honorários periciais pagamento

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, consignou que a ré foi negligente, quanto ao fornecimento dos equipamentos de proteção individual adequados ao exercício da atividade do autor, bem como em relação à fiscalização do uso dos equipamentos efetivamente entregues aos empregados e da maneira...

RECURSO DE REVISTAS. 1. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. O regime de contratação do trabalhador avulso é distinto do trabalhador comum, já que sua contratação é sempre ad hoc, sendo certo que o Órgão de Gestão de Mão-de-Obra tem por finalidade administrar o fornecimento de Mão-de-Obra, além de gerir a arrecadação e o repasse da remuneração aos trabalhadores. Na realidade, o vínculo...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. DECISÃO DE RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. ART. 542, § 3º, DO CPC. DANO IRREPARÁVEL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NECESSIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Esta Corte tem autorizado o destrancamento do recurso especial retido, afastando a regra do art. 542, §

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO ULTRA/EXTRA PETITA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. 1. No novo recurso, reitera a parte agravante, em síntese, a ocorrência de julgamento ultra petita, uma vez que a pretensão do Ministério Público, na via do agravo de instrumento na origem, era apenas e tão-somente afastar o adiantamento de honorários periciais, sendo que a manifestação final de instância...

HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Consoante disposto no artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, -a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita-. Em face do princípio da proteção ao trabalhador, a responsabilidade pelo pagamento dos...

HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Consoante disposto no artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, -a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita-. Em face do princípio da proteção ao trabalhador, a responsabilidade pelo pagamento dos...

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TST nega pedido para pagamento antecipado de honorários periciais

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA PROFISSIONAL. DANOS MATERIAIS. A Corte de origem reformou a sentença, porque constatou a culpa do empregador, pois a empregadora submeteu a reclamante a condições ergonômicas adversas e não demonstrou quais medidas efetivamente foram tomadas que se referiam às regras de ergonomia no trabalho. Consignou-se, ainda que -restou demonstrada a...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA. Constatada a possível violação do artigo 790-B da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA. Sendo a Reclamante sucumbente na pretensão objeto da perícia a ela deve ser atribuída a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais respectivos....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. INDENIZAÇÃO IGUAL AO PREÇO OFERECIDO. PAGAMENTO PELO EXPROPRIADO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PERICIAIS E DESPESAS JUDICIAIS. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. O Regional, lastreado na prova dos autos, concluiu pela possibilidade de controle da jornada laboral do reclamante. Diante do quadro fático delineado pela Corte a quo, o qual é insuscetível de reexame em virtude do óbice contido na Súmula nº 126 do TST, não há falar em violação legal, tampouco em divergência...

RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO - HOMOLOGAÇÃO - QUITAÇÃO - EFEITOS A quitação passada pelo empregado ao empregador, com assistência da entidade sindical de sua categoria e observância dos requisitos do artigo 477 da CLT, tem eficácia liberatória somente em relação às parcelas expressamente consignadas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. Decisão regional em harmonia com a Súmula nº 330 do...

RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO - HOMOLOGAÇÃO - QUITAÇÃO - EFEITOS A quitação passada pelo empregado ao empregador, com assistência da entidade sindical de sua categoria e observância dos requisitos do artigo 477 da CLT, tem eficácia liberatória somente em relação às parcelas expressamente consignadas no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. Decisão regional em harmonia com a Súmula nº 330 do...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. O Tribunal Regional dirimiu a questão no sentido de se aplicar a prescrição, uma vez que ajuizada a ação mais de três anos antes da vigência do Código Civil. O único aresto trazido à colação desserve para impulsionar o apelo na medida em que se mostra inespecífico, nos termos do que recomenda a Súmula 296 desta Corte, porque não espelha a mesma...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DEVOLUÇÃO. DECISÃO CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CORTE 2. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA - NÃO CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Mantida a decisão agravada proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista da União, versando sobre a condenação ao pagamento dos honorários periciais decorrentes da sucumbência do Reclamante, a quem foi deferida a justiça gratuita, e sobre o procedimento de pagamento dos honorários periciais, não reúne condições de...

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1. Nos termos do art. 790-B da CLT, a parte beneficiária da justiça gratuita é isenta da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, ainda que sucumbente no objeto da perícia. 2. Nessa hipótese, os honorários periciais devem ser satisfeitos na forma do disposto nos arts. 1º, 2

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1. Nos termos do art. 790-B da CLT, a parte beneficiária da justiça gratuita é isenta da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, ainda que sucumbente no objeto da perícia. 2. Nessa hipótese, os honorários periciais devem ser satisfeitos na forma do disposto nos arts. 1º, 2