homologação de rescisão
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1288-89.2011.5.03.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que
... MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO. A multa prevista no art. 477, § 8.º, da CLT decorre do ... ensejando o pagamento de tal multa a demora na homologação da rescisão pelo sindicato. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1746-25.2010.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DO DISTRATO. O prazo previsto no § 6.º do art. 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias, e não à homologação da rescisão contratual. Se o pagamento das parcelas contidas no TRCT foi efetuado no prazo legal, não há falar em aplicação da multa prevista no § 8.º do mesmo dispositivo legal. Recurso de Revista...
... MULTA DO ART. 477 DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DO DISTRATO. O prazo previsto no § 6.º do art. 477 consolidado ... ao pagamento das verbas rescisórias, e não à homologação da rescisão contratual. Se o pagamento das parcelas contidas no TRCT foi efetuado no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5800-36.2007.5.15.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 14 DA RESOLUÇÃO CODEFAT 467/2005. Tendo o acórdão recorrido registrado que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu em 3/1/2005, a reclamante percebeu auxílio-doença previdenciário no período de 16/3/2005 a 7/7/2005, a homologação da rescisão contratual ocorreu...
... 1 - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 14 DA RESOLUÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000267-57.2015.5.06.0000), 23-02-2016
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CABIMENTO. A multa estipulada no art. 477, § 8º, da CLT não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, quando evidenciado que o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no prazo legal.
... MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CABIMENTO. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1602-27.2010.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO FORA DO PRAZO DO ART. 477, § 6º, DA CLT - AUSÊNCIA DE ELEMENTO FÁTICO ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - DATA DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. 1. Nos termos do art. 477, § 6º, da CLT, o pagamento das verbas rescisórias decorrentes do contrato de trabalho deve ocorrer até dez dias após a dispensa obreira. 2.
... GMIGM/ks/ca MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT ... - HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO FORA DO PRAZO DO ART. 477, § 6º, DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-118600-77.2009.5.01.0206 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT ... - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO A jurisprudência desta Eg. Corte firma-se no sentido de que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-146400-60.2009.5.01.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. OPERADOR DE TELEMARKETING. O TRT deixou consignado que a convenção coletiva firmada pelo SINDMEST aplica-se ao reclamante, pois esse sindicato representa -as empresas que desenvolvem preponderantemente as atividades relativas ao sistema de telecomunicações- e -é inegável que a atividade preponderante da Reclamada seja o ramo da
... MULTA DO ART. 477 DA CLT INDEVIDA. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO. INDEVIDA. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139800-13.2009.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... - PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL - POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL ... - INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477 DA ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ou divórcio obtido em país estrangeiro dependerá de homologação, no Brasil, da sentença respectiva ... § 4° Poderá ser averbado ... , à medida que ocorrer, o término do contrato de trabalho, sua rescisão ou prorrogação, bem como a suspensão ou cancelamento da matrícula e a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-467-74.2012.5.18.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT O mero atraso na homologação da rescisão contratual não é fato gerador da sanção imposta pelo art. 477, §8º, da CLT. DIFERENÇAS SALARIAIS - ENQUADRAMENTO FUNCIONAL O recurso não comporta conhecimento, a teor do art. 896, -a-, da CLT. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.
... 477, §8º, DA CLT O mero atraso na homologação da rescisão contratual não é fato gerador da sanção imposta pelo art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1800-63.2011.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... 477, § 8º, DA CLT ... - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO. Com a ressalva do meu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1147-95.2010.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO. Com a ressalva do meu entendimento, o prazo previsto no § 6º do art. 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias e não à homologação da rescisão contratual. Observados os prazos estabelecidos no art. 477, § 6º, da CLT e quitadas tempestivamente as verbas...
... 477, § 8º, DA CLT - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO. Com a ressalva do meu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-386-97.2008.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ADESÃO VOLUNTÁRIA AO PLANO DE APOSENTADORIA ANTECIPADA. Esta Corte já sedimentou entendimento no sentido do Supremo Tribunal Federal, de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho. Porém, no presente caso o contrato de trabalho foi extinto por iniciativa da reclamante, mediante a sua adesão ao plano de...
... MULTA DO ART. 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO FORA DO PRAZO LEGAL. De acordo com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-414-98.2011.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSOS DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO. Com a ressalva do meu entendimento, o prazo previsto no § 6º do art. 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias, e não à homologação da rescisão contratual. Observados os prazos estabelecidos no art. 477, § 6º, da CLT e quitadas tempestivamente as verbas...
... 477, § 8º, DA CLT - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO. Com a ressalva do meu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-741-03.2011.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte, devidamente pagas no prazo do art. 477, § 6º, da CLT as verbas rescisórias, o atraso na homologação da rescisão não dá ensejo à multa prevista no art. 477, § 8º, do mesmo dispositivo. Precedentes da SDI-1 deste Tribunal. Recurso de revista conhecido e...
... 1. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-967-43.2010.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... 477, § 8º, DA CLT ... - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO. Com a ressalva do meu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1202-28.2010.5.07.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO. Com a ressalva do meu entendimento, o prazo previsto no § 6º do art. 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias, e não à homologação da rescisão contratual. Observados os prazos estabelecidos no art. 477, § 6º, da CLT e quitadas tempestivamente as verbas...
... 477, § 8º, DA CLT - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO. Com a ressalva do meu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-797-61.2010.5.01.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO. Com a ressalva do meu entendimento, o prazo previsto no § 6º do art. 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias e não à homologação da rescisão contratual. Observados os prazos estabelecidos no art. 477, § 6º, da CLT e quitadas tempestivamente as verbas...
... 477, § 8º, DA CLT - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO. Com a ressalva do meu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1338-39.2012.5.07.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA- RITO SUMARÍSSIMO - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO. Com a ressalva do meu entendimento, os prazos previstos no § 6º do art. 477 consolidado referem-se somente ao pagamento das verbas rescisórias, e não à homologação da rescisão contratual. Observados os interregnos estabelecidos no citado...
... 477, § 8º, DA CLT - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO. Com a ressalva do meu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1302-39.2011.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO. Com a ressalva do meu entendimento, o prazo previsto no § 6º do art. 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias, e não à homologação da rescisão contratual. Observados os prazos estabelecidos no art. 477, § 6º, da CLT e quitadas tempestivamente as verbas...
... - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT ... - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO. Com a ressalva do meu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1302-39.2011.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO. Com a ressalva do meu entendimento, o prazo previsto no § 6º do art. 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias, e não à homologação da rescisão contratual. Observados os prazos estabelecidos no art. 477, § 6º, da CLT e quitadas tempestivamente as verbas...
... - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT ... - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO. Com a ressalva do meu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1302-39.2011.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO. Com a ressalva do meu entendimento, o prazo previsto no § 6º do art. 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias, e não à homologação da rescisão contratual. Observados os prazos estabelecidos no art. 477, § 6º, da CLT e quitadas tempestivamente as verbas...
... - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT ... - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO. Com a ressalva do meu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1302-39.2011.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO. Com a ressalva do meu entendimento, o prazo previsto no § 6º do art. 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias, e não à homologação da rescisão contratual. Observados os prazos estabelecidos no art. 477, § 6º, da CLT e quitadas tempestivamente as verbas...
... - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT ... - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO. Com a ressalva do meu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1302-39.2011.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO. Com a ressalva do meu entendimento, o prazo previsto no § 6º do art. 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias, e não à homologação da rescisão contratual. Observados os prazos estabelecidos no art. 477, § 6º, da CLT e quitadas tempestivamente as verbas...
... - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT ... - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO. Com a ressalva do meu ...