homologação acordo alimentos extrajudicial
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Acórdão nº 7209.20.01.401300-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 29 de Enero de 2013
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS. VALIDADE COM A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. RETROAÇÃO À DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE ALIMENTOS. 1 – O acolhimento da tese de que o acordo extrajudicial homologado tem efeitos mesmo antes do ajuizamento da ação judicial, é violar o art. 123 do CTN, bem como o art. 109 do CTN, que dispõe que “os princípios gerais de direito
... do IR, ainda mais quando a oferta de alimentos já fora homologada judicialmente ... Houve ... prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura ... Note-se que o acordo extrajudicial celebrado entre as partes não restou à margem ... pensão alimentícia submetidas à homologação judicial, providência esta adotada pelo Apelado ... -
Acórdão nº 7209.20.01.401300-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 29 de Enero de 2013
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS. VALIDADE COM A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. RETROAÇÃO À DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE ALIMENTOS. 1 – O acolhimento da tese de que o acordo extrajudicial homologado tem efeitos mesmo antes do ajuizamento da ação judicial, é violar o art. 123 do CTN, bem como o art. 109 do CTN, que dispõe que “os princípios gerais de direito
... do IR, ainda mais quando a oferta de alimentos já fora homologada judicialmente ... Houve ... prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura ... Note-se que o acordo extrajudicial celebrado entre as partes não restou à margem ... pensão alimentícia submetidas à homologação judicial, providência esta adotada pelo Apelado ... -
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... do IR, ainda mais quando a oferta de alimentos já fora homologada judicialmente ... Houve ... prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura ... Note-se que o acordo extrajudicial celebrado entre as partes não restou à margem ... pensão alimentícia submetidas à homologação judicial, providência esta adotada pelo Apelado ... -
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... do IR, ainda mais quando a oferta de alimentos já fora homologada judicialmente ... Houve ... prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura ... Note-se que o acordo extrajudicial celebrado entre as partes não restou à margem ... pensão alimentícia submetidas à homologação judicial, providência esta adotada pelo Apelado ... -
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... do IR, ainda mais quando a oferta de alimentos já fora homologada judicialmente ... Houve ... prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura ... Note-se que o acordo extrajudicial celebrado entre as partes não restou à margem ... pensão alimentícia submetidas à homologação judicial, providência esta adotada pelo Apelado ... -
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... do IR, ainda mais quando a oferta de alimentos já fora homologada judicialmente ... Houve ... prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura ... Note-se que o acordo extrajudicial celebrado entre as partes não restou à margem ... pensão alimentícia submetidas à homologação judicial, providência esta adotada pelo Apelado ... -
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... do IR, ainda mais quando a oferta de alimentos já fora homologada judicialmente ... Houve ... prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura ... Note-se que o acordo extrajudicial celebrado entre as partes não restou à margem ... pensão alimentícia submetidas à homologação judicial, providência esta adotada pelo Apelado ... -
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... do IR, ainda mais quando a oferta de alimentos já fora homologada judicialmente ... Houve ... prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura ... Note-se que o acordo extrajudicial celebrado entre as partes não restou à margem ... pensão alimentícia submetidas à homologação judicial, providência esta adotada pelo Apelado ... -
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... do IR, ainda mais quando a oferta de alimentos já fora homologada judicialmente ... Houve ... prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura ... Note-se que o acordo extrajudicial celebrado entre as partes não restou à margem ... pensão alimentícia submetidas à homologação judicial, providência esta adotada pelo Apelado ... -
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... do IR, ainda mais quando a oferta de alimentos já fora homologada judicialmente ... Houve ... prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura ... Note-se que o acordo extrajudicial celebrado entre as partes não restou à margem ... pensão alimentícia submetidas à homologação judicial, providência esta adotada pelo Apelado ... -
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... do IR, ainda mais quando a oferta de alimentos já fora homologada judicialmente ... Houve ... prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura ... Note-se que o acordo extrajudicial celebrado entre as partes não restou à margem ... pensão alimentícia submetidas à homologação judicial, providência esta adotada pelo Apelado ... -
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... do IR, ainda mais quando a oferta de alimentos já fora homologada judicialmente ... Houve ... prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura ... Note-se que o acordo extrajudicial celebrado entre as partes não restou à margem ... pensão alimentícia submetidas à homologação judicial, providência esta adotada pelo Apelado ... -
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... do IR, ainda mais quando a oferta de alimentos já fora homologada judicialmente ... Houve ... prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura ... Note-se que o acordo extrajudicial celebrado entre as partes não restou à margem ... pensão alimentícia submetidas à homologação judicial, providência esta adotada pelo Apelado ... -
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