homologação renuncia
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000265-02.2021.5.06.0122), 26-05-2021
ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. Hipótese em que a homologação do acordo extrajudicial resultaria em incontestável prejuízo à trabalhadora, por configurar renúncia de direitos. Recurso improvido.
... HOMOLOGAÇÃO. Hipótese em que a homologação do acordo extrajudicial resultaria em contestável prejuízo à trabalhadora, por configurar renúncia de direitos. Recurso improvido. RELATÓRIO ... Vistos etc ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005268620204058202), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0800526-86.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FILOMENA DE LIMA SILVA ADVOGADO: MARIA ALEXSANDRA DANTAS GONÇALVES SENA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: MARCOS ANTONIO MENDES DE ARAUJO FILHO ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINITRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA...
... a anulação de auto de infração de trânsito, que homologou a renúncia ao direito formulada pela autora e extinguiu o processo, com resolução ... PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA RÉNUNCIA À PRETENSÃO FORMULADA NA AÇÃO. PROCESSO EXTINTO COM ... - Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
-
Acórdão nº 2005/0079239-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 ... verbas percebidas pelo empregado a título de compensação pela renúncia a um direito, com as decorrentes de adesão a plano de demissão ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.091499-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ADESÃO AO PROGRAMA "RECOMEÇA MINAS" - PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DOS HONORÁRIOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA - RENUNCIA AO DIREITO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - "BIS IN IDEM". Ao aderir ao programa de parcelamento do crédito tributário oferecido pela Fazenda Estadual, o contribuinte foi...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000618-91.2010.5.06.0004 (00955-2008-142-06-00-0)), 24-09-2014
EMENTA: AVISO PRÉVIO. PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. INCOMPATIBILIDADE DE INSTITUTOS. Em face do acidente de trabalho, tem direito o obreiro à garantia de emprego, por força do disposto no art. 118, da Lei n. 8.213/91, e da Súmula nº 378, do C. TST. Logo, é inválida a concessão do aviso prévio no curso da garantia do emprego, à luz da Súmula nº 348, da Corte Superior. Sendo assim, a reintegração
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1142521/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Octubre de 2002
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Embargos Declaratórios acolhidos para, suprindo vício existente no Acórdão de fls. 700/704, imprimir-lhes efeito modificativo, a fim de determinar que faça constar da parte dispositiva daquele Acórdão a homologação da renúncia do item relativo às diferenças de complementação de aposentadoria pela integração das horas extras deferidas. Embargos Declaratórios acolhidos.
... que faça constar da parte dispositiva daquele Acórdão a homologação da renúncia do item relativo às diferenças de complementação de ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , por meio de instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença judicial, ouvido o tutor, se o menor tiver ... pedido sobre o qual verse o processo administrativo importará renúncia ao direito de contestar e recorrer na esfera administrativa, com a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-753/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Febrero de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA ADESÃO A PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO (PID) QUITAÇÃO SEM RESSALVAS E COM HOMOLOGAÇÃO SINDICAL RENÚNCIA À CONDIÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA INVALIDAÇÃO DA TRANSAÇÃO. Não se mostra passível de rescisão, quer com fundamento em violação dos arts. 543, § 3o, da CLT, 5o, XXXV, e 8o, VIII, da Constituição Federal, quer por pretenso vício de...
... QUIT A ÇÃO SEM RESSALVAS E COM HOMOLOGAÇÃO SINDICAL RENÚNCIA À ... CONDIÇÃO DE DIR I GENTE SINDICAL INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000042-21.2021.5.06.0002), 20-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A homologação de acordo de que trata o artigo 855-B, da CLT, acrescido pela Lei n.º 13.467/2017, é faculdade do juiz, que analisará o acordo e proferirá sentença. A homologação, contudo, só poderá ocorrer, se não houver renúncia de direitos pelo obreiro, oferecendo-lhe a concessão de vantagens, o que não ocorreu no presente caso. Recurso...
... ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO ... A homologação de acordo de que trata o artigo 855-B, da CLT, acrescido ... renúncia de direitos pelo obreiro, oferecendo-lhe a concessão de vantagens, o que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 780-37.2013.5.15.0067) 21-02-2018
... AUSÊNCIA ... A configuração de fato superveniente, pela homologação da renúncia do Reclamante no tocante ao tema "bancário ... - horas ...
-
Acórdão nº 0000603-66.2014.8.05.0261 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 3 de Enero de 2018
... PÚBLICO - PEDIDO DE RENÚNCIA DO PATRONO – ... HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA - COMPETÊNCIA DO RELATOR - ...
-
Acórdão nº 1.0707.15.028345-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - INDICAÇÃO, PELA PARTE RECORRENTE, DOS FATOS E FUNDAMENTOS PELOS QUAIS ENTENDE NECESSÁRIA A REFORMA DA SENTENÇA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRETENSÃO DEDUZIDA EM AÇÃO ANTERIOR E IDÊNTICA - HOMOLOGAÇÃO RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08018054620184050000), 24-03-2021
PROCESSO Nº: 0801805-46.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: RICARDO GONCALVES TORRES e outros ADVOGADO: Maria Rizomar Queiroz Cysneiros RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - Pleno EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE RENÚNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM VERBA HONORÁRIA. Nos...
... "PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE RENÚNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... -
Acórdão nº 1.0324.15.009845-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SUPLEMENTAR. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. DISTINÇÃO. VÍCIO DE JULGAMENTO 'CITRA PETITA'. OCORRÊNCIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NORMA...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10579-79.2013.5.05.0036)
I - TERCEIRIZAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO. PETIÇÃO AVULSA DE RENÚNCIA EM RELAÇÃO A UMA DAS LITISCONSORTES (APRESENTADA E ANTES DA TESE VINCULANTE DE IRR) E PETIÇÃO DE DESISTÊNCIA DA RENÚNCIA (APRESENTADA APÓS A TESE VINCULANTE DE IRR). No caso concreto a parte reclamante apresentou petição avulsa com renúncia somente em
... PETIÇÃO AVULSA DE ... RENÚNCIA EM RELAÇÃO A UMA DAS LITISCONSORTES (APRESENTADA E ANTES DA TESE ... Não houve a homologação da renúncia pela via monocrática ... Intimadas as partes após ... -
Acórdão nº 1.0707.13.009798-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE RENÚNCIA. CONSTITUIÇÃO TÍTULO EM FAVOR DA PARTE REQUERIDA. JULGAMENTO "ULTRA PETITA." DECOTE DO EXCESSO.-O pedido de renúncia é ato unilateral, terminando por gerar o encerramento da discussão sobre o direito material pretendido na ação.- O princípio da congruência veda decisão judicial "citra petita", "ultra petita" ou "extra petita", conforme disposto...
-
Medida Provisória nº 783 de 31/05/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
... os débitos sob condição resolutória de sua ulterior homologação ... § 9º A Secretaria da Receita Federal do Brasil dispõe do prazo ... § 2º A comprovação do pedido de desistência e da renúncia de ações judiciais deverá ser apresentada na unidade de atendimento ...
-
Acórdão nº 1.0707.14.019017-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR SUSCITADA EX OFFICIO. NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES. RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO. HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA PELO JUÍZO DE 1º GRAU COM CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE.Não...
-
Acórdão nº 1.0707.14.019017-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR SUSCITADA EX OFFICIO. NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES. RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO. HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA PELO JUÍZO DE 1º GRAU COM CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE.Não...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1170-90.2014.5.03.0136) 14-03-2018
... RENÚNCIA HOMOLOGADA QUANTO À ALMAVIVA. PERDA DE OBJETO DO RECURSO DE REVISTA ... de revista interposto pela reclamada Almaviva em razão da homologação da renúncia do reclamante em relação a essa recorrente. Posteriormente, ...
-
Acórdão Nº 0020007-30.2017.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 13-07-2018
AGRAVO REGIMENTAL. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SINDICATO. RENÚNCIA AO DIREITO EM LIDE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DA ORIGEM. A homologação da transação firmada entre os litigantes ou da renúncia ao direito discutido na ação compete ao Juízo de primeiro grau, a teor do que prevê o artigo 487, inciso III, alíneas "b" e "c", do Código de Processo Civil.
... EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SINDICATO. RENÚNCIA AO DIREITO EM LIDE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DA ORIGEM. A homologação ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1534-50.2014.5.05.0025)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RENÚNCIA DO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO UNICAMENTE EM FACE DE UM DOS LITISCONSORTES. HOMOLOGAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO....
... TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... RENÚNCIA DO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO UNICAMENTE EM FACE DE UM DOS ... LITISCONSORTES. HOMOLOGAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO ... -
Acordão do Segunda Turma, 20-10-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DAAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.OMISSÃO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, SOBRE QUESTÃO FÁTICA RELEVANTE ÀSOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, OPORTUNAMENTE ALEGADA PELO ORA RECORRENTE,NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS NA ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDI
-
Acórdão nº 1.0707.15.020445-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO - DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA PARTE RÉ - HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA - CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DO CRÉDITO EM FAVOR DA DEMANDADA - SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE. - A renúncia ao direito material postulado ou reconhecido cinge-se a...