homologação de rescisão
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. AUDITORA-FISCAL DO TRABALHO. DEMISSÃO. OPERAÇÃO PARALELO 251. IMPUTAÇÃO DE FAVORECIMENTO E PROTEÇÃO A EMPRESAS FISCALIZADAS E IRREGULARIDADES NA HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS FORMAIS E DE VIOLAÇÃO DE GARANTIAS...
... FISCALIZADAS E IRREGULARIDADES NA HOMOLOGAÇÃO ... CONTRATOS ... TRABALHO. ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... , normalização, inspeção sanitária e fitossanitária, homologação, registros e outros procedimentos exigidos pelo país importador sob o ... , implicará, após comunicação ao sujeito passivo, a imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, o prosseguimento da cobrança ...
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Acórdãos nº AIRR-1594/2012-0019-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA. ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO. ATRASO 1. O fato gerador da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT vincula-se direta e unicamente ao não cumprimento dos prazos estabelecidos no § 6º do mesmo diploma legal para pagamento das verbas rescisórias, e não ao ato em si da homologação da rescisão contratual. 2. Por falta de amparo legal, não
... RESCISÃO" ... CONTRATUAL. HOMOLOGAÇ\xC3" ... em si da homologação da rescisão ... -
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... -se-á por advento do termo contratual, encampação, caducidade, rescisão e anulação ... Parágrafo único. A extinção devolve à União ... será formalizado por contrato, cuja eficácia dependerá de homologação pela Agência, arquivando-se uma de suas vias na Biblioteca para consulta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21500-15.2008.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PRAZO. VINCULAÇÃO AO EFETIVO PAGAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, ao interpretar o art. 477 da CLT, firmou entendimento de que o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos estipulados em seu § 6º, e não ao
... PRAZO. VINCULAÇÃO AO EFETIVO PAGAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL ... A Subseção I Especializada em Dissídios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-203200-33.2004.5.01.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA DA RESCISÃO CONTRATUAL. Segundo a jurisprudência prevalecente neste Tribunal Superior do Trabalho, ao interpretar o artigo 477 da CLT, o fato gerador da multa prevista no § 8° está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos estipulados no § 6º do mesmo artigo, e não ao atraso da homologação da rescisão contratual. Assim, é...
... 2ª Turma GMJRP/in MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA DA RESCISÃO CONTRATUAL ... Segundo a jurisprudência prevalecente ... -
Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... Art. 4º Implica a rescisão da transação: ... I – o descumprimento das condições, das cláusulas ... I – requerer a homologação judicial do acordo, para fins do disposto nos incisos II e III do caput do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1335-14.2010.5.05.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Infere-se, da decisão recorrida, que o Tribunal a quo entendeu que, não obstante o pagamento das verbas rescisórias tenha sido feito no prazo legal, é devida a multa do artigo 477 da CLT, porque a homologação da rescisão contratual ocorreu fora do prazo previsto no § 6º do...
... PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Infere-se, da decisão recorrida, que o Tribunal a quo entendeu ... é devida a multa do artigo 477 da CLT, porque a homologação da rescisão contratual ocorreu fora do prazo previsto no § 6º do citado dispositivo ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... , implicará, após comunicação ao sujeito passivo, a imediata rescisão do parcelamento e, conformeo caso, o prosseguimento da cobrança ... em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ...
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Acórdãos nº AIRR-220/2012-0092-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE. Constatada violação do art. 477, § 8º, da CLT, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. ATRASO...
... HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-220-87.2012.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE. Constatada violação do art. 477, § 8º, da CLT, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA...
... 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO" DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE. Constatada violaç\xC3" ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. AUDITORA-FISCAL DO TRABALHO. DEMISSÃO. IMPUTAÇÃO DE FAVORECIMENTO E PROTEÇÃO A EMPRESAS FISCALIZADAS E IRREGULARIDADES NA HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO DE GARANTIAS (PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, RAZOABILIDADE). NÃO OCORRÊNCIA
... FISCALIZADAS ... IRREGULARIDADES NA HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DE ... CONTRATOS ... TRABALHO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1233-16.2011.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS QUITADAS NO PRAZO. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DO DISTRATO. O prazo previsto no § 6.º do art. 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias, e não à homologação da rescisão contratual. Se o pagamento das parcelas contidas no TRCT foi efetuado no prazo legal, não há falar em aplicação da multa prevista no § 8.º do...
... VERBAS RESCISÓRIAS QUITADAS NO PRAZO. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DO DISTRATO. O prazo previsto no § 6.º do art. 477 consolidado ... ao pagamento das verbas rescisórias, e não à homologação da rescisão contratual. Se o pagamento das parcelas contidas no TRCT foi efetuado no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-436-86.2011.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARCELAS RESCISÓRIAS - PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL - POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 477, §§ 6º e 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões.
... PARCELAS RESCISÓRIAS - PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL - POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477, §8º, ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , por meio de instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença judicial, ouvido o tutor, se o menor tiver ... durante o curso de reclamação trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após a decisão final, desde que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23000-91.2005.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. OFENSA À COISA JULGADA. O quadro fático delimitado no acórdão regional não permite constatar a apregoada ofensa à coisa julgada, sobretudo quando tal caracterização demandar interpretação do título executivo, segundo diretriz perfilhada pela OJ nº 123 da SDI-2 do...
... EXECUÇÃO. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. OFENSA À COISA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51240-44.2008.5.03.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS PRESTADAS NOS DOMINGOS E FERIADOS - CONTROLE DE PONTO - ÔNUS DA PROVA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - AUSÊNCIA DO EMPREGADO NO ATO DE HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO. MULTAS CONVENCIONAIS. DESCONTOS EFETUADOS - QUITAÇÃO - EFEITOS. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - EMBARGOS DE DECLARAÇ
... DO ARTIGO 477 DA CLT - AUSÊNCIA DO EMPREGADO NO ATO DE HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO. MULTAS CONVENCIONAIS. DESCONTOS EFETUADOS - QUITAÇÃO - ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... em matéria de Segurança e Higiene do Trabalho, com homologação pelo Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho, devendo os ... competente para que o menor mude de função, configurar-se-á a rescisão do contrato de trabalho, na forma do artigo 483.? ... ?Art. 408. Ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2039-79.2011.5.12.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO. Com a ressalva do meu entendimento, o prazo previsto no § 6º do art. 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias, e não à homologação da rescisão contratual. Observados os prazos estabelecidos no art. 477, § 6º, da CLT e quitadas tempestivamente as verbas...
... 477, § 8º, DA CLT ... - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO. Com a ressalva do meu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-231-37.2010.5.05.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O mero atraso no pagamento de verbas rescisórias não dá azo à indenização por danos morais, se do ato ilícito não decorreu nenhuma situação vexatória ou de constrangimento pessoal até porque, já compensado com as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. PARCELAS...
... - PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL - POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL ... - INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-853-47.2012.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO. Com a ressalva do meu entendimento, o prazo previsto no § 6.º do art. 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias e não à homologação da rescisão contratual. Observados os prazos estabelecidos no art. 477, § 6º, da CLT e quitadas tempestivamente as verbas...
... 477, § 8º, DA CLT - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO. Com a ressalva do meu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-97-24.2010.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ESTADO DE MINAS GERAIS - MGS - MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S.A. - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ENTIDADE PÚBLICA - ENTE PÚBLICO - ADC Nº 16 - CULPA IN VIGILANDO - NÃO OCORRÊNCIA. O STF, ao julgar a ADC nº 16, considerou o art. 71 da Lei nº 8.666/93 constitucional, de forma a vedar a responsabilização da Administração Pública...
... 477, § 8º, DA CLT - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO. Com a ressalva do meu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-342-75.2012.5.03.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL FORMALIZADA APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 477, § 6.º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS OPORTUNAMENTE. A não homologação da rescisão contratual no prazo fixado no art. 477, § 6.º, da CLT não acarreta a imposição da multa prevista no § 8.º do mesmo dispositivo legal, quando devidamente comprovado que o...
... MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL FORMALIZADA APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 477, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-769-89.2010.5.01.0491 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO. Com a ressalva do meu entendimento, o prazo previsto no § 6º do art. 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias e não à homologação da rescisão contratual. Observados os prazos estabelecidos no art. 477, § 6º, da CLT e quitadas tempestivamente as verbas...
... 477, § 8º, DA CLT - ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - DESCABIMENTO. Com a ressalva do meu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1451-13.2011.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. -A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas 'in itinere'- (item II da Súmula/TST nº 90). Recurso de revista não conhecido. PARCELAS RESCISÓRIAS - PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL - POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE
... - PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL - POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL ... - INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ARTIGO 477 DA ...