homologação de sentença estrangeira procedimento
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Falência e recuperação de empresas
... das atividades por meio do procedimento falimentar ... 1. Causas da Crise ... A ... 11 E 205). SENTENÇA FALIMENTAR. REQUISITOS (LF, ART. 14, PARÁGRAFO ... assembleia-geral, o crédito em moeda estrangeira será convertido para moeda nacional pelo câmbio ... ão das execuções, bem como a homologação do plano de recuperação em 27.11.2012. Em vista ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0170529-7 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 2.912 - US (2007/0170529-7) ... Vistos, etc ... No procedimento para homologação de sentença estrangeira, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.508335-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - PETIÇÃO INCIDENTAL - AUSÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - OBESIDADE MÓRBIDA - CIRURGIA BARIÁTRICA - CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA -AUTORIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - NEGATIVA PRÉVIA - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA.- O pedido de concessão de...
... a cobertura, ou no, de determinado procedimento, exame ou tratamento deve ser realizada luz do ... NULIDADE DA SENTENA ESTRANGEIRA NO VERIFICADA. FUNDAMENTAO PRESENTE. VEDAO AO ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Secretaria da Fazenda estabelecerá procedimento pró - prio para cadastramento de contribuintes ... ça que reconheceu o crédito ou da homologação da desistência de sua execução ... 913 ... TEORIA E PRÁTICA Dessa forma, apenas a sentença penal condenatória pode ser revista por meio da ... , pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que ...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... a) condenados por crime doloso em sentença definitiva; ... b) inadimplentes na prestação ... celebrados com atletas de origem estrangeira ... § 4º O contrato de trabalho de atleta ... Independentemente de qualquer outro procedimento, a entidade nacional de administração do ... Ill - o comprovante de homologação da rescisão do contrato de trabalho firmado pela ...
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Os Impostos em Espécie
... O procedimento de importação se divide em três fases: ... para a transferência de moeda estrangeira por meio de um banco autorizado a operar com ... Comércio exterior Lançamento: Por homologação (*) Outros: É imposto real, indireto, ... necessária e apelação em face de sentença concessiva da segurança, que determinou à ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg na SEC 854 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO ACERCA DE QUESTÃO INCIDENTAL. IRRELEVÂNCIA. CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. 1. Não se deve conhecer de embargos de declaração nas hipóteses em que ausente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. 2. Tendo sido afastada a determinação
EDcl no AgRg na SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 854 - EX ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. SUSPENSÃO ... ça arbitral estrangeira que, em procedimento instaurado de acordo com essa cláusula, ... -
Acordão da Corte Especial, 20-03-2024
COOPERAÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. TRANSFERÊNCIA DE EXECUÇÃO DE PENA SOLICITADA PELO GOVERNO DA ITÁLIA (LEI N. 13.445/2017, ART. 100). PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO INTEGRAL ESTRANGEIRO. MÉRITO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 963 DO CPC, C/C OS ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ E ART. 17...
... o pedido de homologao de deciso estrangeira, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, cujo ... -
Direito processual civil
... e julgar recurso interposto de sentença de juiz de direito de sua jurisdição. Ainda que ... ção judicial como um simples procedimento de jurisdição voluntária, que não apresenta ... Suspensão de segurança. Etapa 3. Homologação da atualização do cálculo da liquidação ... natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as ...
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Acórdão nº 1.0287.12.001497-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2019
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR - DANO MORAL E MATERIAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO.- É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos...
... NULIDADE DA SENTENA ESTRANGEIRA NO VERIFICADA. FUNDAMENTAO PRESENTE. VEDAO AO ... AGRAVO DESPROVIDO.I - No procedimento de homologao de sentena estrangeira, admissvel a ... -
Acórdão nº 1.0287.12.001497-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2019
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR - DANO MORAL E MATERIAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO.- É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos...
... NULIDADE DA SENTENA ESTRANGEIRA NO VERIFICADA. FUNDAMENTAO PRESENTE. VEDAO AO ... AGRAVO DESPROVIDO.I - No procedimento de homologao de sentena estrangeira, admissvel a ... -
A jurisdição e a cooperação internacional no projeto de lei do novo Código de Processo Civil (conforme aprovado no Senado)
O presente artigo dispõe sobre a jurisdição e a cooperação internacional no projeto do novo Código de Processo Civil aprovado pelo Senado e atualmente em trâmite na Câmara dos Deputados.
... proveniente do auxílio direto; 3.3) Procedimento da cooperação internacional; 4) Homologação e sentença estrangeira e concessão de exequatur às cartas ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ou repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros ... , pela anulação do casamento ou sentença judicial transitada em julgado; ... II - para a ... Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II é isento do ... Art. 180. A homologação da Justificação Judicial processada com base em ...
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Acórdão nº 1.0000.21.023463-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM (ARTIGO 485, INCISO VII, DO CPC) - QUESTIONAMENTO DA VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - NEGÓCIO JURÍDICO QUE TEM POR OBJETO A LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA - NEGOCIAÇÃO PRÉVIA, ENTRE AS PARTES, DE...
... , XXXV, da CF" (Agravo Regimental no Procedimento de Homologao de Sentena Estrangeira de n. 5.206) ... -
Acórdão nº 1.0000.21.023463-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM (ARTIGO 485, INCISO VII, DO CPC) - QUESTIONAMENTO DA VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - NEGÓCIO JURÍDICO QUE TEM POR OBJETO A LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA - NEGOCIAÇÃO PRÉVIA, ENTRE AS PARTES, DE...
... , XXXV, da CF" (Agravo Regimental no Procedimento de Homologao de Sentena Estrangeira de n. 5.206) ... -
Acórdão nº 2006/0027904-9 de CE - CORTE ESPECIAL
EDcl na SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 646 - US ... SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. CONTRATO FIRMADO POR MÚTUO CONSENTIMENTO ... sentença estrangeira submete-se a procedimento passível de admitir a intervenção voluntária ...
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As ações coletivas transnacionais no cenário brasileiro
... á e, em breve, desafiarão o Brasil, na Sentença" Estrangeira 8.542, do Equador ... Iniciar-se-\xC3" ... ou de opt out e a necessidade de homologação judicial ou não do acordo realizado 6 ... ção, quando se houver iniciado um procedimento entre as mesmas partes, fundamentado nos mesmos ...
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Decisão da Presidência nº 7921 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Noviembre de 2003
... procedimento legal da homologação de sentença estrangeira o ...
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Jurisdição e competência
... no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal ... ção brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida ... o conflito, deverá ser observado o procedimento previsto nos arts. 951 e seguintes do CPC. 110 ...
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Acórdão nº 6729 de Tribunal Pleno, 7 de Junio de 2002
SENTENÇA ESTRANGEIRA PROFERIDA PELA JUSTIÇA ESPANHOLA. DIVÓRCIO. GUARDA DE FILHOS MENORES. CITAÇÃO POR EDITAL PUBLICADO SOMENTE NA ESPANHA QUE NÃO PRODUZ EFEITOS NO BRASIL. Se a parte contra quem se deseja efetivar o ato de citação reside no Brasil, não pode o edital para a consumação do procedimento, publicado apenas na Espanha, produzir efeitos em nosso País, sob pena de configurar-se violação
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Decisão Monocrática nº 2007/0173455-6 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 2.923 - DE (2007/0173455-6) ... Vistos, etc ... No procedimento para homologação de sentença estrangeira, ...
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Acórdão nº 4590 de Tribunal Pleno, 1 de Julio de 1992
SENTENÇA ESTRANGEIRA - FORMALIDADES - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - LEGISLAÇÃO APLICAVEL. A sentença estrangeira deve estar revestida das formalidades impostas pela legislação do pais em que prolatada. Descabe cogitar da estrutura de tal peca considerados o Código de Processo Civil e a Constituição nacionais - inciso III do artigo 217 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. SENTENÇA...
Indexação ... IN0041, SENTENÇA ESTRANGEIRA, divórcio, formalidades, ... -
Acórdão nº 2006.32.00.005813-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 30 de Abril de 2007
BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. CONVENÇÃO SOBRE ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO PELO STJ. DECISÃO CONFLITANTE DA JUSTIÇA BRASILEIRA. SOBERANIA NACIONAL. 1. Pretendendo-se o repatriamento de criança, em cumprimento a decisão judicial estrangeira, que estabeleceu a guarda compartilhada de ambos os genitores e ordenou fosse a sua residência...
... Pate, cidadão norte-americano, contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação ... do Brasil, mas de sentença judicial estrangeira", dependente, pois, de homologação pelo STJ ... cooperação por auxílio direto, o procedimento jurisdicional se desenvolve diretamente no Estado ... -
Acórdão nº 2006.32.00.005813-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 30 de Abril de 2007
BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. CONVENÇÃO SOBRE ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO PELO STJ. DECISÃO CONFLITANTE DA JUSTIÇA BRASILEIRA. SOBERANIA NACIONAL. 1. Pretendendo-se o repatriamento de criança, em cumprimento a decisão judicial estrangeira, que estabeleceu a guarda compartilhada de ambos os genitores e ordenou fosse a sua residência...
... Pate, cidadão norte-americano, contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação ... do Brasil, mas de sentença judicial estrangeira", dependente, pois, de homologação pelo STJ ... cooperação por auxílio direto, o procedimento jurisdicional se desenvolve diretamente no Estado ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... dentro de três dias e, julgado por sentença o exame, os respectivos autos serão entregues ao ... ção ou substituição, ou após a homologação da concordata, e de trinta dias após o término ... as causas da falência, o procedimento do devedor, antes e depois da sentença ... Art. 213. Os créditos em moeda estrangeira ...