honorários periciais pagamento
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-182100-06.2006.5.02.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1. Nos termos do art. 790-B da CLT, a parte beneficiária da justiça gratuita é isenta da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, ainda que sucumbente no objeto da perícia. 2. Nessa hipótese, os honorários periciais devem ser satisfeitos na forma do disposto nos arts. 1º, 2
... GMWOC/lo RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO ... 1. Nos termos do art. 790-B da CLT, a parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08120398220214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0812039-82.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANINDÉ DO SÃO FRANCISCO/SE e outro ADVOGADO: Gardênio Nunes De Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800306-98.2019.4.05.8501 - 6ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇ
... responsabilidade pelo adiantamento de honorários foi solucionada pelo novo CPC, de forma ... ção a antecipação dos honorários periciais, bem como levando em conta a máxima proteção ... à União a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais ... 4. A decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-276100-88.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1. Nos termos do art. 790-B da CLT, a parte beneficiária da justiça gratuita é isenta da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, ainda que sucumbente no objeto da perícia. 2. Nessa hipótese, os honorários periciais devem ser satisfeitos na forma do disposto nos arts. 1º, 2
... GMWOC/lo RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO ... 1. Nos termos do art. 790-B da CLT, a parte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-686600-77.2005.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1. Nos termos do art. 790-B da CLT, a parte beneficiária da justiça gratuita é isenta da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, ainda que sucumbente no objeto da perícia. 2. Nessa hipótese, os honorários periciais devem ser satisfeitos na forma do disposto nos arts. 1º, 2
... GMWOC/lo RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO ... 1. Nos termos do art. 790-B da CLT, a parte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-105700-46.2008.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. A responsabilidade pelo pagamento dos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70500-28.2005.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1. Nos termos do art. 790-B da CLT, a parte beneficiária da justiça gratuita é isenta da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, ainda que sucumbente no objeto da perícia. 2. Nessa hipótese, os honorários periciais devem ser satisfeitos pela União na forma do disposto nos
... GMWOC/at RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO ... 1. Nos termos do art. 790-B da CLT, a parte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-173300-74.2007.5.12.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita, como é o caso da reclamante, nos exatos termos do art. 790-B da CLT. Irrelevante a circunstância de que tenha créditos reconhecidos na presente ação, quer seja porque a...
... HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A sponsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126700-20.2003.5.03.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DA PARCELA HONORÁRIA PELA UNIÃO. PROVIMENTO. Esta Corte, conferindo plena aplicabilidade aos arts. 3.º, V, da Lei n.º 1060/50 e 790-B da CLT, possui entendimento pacífico de que, tendo sido deferido à Reclamante os benefícios da gratuidade da justiça, ela se encontra isenta do pagamento...
... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO. AÇÃO DE PAGAMENTO DA PARCELA HONORÁRIA PELA UNIÃO. PROVIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1125-91.2010.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (PETROS). 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586453, encerrado em 20/2/2013, firmou o entendimento de...
... Precedentes. 4. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO ... -
Acórdão nº REsp 1225103 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO POPULAR. ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO ... 1 ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1330800-91.2007.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1330800-91.2007.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-876-68.2010.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 4. HONORÁRIOS PERICIAIS. A responsabilidade pelo pagamento dos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-47400-51.2007.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO. A partir do momento em que a parte tem reconhecida a sua condição de miserabilidade jurídica, o Estado lhe garante a isenção do pagamento de todas as despesas processuais, quer se refiram às custas processuais ou aos honorários periciais. O pagamento dos honorários periciais, nesse caso, deve ser efetuado por meio da União,...
... 1. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO. A partir do momento em que ... , o Estado lhe garante a isenção do pagamento de todas as despesas processuais, quer se refiram ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1217-06.2010.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
... ça de resultados não dá ensejo ao pagamento de indenização. Assim, intactos os arts. 1º, ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL ... HONORÁRIOS PERICIAIS". BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇ\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-138900-82.2010.5.17.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE SUCUMBENTE NA PRETENSÃO OBJETO ... RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO Nº 66/2010 DO CSJT. O art. 5º, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-719100-57.2004.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO. A partir do momento em que a parte tem reconhecida a sua condição de miserabilidade jurídica, o Estado lhe garante a isenção do pagamento de todas as despesas processuais, quer se refiram às custas processuais ou aos honorários periciais. O pagamento dos honorários periciais, nesse caso, deve ser efetuado pela União, na forma
... 1. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO. A partir do momento em que ... , o Estado lhe garante a isenção do pagamento de todas as despesas processuais, quer se refiram ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132700-27.2007.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA ... entendimento: "a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-190700-23.1999.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO ... O benefício da ... ao dispor que: "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78600-47.2008.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A simples contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não caracteriza abstenção da atividade julgadora. DOENÇA OCUPACIONAL - DANOS MORAIS E MATERIAIS A Eg. Corte a quo assinalou estarem demonstrados os elementos necessários à configuração dos danos morais e materiais, em razão da comprovação do dano,
... HONORÁRIOS PERICIAIS Mantida a condenação à indenização ... e materiais, incumbe à Reclamada o pagamento dos honorários periciais ... REGIME ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3650300-62.2009.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... E RURAIS - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO CORRESPONDENTE. "Após a ... HONORÁRIOS PERICIAIS ... - ISENÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-484200-17.2008.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. I. O art. 790-B da CLT estabelece que "a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita" (destaque acrescido). II. Nesse contexto, a decisão em que se condenou a Reclamante, beneficiária da justiça...
... HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA ... estabelece que "a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30600-35.1996.5.05.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a parte de indicar os pontos omitidos pelo Regional, impossível o acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. AVISO PRÉVIO. REDUÇÃO DAS HORAS DE TRABALHO. Os fundamentos de fato e de direito que suportam o julgado não permitem...
... 5. HONORÁRIOS PERICIAIS. A responsabilidade pelo pagamento dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1684-60.2010.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 6. HONORÁRIOS PERICIAIS. A responsabilidade pelo pagamento dos ...