homologação de sentença estrangeira procedimento

Acórdão nº 2014/0121085-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ANULAÇÃO DE CASAMENTO RELIGIOSO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12 DO DECRETO LEGISLATIVO N. 698/2009 E ART. 12 DO DECRETO 7.107/2010. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. REQUISITOS DA HOMOLOGAÇÃO PRESENTES. PEDIDO DEFERIDO. I - O...

. Superior Tribunal de Justiça. . SENTENÇA...EMENTA. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ANULAÇÃO DE . ...HOMOLOGAÇÃO PRESENTES. PEDIDO DEFERIDO. ...procedimento, que o Código de . ...
Indeferido Estatuto do Estrangeiro
- Códigos
...estrangeira. VII- na condição de ministro de confissão ...ão migratória e de colaboração em procedimento administrativo, policial ou judicial. #Incluído ... em país estrangeiro dependerá de homologação", no Brasil, da sentença respectiva. § 4° Poder\xC3"...
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... jurídicos depois de homologadas por sentença. Art. 17. É defeso lançar nos autos cotas ...V – a homologação de sentenças estrangeiras;. VI – os mandados ... juizo documentos escritos em lingua estrangeira", salvo si acompanhados de tradução oficial. CAP\xC3"...TÍTULO ÚNICO. Do procedimento". Art. 291. O processo ordinário regulará as aç\xC3"...
Acórdão nº SEC 3709 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ARBITRAL. ART. 38 DA LEI 9.307/96. CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE, ART. V. COMPROMISSO ARBITRAL E CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO: OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE PROCEDIMENTO APLICÁVEIS À ESPÉCIE. 1. A lei aplicável para disciplinar a representação das partes no procedimento arbitral, bem como a forma como podem manifestar seu ingresso no...
Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
- Códigos
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto ... de 1º de janeiro até a data da homologação ou adjudicação (Lei nº 9.250, de 1995, art. ... do trabalho assalariado, em moeda estrangeira, de autarquias ou repartições do Governo ... quando efetuado antes do início de procedimento de ofício, na hipótese do inciso II, "b", do ...
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... e nas garantias de segurança que o procedimento ofereça em relação aos nacionais do país a ... do prazo, ou a bordo de embarcação estrangeira, por prazo superior a noventa dias a cada ano ... no País ou no exterior por sentença transitada em julgado, desde que a conduta esteja ... de Justiça para decisão quanto à homologação da sentença estrangeira. Art. 284. Ato do ...
Acórdão nº 2008/0226863-5 de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCEDIMENTO ARBITRAL. INEXISTÊNCIA. ART. 39, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.307/1996. 1. Comprovado que o requerido foi devidamente comunicado de todos os atos do procedimento arbitral, tendo a requerente, inclusive, trazido aos autos os recibos fornecidos pela empresa encarregada da postagem, não há que se falar em nulidade da...

. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 3.661 - EX ...SENTENÇA ESTRANGEIRA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCEDIMENTO ARBITRAL. ...
Acórdão nº SEC 6335 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA CONTESTADA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CF. Art. 105, I, "i"; LEI 9.307/96, Art. 35). PEDIDO ADEQUADAMENTE INSTRUÍDO. DEFERIMENTO. I - A sentença estrangeira não terá eficácia no Brasil sem a prévia homologação pelo e. Superior Tribunal de Justiça ou por seu Presidente (Resolução n.º 9/STJ, art. 4º). II - A atuação jurisdicional do e....
Indeferido Código de Processo Civil
- Códigos
...á requerer que o juiz a declare por sentença. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. ...VIII- a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de ... tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o ...CAPÍTULO III Da homologação de sentença estrangeira. ARTIGO 483. A sentença ...
Em vigor Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
- Códigos
...§ 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo ...á-los, mediante compensação em procedimento" de ofício. § 2º A restituição e a compensaç\xC3"... integral em moeda nacional ou estrangeira de livre conversibilidade. #Redação dada pela ...f) sentença condenatória, transitada em julgado, por ...
Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
- Códigos
... a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros ... tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou ... público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença judicial, ouvido o ...I - o procedimento pelo qual irá receber, registrar e reconhecer a ...
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... no Brasil ou no exterior por sentença transitada em julgado, desde que a conduta ...Art. 31. Os prazos e o procedimento da autorização de residência de que trata o ... por embarcação ou armadora estrangeira, de cabotagem ou a longo curso e com sede ou ... de Justiça para decisão quanto à homologação. § 2o Não preenchidos os pressupostos ...
Acordão da Corte Especial, 22-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. SENTENÇAARBITRAL ESTRANGEIRA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. RECUPERAÇÃOJUDICIAL DA REQUERIDA. IRRELEVÂNCIA. DEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO.SUCUMBÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA PATRIMONIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º). PEDIDO DEFERIDO.1. O titular do direito reconhecido na decisão alienígena possuievidente legitimidade...
Acórdão nº SEC 9502 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. CONDENAÇÃO PELO JUÍZO ARBITRAL. NULIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DO DECISUM. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE NOTIFICAÇÃO NO PROCEDIMENTO ARBITRAL. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PEDIDO DEFERIDO. 1. Os vícios no contrato apontados pela parte requerida não foram demonstrados, ao contrário, ficou evidente...

. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 9.502 - EX ...FALTA DE NOTIFICAÇÃO NO PROCEDIMENTO ARBITRAL. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS ... da Lei nº 9.307⁄96, impõe-se a homologação da sentença estrangeira. 4. Pedido deferido. ...
Acórdão nº SEC 5409 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. CITAÇÃO. PROCESSO PRINCIPAL. REGULARIDADE FORMAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. Foram observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito previstos nos artigos 5º e 6º da Resolução nº 9/05 desta Corte. 2. A alegada ausência de comprovação de citação válida nos autos principais deve ser examinada cum grano salis....

. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 5.409 - EX ...PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. Foram observados os pressupostos ... estrangeiro extrapola os limites do procedimento de homologação de sentença, no qual o Superior ...
Acórdão nº 2014/0133197-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO E COMERCIAL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NO FEITO ARBITRAL. CONTRATO ASSINADO PELO EMPRESA BRASILEIRA. PROVA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO PROCESSO ARBITRAL. CITAÇÃO COMPROVADA POR...

. Superior Tribunal de Justiça. . SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 12.041 - EX . ...1. Pedido de homologação de sentença arbitral no . ..."(..) a citação, no procedimento arbitral, não ocorre por carta . ...
Em vigor Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
- Códigos
... útil do mês subseqüente à data da sentença homologatória do formal de partilha, no caso de ... rendimentos do ano-calendário da homologação da partilha ou do recebimento da doação, pelo ... espontaneamente, será exigido em procedimento de ofício, pela Secretaria da Receita Federal, ... ou administração fiscal estrangeira. ". ARTIGO 75. #Revogado pela Lei nº 10.833, de ...
Acórdão nº 2013/0395725-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ARBITRAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA SOBERANIA. REQUISITOS FORMAIS CLARAMENTE ATENDIDOS. CITAÇÃO POR MEIO POSTAL COM ATESTADO DE RECEBIMENTO. POSSIBILIDADE NO PROCESSO ARBITRAL. PRECEDENTES. DOCUMENTAÇÃO LEGALIZADA COM...

. Superior Tribunal de Justiça. . SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 9.820 - EX . ...JURAMENTADA. HOMOLOGAÇÃO. . sentença derivada de . procedimento...
Acórdão nº 2014/0218464-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. LAUDO ARBITRAL. OFENSA À ORDEM PÚBLICA E À SOBERANIA NACIONAL. PARCIALIDADE DO ÁRBITRO. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DEFERIDO. 1. Não cabe a este Superior Tribunal de Justiça, em juízo delibatório de...

. Superior Tribunal de Justiça. . SENTENÇA...EMENTA. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. LAUDO ARBITRAL. . ...HOMOLOGAÇÃO DEFERIDO. . ...exarado no procedimento...
Acórdão nº 2012/0230240-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO CONSENSUAL. REGULARIDADE FORMAL. NULIDADE MATERIAL. VIA INADEQUADA. 1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio consensual. 2. A parte requerida aponta vício material da sentença, pois teria sido enganada pela parte requerente, a qual teria referido que o documento...

. Superior Tribunal de Justiça. . SENTENÇA...ESPECIAL . EMENTA. SENTENÇA . ESTRANGEIRA. . HOMOLOGAÇÃO. . DIVÓRCIO . ..., situação defesa pelo procedimento . ...
Acórdão nº 2013/0408870-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ARBITRAGEM. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA NACIONAL OU À ORDEM PÚBLICA. ARGUIÇÕES DE ILEGITIMIDADE. NÃO CABIMENTO NO PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. Restaram atendidos os requisitos regimentais, com a constatação

. Superior Tribunal de Justiça. . SENTENÇA...EMENTA. HOMOLOGAÇÃO" . DE . SENTENÇA . ESTRANGEIRA. . ARBITRAGEM.\xC2"...procedimento arbitral instaurado em conformidade . ...
Acordão do Corte Especial, 21-11-2018
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO DECRETADO PELA JUSTIÇA DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. ARTS. 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 960 E SEGUINTES DO CPC/2015. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS ATENDIDOS. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DEFERIDO. 1. A homologação de decisões...

...homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro ...
Acordão do Corte Especial, 21-11-2018
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. SENTENÇA ARBITRAL. REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA OU À ORDEM PÚBLICA. PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. 1. Petição inicial ajuizada em 18/05/2016 e distribuído ao Gabinete em 08/03/2018. 2. Homologa-se a sentença arbitral estrangeira quando atendidos os requisitos formais exigidos pelos artigos 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ e

...unanimidade, deferir o pedido de homologação de sentença, nos termos. do voto da Sra. ...
Acórdão nº 2013/0379725-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. REQUISITOS DA LINDB E DA RISTJ. ATENDIMENTO. CHANCELA CONSULAR. PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO MANUAL DO SERVIÇO CONSULAR E JURÍDICO DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. REGULARIDADE. 1. A homologação de títulos judiciais proferidos no

. Superior Tribunal de Justiça. . SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 10.963 - EX . ...1. A homologação...verificar a regularidade do procedimento de consularização previsto . ...
Acórdão nº 2013/0222948-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. MANUTENÇÃO DO NOME DE SOLTEIRA. AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE ESPANHOLA. INVERSÃO DOS SOBRENOMES. LIMITES DA HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO A CLÁUSULAS NÃO INCORPORADAS FORMALMENTE À DECISÃO HOMOLOGANDA. I- A alteração da ordem dos sobrenomes em...

... . AgRg na SENTENÇA...EMENTA. HOMOLOGAÇÃO . DE . SENTENÇA . ESTRANGEIRA. . ...divórcio devem ser sanadas em procedimento" próprio. Agravo regimental desprovido. ACÓRD\xC3"...