honorários assistenciais
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-602-61.2011.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. I. O entendimento consolidado no âmbito desta Corte é no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios se sujeita à constatação da ocorrência concomitante de três requisitos: (a) sucumbência do empregador, (b) comprovação do estado de miserabilidade jurídica do Reclamante e (c) assistência do trabalhador pelo sindicato
... 4ª Turma GMFEO/HKS/NDJ/iap RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. I. O entendimento consolidado no âmbito desta ... , razão por que a condenação ao pagamento de honorários assistenciais contraria o entendimento consagrado da Súmula nº 219, I, deste Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-908-23.2011.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O juízo fixou o valor da indenização considerando as peculiaridades do caso, quais sejam a capacidade econômica da reclamada e do reclamante e a gravidade da situação ofensiva, razão por que não se verifica violação ao art. 944 do Código Civil. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Segundo a diretriz contida na Súmula 219 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao...
... 944 do Código Civil. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Segundo a diretriz contida na Súmula 219 do TST, na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1817-03.2010.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/nn/g/ri RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELO ... A questão do deferimento dos honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho está pacificada por este Tribunal por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77600-21.2009.5.04.0851 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELO ... A questão do deferimento dos honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho está pacificada por este Tribunal por ...
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Acórdãos nº RO-1194/2012-0802-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Decisão proferida pelo Tribunal Regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 386 da SDI-1 desta Corte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo a diretriz contida na Súmula 219 do TST, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários assistenciais não decorre da sucumbência; deve a parte estar assistida por sindicato de sua categoria...
... Corte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... assistenciais não decorre da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135700-14.2003.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. A decisão recorrida, ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135700-14.2003.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. A decisão recorrida, ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-315-70.2011.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... 4.ª Turma) ... GMMAC/r3/msr/g/ri RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELO ... 219 E 329 DO TST. A questão do deferimento dos honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho está pacificada por este Tribunal por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-154100-34.2007.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/nn/g/ri RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELO ... A questão do deferimento dos honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho está pacificada por este Tribunal por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1260-52.2011.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELO ... A questão do deferimento dos honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho está pacificada por este Tribunal por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-165000-76.2002.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - LEGITIMIDADE DO SINDICATO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALÁRIO PAGO EM ATRASO - CUSTAS PROCESSUAIS O Recurso de Revista não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT. SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROVIMENTO Conforme pacificado no âmbito da C. SBDI-1, mesmo atuando como substituto processual, ao Sindicato só...
... - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROVIMENTO Conforme pacificado no âmbito da C. SBDI-1, ... os requisitos legais, por tratar-se de honorários assistenciais, e não advocatícios. Recurso de Revista parcialmente conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15-29.2012.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ART. 7º, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Provável afronta ao artigo 7º, XV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Falta interesse de agir no recurso de revista diante da ncessão dos honorários assistenciais pela r. sentença de origem, confirmada em seus termos pelo e. TRT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-16600-89.2009.5.04.0731 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. PROVIMENTO. Na Justiça do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1577-46.2010.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... 4.ª Turma) ... GMMAC/r3/msr/g/ri RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELO ... A questão do deferimento dos honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho está pacificada por este Tribunal por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-121000-52.2009.5.02.0492 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/lf/g/ri RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELO ... A questão do deferimento dos honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho está pacificada por este Tribunal, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-362-36.2011.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável contrariedade à Súmula nº 219 do TST. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINCICAL. AUSÊNCIA. Na Justiça do...
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. Mostra-se prudente o ... ça do Trabalho a condenação ao pagamento em honorários assistenciais não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-780-27.2011.5.12.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/wm/g/rh RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELO ... A questão do deferimento dos honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho está pacificada por este Tribunal por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9801200-36.2006.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. A jurisprudência desta col. Corte tem se posicionado no sentido de reconhecer ao sindicato, atuando na condição de substituto processual, o direito ao recebimento dos honorários assistenciais, desde que presente nos autos a declaração de hipossuficiência dos substituídos. Na hipótese discutida na presente Reclamatória,
... RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. A jurisprudência desta col. Corte tem se posicionado no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1419-48.2010.5.02.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não restou configurado julgamento extra petita, uma vez que não foi proferida decisão com natureza diversa da pedida, nem houve condenação em quantidade superior ou quanto a objeto diverso do que foi pleiteado. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Depreende-se da decisão do Tribunal Regional que ficaram constatadas a provisoriedade da transferência do...
... HONORÁRIOS" ADVOCATÍCIOS. Segundo a diretriz contida na Súmula 219 do TST, na Justi\xC3"ça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários assistenciais não decorre da sucumbência; deve a parte estar assistida por sindicato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-503-15.2012.5.08.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. I. O entendimento consolidado no âmbito desta Corte é no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios se sujeita à constatação da ocorrência concomitante de três requisitos: (a) sucumbência do empregador, (b) comprovação do estado de miserabilidade jurídica do Reclamante e (c) assistência do trabalhador pelo sindicato
... 4ª Turma GMFEO/HKS/NDJ/iap RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. I. O entendimento consolidado no âmbito desta ... , razão por que a condenação ao pagamento de honorários assistenciais contraria o entendimento consagrado da Súmula nº 219, I, deste Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139-22.2011.5.07.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. I. O entendimento consolidado no âmbito desta Corte é no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios se sujeita à constatação da ocorrência concomitante de três requisitos: (a) sucumbência do empregador, (b) comprovação do estado de miserabilidade jurídica do Reclamante e (c) assistência do trabalhador pelo sindicato
... 4ª Turma GMFEO/HKS/NDJ/iap RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. I. O entendimento consolidado no âmbito desta ... , razão por que a condenação ao pagamento de honorários assistenciais contraria o entendimento consagrado da Súmula nº 219, I, deste Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-184000-37.2009.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. I. O entendimento consolidado no âmbito desta Corte é no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios se sujeita à constatação da ocorrência concomitante de três requisitos: (a) sucumbência do empregador, (b) comprovação do estado de miserabilidade jurídica do Reclamante e (c) assistência do trabalhador pelo sindicato
... 4ª Turma GMFEO/HKS/NDJ/iap RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. I. O entendimento consolidado no âmbito desta ... , razão por que a condenação ao pagamento de honorários assistenciais contraria o entendimento consagrado da Súmula nº 219, I, deste Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-134300-61.2009.5.07.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. INVALIDADE DA OPÇÃO DO EMPREGADO POR CARGO EM COMISSÃO COM JORNADA DE OITO HORAS. COMPENSAÇÃO. DIFERENÇAS ENTRE GRATIFICAÇÕES ESTABELECIDAS EM PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. Nos termos da OJ Transitória 70 da SBDI-1 desta Corte, ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, é...
... Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Reclamante logrou preencher os requisitos necessários o deferimento dos honorários assistenciais, porquanto está assistido pelo sindicato da categoria profissional e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78700-21.2009.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS - RECLAMANTE ASSISTIDO POR SINDICATO DA CATEGORIA DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84-56.2011.5.07.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... (4.ª Turma) ... GMMAC/r4/kcm/eo/h RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELO SINDICATO SIONAL. A questão do deferimento dos honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho está pacificada por este Tribunal por ...