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AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. SÚMULA Nº 102, IV. NÃO PROVIMENTO. 1. As horas trabalhadas além da oitava são devidas, como extraordinárias, ao bancário enquadrado no artigo 224, § 2º, da CLT. Inteligência da Súmula nº 102, IV. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS EM INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Não há violação dos artigos 794 e 795 da CLT; 5º, LV e 93, IX, da Constituição Federal. Nos mesmos termos em que registrado no acórdão regional, a pergunta referida era irrelevante para o deslinde da controvérsia, até porque o depoimento do preposto já havia esclarecido a questão, objeto do

RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM PESSOAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 294. Discute-se a prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais decorrentes da supressão da função de confiança na base de cálculo da Vantagem Pessoal - Gratificação de incentivo à produtividade. Conforme se extrai do v. acórdão regional e da r. sentença, tal...

RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - PAGAMENTO DE FORMA SIMPLES E SEM REFLEXOS - RENÚNCIA A PARTE DA REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Ressalvando meu entendimento pessoal, tenho me curvado à posição majoritária desta Corte, que se orienta no sentido de reconhecer validade à norma coletiva que limita o pagamento das horas relativas ao período gasto em percurso de ida e volta

RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM O BANCO E DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. O quadro fático delimitado demonstra que o reclamante foi inicialmente contratado pelo Banco, tendo, no dia seguinte à rescisão do contrato de trabalho, passado a prestar serviços ao Banco por meio da empresa de informática, IBM Brasil, executando as mesmas tarefas, no mesmo ambiente

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO. O c. Tribunal Pleno desta c. Corte, por força da Súmula Vinculante nº 10 do e. STF, na apreciação da inconstitucionalidade do artigo 384 da CLT, conforme Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, consagrou a tese de que a norma, ao...

RECURSO DE REVISTA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA PELA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. OFENSA AOS ARTIGOS 389, 404 E 927 DO CC. NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. A controvérsia se resume em saber se cabível a condenação da reclamada ao pagamento, a título de reparação de danos, dos honorários advocatícios convencionais ou extrajudiciais, aqueles originalmente pactuados entre as...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O Julgador a quo, pela faculdade que lhe confere o artigo 131 do CPC, concluiu não ser razoável exigir que o reclamante soubesse de forma detalhada os valores corretos de comissões devidos em cada um dos meses descritos em tabela apresentada pelo banco reclamado, não se vislumbrando desse contexto qualquer...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ATIVIDADE EXTERNA - ART. 62, I, DA CLT - SÚMULA Nº 126 DO TST. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - INTERVALO INTERJORNADAS. ARTIGOS 66 E 67 DA CLT. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Constatada provável violação do artigo 67 da CLT, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DOBRA DAS FÉRIAS. DESPROVIMENTO. Deve ser mantido o r. despacho quando nenhum dos argumentos trazidos conseguem desconstituir seus fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. ISONOMIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DANO MORAL. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8°, DA CLT. DESPROVIMENTO. Deve ser mantido o r. despacho quando nenhum...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSOR. HORAS-ATIVIDADE. TRABALHO EXTRACLASSE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 320 DA CLT. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Afronta a letra do artigo 320 da CLT decisão regional que defere ao reclamante (professor), como extraordinárias, horas-atividade relativas a estudos, planejamento e avaliação, vez que estas já estão incluídas na remuneração de que trata o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência do sindicato. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 e das...

RECURSOS DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL E DA PREVI. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ANUÊNIOS E PROMOÇÕES PARCELAS ORIGINARIAMENTE ASSEGURADAS EM REGULAMENTO INTERNO. REGULAMENTAÇÃO POR NORMA COLETIVA. SÚMULA Nº 294 DO C. TST. PROVIMENTO. A Súmula nº 294/TST consagra o entendimento de que -em se tratando de ação que envolva pedido de prestações sucessivas...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ARTIGO 384 DA CLT. REFLEXOS E ADICIONAL. Embargos de declaração acolhidos a fim de esclarecer que a condenação alcança também o pagamento dos reflexos e adicional de horas extras, consectários da decisão, diante do reconhecimento por esta c. Turma do trabalho extraordinário decorrente da não observância do intervalo de que trata o artigo 384

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A r. sentença deferiu as diferenças salariais decorrentes do adicional de insalubridade, no período de agosto a setembro de 2007, e determinou que a base de cálculo do referido adicional é o salário mínimo. O eg. TRT consignou que, em face da edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, o art. 7º, inciso...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ART. 58, § 1º, DA CLT. SÚMULA 366 DO TST. Nos termos do § 1º do art. 58 da CLT, não serão computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Constatada a existência de labor que ultrapassa tal limite,...

RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS. EXTRAPOLAMENTO. DIREITO AO INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO DE UMA HORA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO INTEGRAL DEVIDO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. O artigo 71 da CLT traduz-se em norma imperativa, não distinguindo entre jornada contratual e jornada suplementar, sendo de clareza meridiana ao prever a concessão de intervalo de uma hora quando a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ULTRAPETITA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA - ABANDONO DO EMPREGO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESPROVIMENTO. Diante da incidência do artigo 896, parágrafo 4º, da CLT, e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, é desnecessária a submissão das demandas trabalhistas às Comissões de Conciliação Prévia, pois se trata de mera faculdade criada pelo legislador para facilitar a conciliação extrajudicial dos conflitos, que não limita o exercício do direito constitucional de...

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DE REDES TELEFÔNICAS. CONDIÇÃO DE DONO DA OBRA NÃO DEMONSTRADA. Decisão regional em consonância com a Súmula nº 331, IV/TST, no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Recurso de revista não conhecido....

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DE REDES TELEFÔNICAS. CONDIÇÃO DE DONO DA OBRA NÃO DEMONSTRADA. Decisão regional em consonância com a Súmula nº 331, IV/TST, no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Recurso de revista não conhecido. HORAS...

RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA DE TRABALHO. ART. 224 DA CLT. A empresa contratada pelo banco, prestadora de serviços, deve ser equiparada às instituições financeiras diante do fato de deter a autonomia para negociar e conceder empréstimos, atividade que, associada às de intermediação de negociações relativas a financiamentos e elaboração e...

I- RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTERJORNADAS. DESCUMPRIMENTO. In casu,demonstrado que, em algumas ocasiões, havia descumprimento do intervalo interjornadas de 11 horas, na forma prevista no artigo 66 da CLT, devido o pagamento, como extraordinárias, das horas subtraídas do mencionado intervalo, conforme OJ nº. 355 da SDI-1 do C. TST. Apelo provido no ponto.

RECURSO ORDINÁRIO. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. ART. 64 DA CLT. - O divisor a ser aplicado para apuração das horas extraordinárias é definido a partir da regra prevista no art. 64 da CLT, sendo, portanto, a multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho. Recurso ordinário provido.