homologação renuncia
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... de pretensões do consumidor ou o início de tratativas à renúncia ou à desistência de demandas judiciais, ao pagamento de honorários ... prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Implica perda da proteção conferida por esta Lei: ... I - a renúncia; ... II - a prova da falsidade dos fundamentos invocados para o ... ao Superior Tribunal de Justiça para decisão quanto à homologação ... § 2o Não preenchidos os pressupostos referidos no § 1o, o pedido ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-148500-96.2006.5.06.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - SÚMULA Nº 330 DO TST (alegação de contrariedade à Súmula nº 330 desta Corte e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea -a- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho....
... prejudicada a análise do presente tema, tendo em vista a homologação da renúncia da reclamante ao direito à multa do artigo 477, §8º, da ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... renúncia à proteção conferida pelo País; ... II - a prova da falsidade dos ... homologação" da sentença estrangeira ... Art. 284. Ato do Ministro de Estado da Justi\xC3" ...
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Acórdão Nº 0021518-69.2017.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-08-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO PREJUDICADOS. HOMOLOGAÇÃO. RENÚNCIA DO RECLAMANTE. Homologa-se a renúncia ao pedido de reflexos das horas extras no PLR e na RV1, formulado pelo reclamante, julgando-se extinto o feito com resolução de mérito exclusivamente quanto ao tema, na forma do art. 487, "c" do CPC. Em decorrência, resta prejudicado o exame dos embargos de declaração do reclamado.
... EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO PREJUDICADOS. HOMOLOGAÇÃO. RENÚNCIA DO RECLAMANTE. Homologa-se a renúncia ao pedido de reflexos ... -
Acórdão Nº 58535 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... superveniente do objeto em face da homologação da renúncia ao em que ... se funda a ação, determinou a certificação ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ótese de os bens chegarem ao País em momento anterior à homologação referida no caput, estes poderão permanecer no território aduaneiro sob ... II - no caso de renúncia à aplicação do regime, adoção, no momento da renúncia, de um dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000041-36.2021.5.06.0002), 26-05-2021
ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. Hipótese em que a homologação do acordo extrajudicial resultaria em incontestável prejuízo à trabalhadora, por configurar renúncia de seus direitos. Recurso improvido.
... HOMOLOGAÇÃO. Hipótese em que a homologação do acordo extrajudicial resultaria em contestável prejuízo à trabalhadora, por configurar renúncia de seus direitos. Recurso improvido. RELATÓRIO Vistos etc ... Recorre ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32000-08.2009.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Marzo de 2013
PEDIDO DE RENÚNCIA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PRETENSÃO DE HOMOLOGAÇÃO. Descabe a homologação de renúncia da reclamante, no tocante à multa do art. 477 da CLT, sendo esta a única matéria que impulsionou a subida do recurso de revista, tendo em vista que não se trata de direito disponível. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. CONTRATO DE ESTÁGIO. RELAÇÃO DE EMPREGO. Evidenciando-se que inexistia...
... A C Ó R D Ã O ... (6ª Turma) ... GMACC/dms/m ... PEDIDO DE RENÚNCIA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PRETENSÃO DE HOMOLOGAÇÃO. Descabe a ... -
Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... renúncia à sua análise e não poderão ser desarquivados ... § 3º Nos casos ... será encaminhado ao Ministro de Estado da Educação para homologação do parecer do CNE e publicação dos atos autorizativos de ...
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Lei nº 10.999 de 15/12/2004. AUTORIZA A REVISÃO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS CONCEDIDOS COM DATA DE INICIO POSTERIOR A FEVEREIRO DE 1994 E O PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
... devendo constar expressamente do Termo de Transação Judicial a renúncia irretratável aos valores eventualmente excedentes ... § ... º (segundo) pagamento subseqüente à data da intimação da homologação judicial ... Parágrafo único. A diferença apurada a ...
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... da respectiva ação judicial e de qualquer outra, bem assim à renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda a ação ... § 4º Ressalvado o disposto no § 3º , a homologação da opção pelo Refis é condicionada à prestação de garantia ou, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08195810920184058100), 05-04-2022
PJE 0819581-09.2018.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. 1. Apelação interposta por Saneartec Serviços Ltda, Graça Maria da Cruz e Rafael Arcanjo Soares Araújo Neto, no bojo de embargos à execução, formulados em desfavor da Caixa Econômica Federal, contra sentença que julgou improcedente o pedido, extinguindo o processo com...
... Tribunal, a parte recorrente peticiona nos autos, manifestando a renúncia à pretensão formulada na ação, nos termos do artigo 487, III, "c", do ... A matéria aqui analisada diz respeito à homologação de pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a presente ação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26400-90.2007.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... Prejudicado o exame do tema, ante a homologação da renúncia do reclamante nesse particular, a qual ocorreu ainda na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26400-90.2007.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... Prejudicado o exame do tema, ante a homologação da renúncia do reclamante nesse particular, a qual ocorreu ainda na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26400-90.2007.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... Prejudicado o exame do tema, ante a homologação da renúncia do reclamante nesse particular, a qual ocorreu ainda na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26400-90.2007.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... Prejudicado o exame do tema, ante a homologação da renúncia do reclamante nesse particular, a qual ocorreu ainda na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26400-90.2007.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... Prejudicado o exame do tema, ante a homologação da renúncia do reclamante nesse particular, a qual ocorreu ainda na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26400-90.2007.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... Prejudicado o exame do tema, ante a homologação da renúncia do reclamante nesse particular, a qual ocorreu ainda na ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-AIRR - 1473-64.2014.5.05.0002)
AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. CABIMENTO DOS EMBARGOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 353, "B" DO TST. A particularidade do caso atrai a aplicação da exceção preconizada na alínea "b" da Súmula 353 do TST, pois trata-se de embargos interpostos contra acórdão turmário, por meio do
... diversamente ao presente feito, pela inviabilidade do ato de renúncia ... exclusivamente em relação a uma das reclamadas, porquanto ... extensão da homologação da renúncia formulada pela reclamante a todas as partes da relação ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12003-11.2016.5.03.0036)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RENÚNCIA EM RELAÇÃO A UM EXECUTADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE EXCLUÍDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista...
... LEI 13.467/2017 ... RENÚNCIA EM RELAÇÃO A UM EXECUTADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE ... do processo em razão da homologação da renúncia ... A existência de obstáculo processual apto a ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1264399 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO III Da homologação de sentença estrangeira ... ARTIGO 483 ... A sentença ... ARTIGO 502 ... A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10545-73.2014.5.15.0042)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO CASA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HOMOLOGAÇÃO DE RENÚNCIA DO AUTOR NO TOCANTE À REFERIDA VERBA. ANÁLISE PREJUDICADA. O autor requereu a renúncia à pretensão de...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HOMOLOGAÇÃO DE RENÚNCIA DO AUTOR NO TOCANTE À REFERIDA ... VERBA. ANÁLISE ...