honorários do perito
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Acórdão Nº 0004650-48.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO. HONORÁRIOS DO PERITO. ÔNUS DA PARTE QUE REQUER. ARTIGO 95 DO CPC. RECURSO CONHECIDO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000936-56.2014.5.06.0191), 07-05-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer do recurso da reclamante, no que tange aos danos morais decorrentes da dispensa por justa causa, por inovação recursal, suscitada de ofício. No mérito, por igual votação, dar parcial provimento ao apelo obreiro, para: a) condenar a reclamada a pagar à demandante...
... EMENTA EMENTA: ... I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO PELA UNIÃO. A nião é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000322-48.2016.5.06.0331), 21-08-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, por igual votação, dar provimento ao Recurso Ordinário obreiro, para determinar à Secretaria da Turma que expeça Ofício ao Presidente deste E. Regional, requisitando a destinação de recursos orçamentários para pagamento dos honorários do perito,...
... EMENTA EMENTA: ... I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO PELA UNIÃO. A nião é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da ... -
Acordão da Segunda Turma, 13-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL.INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE. ADIANTAMENTODE HONORÁRIOS PERICIAIS, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DOESTADO A QUE ESTIVER VINCULADO O MINISTÉRIO PÚBLICO, AUTOR DA AÇÃO.INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 232/STJ. INAPLICABILIDADE DOART. 91...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2900-64.2002.5.02.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. PERITO PARTICULAR. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1 - O ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000705-96.2014.5.06.0201), 26-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - Considerando o ajuizamento do processo antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, aplica-se o teor da Súmula n. 457 do TST e redação anterior do art. 790-B da CLT, não devendo o reclamante arcar com os honorários do perito.
... HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - Considerando o ajuizamento ... 790-B da CLT, não devendo o reclamante arcar com os honorários do perito.RELATÓRIOVistos etc ... Trata-se de recurso ordinário interposto por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71040-24.2002.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA. REGISTRO DE PONTO INVARIÁVEL. ÔNUS DA PROVA. Constatada possível contrariedade à Súmula 338, III, do TST, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. Impossível aferir a...
... Recurso de Revista não conhecido. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS DO PERITO. Não se divisa violação do art. 5º, LXXIV, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12900-79.2006.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMANTE NÃO ASSISTIDA POR SINDICATO DE SUA CATEGORIA ... O Regional destacou que o valor dos honorários do perito fixado pelo Juízo de primeiro grau se encontrava em consonância com a ...
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Acórdão Nº 0000263-98.2010.5.04.0372 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-11-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. HONORÁRIOS DO PERITO CONTADOR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. A limitação proporcional da responsabilidade subsidiária atribuída à executada, nos termos do título executivo, se aplica apenas às verbas deferidas ao trabalhador, não alcançando as custas processuais, que inclui os honorários do perito contador do Juízo, nos termos do art. 7
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. HONORÁRIOS DO PERITO CONTADOR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2459/1997-001-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Febrero de 2004
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS DE PERITO - CONDENAÇÃO DO SINDICATO-ASSISTENTE. Nos termos do artigo 789, § 7º, da CLT, a condenação solidária do sindicato pelas custas processuais subordina-se a dois pressupostos: sua intervenção no processo e que o reclamante não seja detentor dos benefícios da Justiça gratuita. Nesse contexto, se ao reclamante foram...
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ... DE PERITO - CONDENAÇÃO DO SINDICATO-ASSISTENTE ... Nos termos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2459/1997-001-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Febrero de 2004
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS DE PERITO - CONDENAÇÃO DO SINDICATO-ASSISTENTE. Nos termos do artigo 789, § 7º, da CLT, a condenação solidária do sindicato pelas custas processuais subordina-se a dois pressupostos: sua intervenção no processo e que o reclamante não seja detentor dos benefícios da Justiça gratuita. Nesse contexto, se ao reclamante foram...
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS DE PERITO - CONDENAÇÃO DO SINDICATO-ASSISTENTE. Nos termos do artigo ... - Acórdão nº 1996/0008298-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1761/1996-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2001
A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA. O litigante favorecido com a ... nº 1.060/50, está imune quanto ao pagamento dos honorários do perito oficial ... Recurso de Revista provido ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7478/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Mayo de 2004
... PROC. Nº TST-RR-576.373/1999.8 ... A C Ó R D Ã O ... HONORÁRIOS DO PERITO. ASSISTÊNCIA JUDI-CIÁRIA. ISENÇÃO. O art. 3º, inciso V, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12991/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Octubre de 2005
... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HONORÁRIOS DO PERITO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. É clara a lei ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000221-44.2010.5.06.0291), 09-02-2017
HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Dispõe o art. 790-B da CLT que: “A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita. Assim, não tendo sido o reclamado sucumbente no objeto da perícia designada pelo Juízo de 1° grau, não pode ser responsabilizado pelo pagamento dos...
... ã o pode ser responsabilizado pelo pagamento dos honor á rios do perito. Todavia, o reclamante (este sim desfavorecido com as conclus õ es a que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000257-87.2012.5.06.0171), 12-09-2019
PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. A necessidade de realização de perícia para liquidação do julgado, bem como o arbitramento dos honorários do perito é ato discricionário do Juiz, a quem compete avaliar o justo pagamento pelo trabalho técnico desenvolvido pelo expert, conforme previsão contida no § 6º do art. 879 da CLT. No caso em análise, os honorários periciais foram...
... ç ã o do julgado, bem como o arbitramento dos honor á rios do perito é ato discricion á rio do Juiz, a quem compete avaliar o justo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0030300-26.1998.5.06.0291 (00303-1998-291-06-00-0)), 12-05-2016
EMENTA: PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. A necessidade de realização de perícia para liquidação do julgado, bem como o arbitramento dos honorários do perito é ato discricionário do Juiz, a quem compete avaliar o justo pagamento pelo trabalho técnico desenvolvido pelo expert, conforme previsão contida no § 6º do art. 879 da CLT. No caso em análise, os honorários periciais...
... ç ã o do julgado, bem como o arbitramento dos honor á rios do perito é ato discricion á rio do Juiz, a quem compete avaliar o justo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1015002/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Febrero de 2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRATO NULO - EFEITOS - HONORÁRIOS DO PERITO. Nos termos do art. 790-B da CLT: a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita. Nesse contexto, excluídas da condenação as verbas relativas ao pagamento das diferenças de horas extras e o pagamento em dobro dos dias...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRATO NULO - EFEITOS - HONORÁRIOS DO PERITO. Nos termos do art. 790-B da CLT: a responsabilidade pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001612-34.2015.5.06.0008), 21-06-2017
RECURSO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. Conforme art. 790-B da CLT, Súmula 457 do TST e Resolução 66/2010 do CNJ, cabe à União arcar com o pagamento dos honorários do perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita. Recurso a que se dá provimento parcial.
... EMENTA RECURSO DO RECLAMANTE ... HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO ... do CNJ, cabe à União arcar com o pagamento dos honorários do perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22889/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2002
... HONORÁRIOS DO PERITO CONTÁBIL - SUCUMBÊNCIA - ENUNCIADO 236/TST ... Nos termos do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-201140-24.2001.5.01.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... HONORÁRIOS PERICIAIS. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Em face da ... ária tem direito à isenção do pagamento dos honorários do perito oficial. Inteligência do artigo 790-B da CLT, com a redação conferida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-199333/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Mayo de 2003
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM LIXO URBANO. HONORÁRIOS DO ... O anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78, que trata do contato com ... da SBDI-I ... Indevidos os honorários do perito, por força do Enunciado nº 236 do TST ... Recurso de revista conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81500-59.2007.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - CERCEAMENTO DE DEFESA. Cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, segundo o seu livre convencimento, nos termos dos arts. 130 e 131 do CPC. Diante disso, não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de provas tidas como desnecessárias pelo magistrado, o...
... Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. O custeio de perícia integra o benefício ... pericial, a União deve responder pelo pagamento dos honorários do perito, em ações que tramitem nesta Justiça especializada. Recurso de revista ... -
Acórdão Nº 0020668-28.2015.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-06-2020
HONORÁRIOS DO PERITO CONTADOR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. A limitação proporcional da responsabilidade subsidiária atribuída à executada, nos termos do título executivo, se aplica apenas às verbas deferidas ao trabalhador, não alcançando as custas processuais, que inclui os honorários do perito contador do Juízo, nos termos do art. 789-A, inciso IX, da CLT, os...
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA HONORÁRIOS DO PERITO CONTADOR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO ...