homologação acordo alimentos extrajudicial
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Acórdão nº 7209.20.01.401300-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 29 de Enero de 2013
... do IR, ainda mais quando a oferta de alimentos já fora homologada judicialmente ... Houve ... prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura ... Note-se que o acordo extrajudicial celebrado entre as partes não restou à margem ... pensão alimentícia submetidas à homologação judicial, providência esta adotada pelo Apelado ...
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