honorários advocatícios fazenda pública
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Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DAS LEIS 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a cargo de órgão jurídico de empresa pública ou sociedade de economia mista, a se ... de Advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional e de Assistente Jurídico das ... "Art. 1º-D. Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas ...
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Acórdão nº 2016/0077547-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA ... PROCESSUAL ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS ... SUCUMBENCIAIS. ... SCABIMENTO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE A ...
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Acórdão nº 2016/0009864-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTRO HUMBERTO MARTINS ... : FAZENDA NACIONAL ... : LIPPERT ADVOGADOS ... FAZENDA PÚBLICA". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. ... 1\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0013654-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... HONORÁRIOS" ... ADVOCATÍCIOS. ... FAZENDA PÚBLICA. \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0117893-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... HONORÁRIOS" ... ADVOCATÍCIOS. ... FAZENDA PÚBLICA. \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0234329-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a ... Fazenda Pública, pois, à ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1310696 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CITAÇÃO DO DEVEDOR. CABIMENTO. VERBETE 83 DA SÚMULA/STJ. - Cabe a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, quando, já citado o devedor, este apresenta exceção de pré-executividade e a execução fiscal é extinta. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1310696/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CITAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 2014/0279842-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FAZENDA NACIONAL ... DESCONSTITUIR ... HONORÁRIOS ... inexistência de culpa da Fazenda Pública no ajuizamento do feito, sendo ...
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Acórdão nº 2008/0226584-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VANTAGENS JUDICIAIS. ABATE-TETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PERCENTUAL. LIMITE. I - As vantagens judiciais devem ser incluídas no cálculo do teto constitucional, ainda que incidam de forma indireta sobre vantagens pessoais e relativas à natureza e ao local de trabalho.
... JUDICIAIS. ... ABATE-TETO. ... HONORÁRIOS ... PÚBLICA. PERCENTUAL. ... II - Vencida a Fazendas advocatícios" não está ... adstrita aos limites\xC2" ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1375026 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1375026/PR, Rel....
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE ... 1. É possível a ... -
Acórdão nº 2010/0221903-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1375026/PR, Rel....
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE ... 1. É possível a ... -
Acórdão nº 2014/0341240-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ... PRECLUSÃO. ... de execução não embargada contra Fazenda Pública ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ãos e às entidades da administração pública federal direta e indireta como condição para a ... a governança da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Sistema Integrado de Recuperação de ... execução, inclusive quanto aos honorários advocatícios, não se sujeitarão à ...
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Acórdão nº 2014/0074310-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de
... : FAZENDA NACIONAL ... EM HONORÁRIOS" ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO ... 1. Nos \xC2" ... ários advocatícios pela Fazenda Pública Nacional ... Agravo regimental improvido. ... -
Acórdão nº 2013/0163751-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... AFASTAMENTO ... CONDENAÇÃO ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS ... RECONHECE ... ícios quando a Fazenda Pública reconhecer expressamente a ...
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Acórdão nº 2014/0286735-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da fixação de honorários" sobre honorários, ... sem que isso\xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0092277-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. BASE DE ...
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Acórdão nº 2007/0135331-8 de T6 - SEXTA TURMA
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA ...
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Acórdão nº 2011/0048108-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS NÃO EMBARGADAS. SÚMULA 345/STJ. I - "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de...
... A DECISÃO ATACADA. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. AÇÃO ... "São devidos honorários advocatícios" pela Fazenda Pública nas ... execu\xC3" ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVADO ... : FAZENDA NACIONAL ... HONORÁRIOS ... dos honorários advocatícios ... , sendo vencida a Fazenda Pública, portanto, os honorários ...
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Acórdão nº 2009/0120528-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENUNCIADO Nº 345 DA SÚMULA DO ... de que é cabível a condenação da Fazenda" Pública em honorários advocatícios nas execuç\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0024311-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DO MAGISTÉRIO (FUNDEF). HONORÁRIOS ... ZENDA PÚBLICA". RECURSO ... ESPECIAL PROVIDO. ... I -\xC2" ... a título de honorários advocatícios. ... ícios, quando vencida a Fazenda" Pública, não ... está adstrita aos\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : FAZENDA NACIONAL ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DE EQUIDADE. REVISÃO DO VALOR. IRRISORIEDADE NÃO VERIFICADA. SÚMULA 7/STJ. 1. Quando vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites de 10% e 20% descritos no art. 20, § 3º, do CPC/1973. Precedentes. 2. Descabe, em recurso...
... HONORÁRIOSFAZENDA ... EQUIDADE. ... Quando vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários ... título de honorários advocatícios ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PÚBLICA ... DO MENOR. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM ... FAZENDA ...