honorários periciais pagamento
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86500-64.2009.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... E RURAIS - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO CORRESPONDENTE. "Após a ... HONORÁRIOS PERICIAIS ... - ISENÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-231-38.2011.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. Pelo disposto no artigo 4º, §1º, da Lei nº 1060/50, basta a simples declaração de pobreza para assegurar o direito à Justiça gratuita. O aplicador da lei não pode criar exceções onde o legislador não o fez. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, estabelece que ao Estado incumbe a assistênc
... necessitados, dentre o que se insere o pagamento dos honorários periciais. Portanto, ao entender ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53240-44.2004.5.02.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896 DA CLT). CONTRADITA DA TESTEMUNHA DO AUTOR. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA (ÓBICE DA SÚMULA 297 DO TST). TESTEMUNHAS DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896 DA CLT). CONFISSÃO DO RECLAMADO.
... RESPONSABILIDADE DO RECLAMANTE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA DO AUTOR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-436800-07.2008.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. Nos termos da Súmula 437, I, do TST, ... 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO. OJ ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-142800-79.2008.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE SUCUMBENTE JURIDICAMENTE POBRE. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO (CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51300-83.2007.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
... HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA ... da perícia, não pode ser condenado ao pagamento dos honorários periciais, pois o benefício da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45700-61.2008.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... cumprimento da obrigação de efetuar o pagamento da complementação de aposentadoria que tem por ... 8. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR. RESPONSABILIDADE PELO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-17668/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não obstante tenha a decisão Regional deixado de atender à pretensão declarativa da Recorrente, não esclarecendo questões relevantes ao desfecho da controvérsia, deixa-se de declarar a nulidade perseguida, em razão de se vislumbrar favorável à Recorrente, a decisão de mérito. (Inteligência do art. 249, § 2o, do CPC, de aplicação subsidiária)
... HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO. Nos termos do Enunciado nº ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1269621 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PAGAMENTO. DEVER DO ESTADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 83 DA SÚMULA DO STJ. - "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula n. 83/STJ). Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1269
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Acórdão nº AgRg no REsp 1281405 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PAGAMENTO. DEVER DO ESTADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 83 DA SÚMULA DO STJ. - "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula n. 83/STJ). Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1281
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-128800-09.2008.5.06.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO. Não caracteriza deserção do recurso ordinário irregularidade formal no preenchimento da guia de recolhimento das custas processuais, se nela for possível identificar, como o ocorrido, a data do recolhimento e o valor arbitrado na decisão recorrida. Precedentes. Agravo de...
... RECURSO DE REVISTA HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA NO OBJETO DA PERÍCIA ... Isenta-se o reclamante do pagamento dos honorários periciais, por ser beneficiário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-330500-98.2007.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA HORAS EXTRAS PAGAS. CRITÉRIO DE ABATIMENTO. O abatimento dos valores já pagos a título de horas extras não pode ser limitado ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extraordinárias quitadas, observada a prescrição. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DATA DA BAIXA NA CTPS. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento...
... SUPRESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO DO PERÍODO TOTAL. A teor da Orientação ... HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5741-98.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELA RECLAMADA. RESTITUIÇÃO. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista despido de pressuposto intrínseco estabelecido no art. 896 da CLT. No caso vertente, não se verifica violação do art. 790-B da CLT, nos moldes do art. 896, -c-, da CLT, porquanto o citado dispositivo trata da...
... RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS" PERICIAIS ANTECIPADOS PELA RECLAMADA. RESTITUIÇ\xC3" ... trata da responsabilidade sobre o pagamento dos honorários periciais, enquanto que a ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1378642 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ENERGIA ELÉTRICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ERROR IN PROCEDENDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA A INSTÂNCIA DE ORIGEM. APRECIAÇÃO DE PROVA PERICIAL. EFEITO DEVOLUTIVO. ALEGADO JULGAMENTO EXTRA PETITA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. No início, trata-se de ação popular movida pelo agravado contra o agravante em que se discute cláusula...
... Em relação ao estabelecimento dos honorários periciais pelo Tribunal a quo, não há como ... petita, o estabelecimento da forma de pagamento dos honorários periciais é acessório do pedido ... -
Acórdão nº 2010/0209642-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ENERGIA ELÉTRICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ERROR IN PROCEDENDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA A INSTÂNCIA DE ORIGEM. APRECIAÇÃO DE PROVA PERICIAL. EFEITO DEVOLUTIVO. ALEGADO JULGAMENTO EXTRA PETITA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. No início, trata-se de ação popular movida pelo agravado contra o agravante em que se discute cláusula...
... Em relação ao estabelecimento dos honorários periciais pelo Tribunal a quo, não há como ... petita, o estabelecimento da forma de pagamento dos honorários periciais é acessório do pedido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1539-21.2010.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA ... - HONORÁRIOS PERICIAIS - PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA ... ícia, não poderá ser condenada ao pagamento dos honorários periciais, pois abrangidos pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83600-23.2004.5.24.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da Justiça gratuita, conforme disposto no artigo 790-B da CLT. Tendo sido o reclamante condenado ao pagamento de honorários periciais, mas...
... RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO ... A responsabilidade pelo pagamento dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51800-63.2008.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM O TRABALHO. O Regional concluiu, com amparo nos laudos periciais e no próprio relato da reclamante, que as doenças por ela apresentadas não têm nexo de causalidade com o trabalho desenvolvido no reclamado. Diante de tal contexto fático, insuscetível de revisão nesta instância extraordinária, a teor da...
... concluiu, com amparo nos laudos periciais e no próprio relato da reclamante, que as ... 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O apelo encontra-se ... á falar em inversão do ônus quanto ao pagamento dos honorários periciais. Agravo de instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-13600-15.2008.5.03.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... a conveniência da conversão do pagamento da pensão mensal em parcela única, sem que essa ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A condenação ao pagamento de ... HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. A questão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9800-88.2006.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESSARCIMENTO DE VALORES ADIANTADOS PELA RECLAMADA. Como beneficiário da Justiça Gratuita, o Reclamante está isento do pagamento dos honorários periciais, inclusive dos valores adiantados pela Reclamada ao perito do juízo. Aplicação do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 387 da SDI-1 desta Corte. Recurso de
... GJCMLF/fm/fd ... RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA ... Gratuita, o Reclamante está isento do pagamento dos honorários periciais, inclusive dos valores ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106900-22.2007.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. MERA DECLARAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 304 DA SBDI-1 DO TST. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 387 DA SBDI-1 DO TST. Demonstrada possível violação do art. 790-B da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o...
... HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO ... RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 387 DA SBDI-1 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1138-84.2011.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL LEGAL. NORMA COLETIVA. INEFICÁCIA. O adicional de insalubridade constitui direito vinculado à saúde e à segurança do trabalho, assegurado por norma de ordem pública, nos termos dos artigos 192 da CLT e 7º, XXII e XXIII, da Constituição Federal, pelo que, diante do seu caráter indisponível, o direito ao...
... caráter indisponível, o direito ao pagamento integral quando houver exposição ao agente ... 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27400-02.2008.5.02.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS PERICIAIS - SUCUMBÊNCIA DO RECLAMANTE QUANTO AO OBJETO DA PERÍCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. Estando o autor amparado no comando do § 3º do art. 790 da CLT, que assegura aos necessitados os benefícios da justiça gratuita, o ônus relativo ao pagamento dos honorários periciais não lhe alcança, conforme jurisprudência
... - HONORÁRIOS PERICIAIS - SUCUMBÊNCIA DO RECLAMANTE QUANTO AO ... - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. Estando o autor amparado no comando do § 3º do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77000-07.2008.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO DE SOLVABILIDADE DESCONSTITUIDA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A controvérsia gira em torno da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais na hipótese de a presunção de solvabilidade da pessoa jurídica, que fora sucumbente no objeto da perícia, ter sido...
... EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO DE ... gira em torno da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais na hipótese de a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-30700-30.2009.5.01.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. Conforme o ...