 5010290-28.2020.8.24.0039 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-05-2021
... Oficial do Municpio.Tal situao, contudo, viola o princpio da hierarquia das normas, caracterizando, ainda, decesso remuneratrio ao servidor que ...
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Acórdão Nº 5020071-74.2020.8.24.0039 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-05-2021
... Oficial do Municpio.Tal situao, contudo, viola o princpio da hierarquia das normas, caracterizando, ainda, decesso remuneratrio ao servidor que ...
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Acórdão Nº 5018287-62.2020.8.24.0039 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-09-2021
... Oficial do Municpio.Tal situao, contudo, viola o princpio da hierarquia das normas, caracterizando, ainda, decesso remuneratrio ao servidor que ...
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Acórdão Nº 5008273-19.2020.8.24.0039 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-05-2021
... Oficial do Municpio.Tal situao, contudo, viola o princpio da hierarquia das normas, caracterizando, ainda, decesso remuneratrio ao servidor que ...
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Acórdão Nº 5020092-50.2020.8.24.0039 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-05-2021
... Oficial do Municpio.Tal situao, contudo, viola o princpio da hierarquia das normas, caracterizando, ainda, decesso remuneratrio ao servidor que ...
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Acórdão Nº 5012507-44.2020.8.24.0039 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-05-2021
... Oficial do Municpio.Tal situao, contudo, viola o princpio da hierarquia das normas, caracterizando, ainda, decesso remuneratrio ao servidor que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-238500-56.2002.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - SÃO PAULO TRANSPORTE S/A - SPTRANS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SPTRANS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, IV. INAPLICABILIDADE. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, a atividade realizada pela São Paulo Transporte S/A - SPTRANS, de gerenciamento e fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias de transporte público não se confunde
... NORMA COLETIVA ... À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do Trabalho, as normas coletivas, salvo os casos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-163400-06.2008.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do Trabalho, as normas coletivas, salvo os casos constitucionalmente previstos, não podem dispor de forma contrária às garantias mínimas de proteção ao trabalhador previstas na legislação, que funcionam como um elemento limitador da autonomia da vontade das...
... NORMA COLETIVA ... À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do Trabalho, as normas coletivas, salvo os casos ... -
Acórdão Nº 5008169-93.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 25-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE JOINVILLE. CONVERSÃO DE UM TERÇO DAS FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO. ART. 67 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 266/2008. PEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE INDEFERIDO COM BASE NA PORTARIA Nº 8082/2015 QUE NORMATIZOU MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE DESPESAS NÃO PREVISTAS EM LEI. OFENSA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS....
... meio de portaria,pena de violaoaoprincpio constitucional da hierarquia das normas.A sentena a quo h que ser mantida, sobretudo porque foi ... -
Acórdão Nº 5010294-65.2020.8.24.0039 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2021
... Pblica municipal.Auma, porque violadora do princpio da hierarquia das normas - isto , no pode uma norma hierarquicamente inferior restringir ...
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Acórdão Nº 0310171-91.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022
... IMPOSIODESTA CONDICIONANTE, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. PRECEDENTE RECENTE DESTA TURMA RECURSAL EM CASO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-290-37.2010.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. ABRANGÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. O artigo 896, § 1º, da CLT, confere à Presidência Tribunal Regional competência para fazer o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, que consiste na análise do cabimento, segundo as hipóteses para ele previstas na lei. Assim, a autoridade responsável pelo recebimento do recurso de revista está...
... NÃO PROVIMENTO ... À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do Trabalho, as normas coletivas, salvo os casos ... -
Acórdão Nº 5004667-12.2021.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-08-2022
... com a Lei municipal e se psem flagrante oposio ao princpio da hierarquia das leis. A validade desse ato normativo secundrio -o Decreto ... QUE VEDA ESSA MESMA PRTICA -VIOLAO AO PRINCPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS -ILEGALIDADE CONFIGURADA-PROVIMENTO DO RECURSO -CONCESSO DA SEGURANAAs ...
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Acórdão Nº 0306271-03.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-05-2022
... 775/2013. EVIDENTE OFENSA AO PRINCPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. JURISPRUDNCIA EM CASO ANLOGO:"RECURSO INOMINADO. JUIZADO ...