horas extras clt
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42300-73.2006.5.01.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PROVIMENTO. Havendo omissão no acórdão, acolhem-se os embargos declaratórios, para fim de saná-la, com efeito modificativo. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HORAS EXTRAS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO. OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. INEFICÁCIA. CARGO DE TÉCNICO EM FOMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
... II ... - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HORAS EXTRAS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO. OPÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-985-62.2010.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO - HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO E INDENIZAÇÃO - HORAS EXTRAS HABITUAIS A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... (8ª Turma) ... GDCJPS/caam/ra AGRAVO ... - HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO E INDENIZAÇÃO ... - HORAS EXTRAS HABITUAIS A ... -
Acórdãos nº AIRR-341/2012-0018-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. Incidência da Súmula 297 do TST. 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. BANCÁRIO. O Regional, instância soberana na análise de matéria fática, a teor da Súmula 126 do TST, concluiu pela formação do vínculo de emprego diretamente com a instituição bancária tomadora dos serviços, decisão que se...
... 896 da CLT. 3. HORAS ... EXTRAS. O Regional ... -
Acórdãos nº AIRR-156800/2009-0447-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, -C-, DA CLT - TRABALHO PORTUÁRIO. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS PRESTADAS HABITUALMENTE. INDENIZAÇÃO. SÚMULAS 297, I E II, E 337, I, -A-, DO TST. ART. 896, -C-, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os...
... DE HORAS EXTRAS PRESTADAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26-16.2011.5.06.0391 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ILEGÍVEL. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Responsabilidade Subsidiária. LIMITES. VERBAS RESCISÓRIAS. GUIAS DO FGTS E DO SEGURO DESEMPREGO. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. liquidação do...
... MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. liquidação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-697-73.2011.5.08.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. VERBAS RESCISÓRIAS. SALÁRIOS. FÉRIAS. SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. HORAS EXTRAS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois...
... INDENIZAÇÃO ADICIONAL. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. HORAS EXTRAS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-344-03.2011.5.03.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. 3. RESCISÃO INDIRETA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ABANDONO DE EMPREGO. 4. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126/TST. 3. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não...
... RESCISÃO INDIRETA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ABANDONO DE EMPREGO. 4. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126/TST. 3. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. O recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-802-70.2010.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA. HORAS IN ITINERE. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA. HORAS IN ITINERE. INTERVALO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-603-04.2011.5.02.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de violação da Constituição Federal ou de contrariedade à Súmula deste Tribunal, conforme o disposto no art. 896, § 6º, da CLT....
... 896, § 6º, da CLT. 4. HORAS EXTRAS. Decisão em consonância com a jurisprudência reiterada desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1132-79.2011.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURSIDICIONAL. Preliminar que se deixa de examinar, com base no art. 249, § 2º, do CPC. 2. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. O enquadramento do bancário na excepcionalidade prevista no parágrafo 2º do art. 224 da CLT exige a comprovação inequívoca de que o trabalhador exerça cargo de confiança,...
... 249, § 2º, do CPC. 2. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT ... -
Acórdãos nº AIRR-187200/2009-0045-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. SÚMULA 126/TST. 2) HORAS EXTRAS DECORRENTES DE INTERVALO INTRAJORNADA CONCEDIDA IRREGULARMENTE. SÚMULA 437/TST. 3) TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. SÚMULA 126/TST. 4) PARCELA DENOMINADA -ABONO- DE MAIO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. SÚMULA 126
... REVISTA. 1) HORAS EXTRAS. TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-187200-24.2009.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. SÚMULA 126/TST. 2) HORAS EXTRAS DECORRENTES DE INTERVALO INTRAJORNADA CONCEDIDA IRREGULARMENTE. SÚMULA 437/TST. 3) TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. SÚMULA 126/TST. 4) PARCELA DENOMINADA -ABONO- DE MAIO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. SÚMULA 126/TST....
... GMMGD/tmz/vln/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ... 1) HORAS" EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. S\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-512-33.2011.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DESERÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 779/69. O entendimento desta Corte é no sentido de que os conselhos de fiscalização do exercício profissional estão abrangidos pelo DL nº 779/69, porquanto possuem natureza jurídica de direito público, estando inseridas na categoria de autarquias...
... B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. Depreende-se que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113900-95.2007.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... 10.000,00. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Razões recursais insuficientes para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-803-66.2010.5.05.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ART. 896, § 6º, DA CLT - HORAS EXTRAS. INOVAÇÂO RECURSAL. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho por meio do qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. ART. 896, § 6º, DA CLT - HORAS EXTRAS. INOVAÇÂO RECURSAL. Nega-se provimento ao agravo de instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-455-33.2010.5.08.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... 2 - HORAS EXTRAS - 7ª e 8ª HORAS - FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-183100-46.2008.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA N.º 366 DO TST. Não merece ser processado o Recurso de Revista, quando a decisão guerreada apresenta-se em consonância com a jurisprudência pacífica do TST. Aplicação do disposto no art. 896, § 4.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. INTERVALO PARA...
... GMMAC/r3/csl/g/ri AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. DECISÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001469-35.2017.5.06.0312), 27-03-2019
EMENTA: HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Não tendo o autor se desincumbido satisfatoriamente do ônus deprovar a invalidade dos cartões de ponto trazidos à colação, bem como a existência de diferenças de horas extras (artigo 818, I, da CLT), há de se negar provimento ao recurso obreiro, no aspecto.
... EMENTA ... EMENTA: HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Não tendo o autor se desincumbido satisfatoriamente do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002013-16.2015.5.06.0143), 21-02-2019
EMENTA: HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Não tendo o autor se desincumbido satisfatoriamente do ônus de provar a invalidade dos cartões de ponto trazidos à colação, bem como a existência de diferenças de horas extras (artigo 818, I, da CLT), há de se negar provimento ao recurso obreiro, no aspecto.
... EMENTA: HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Não tendo o autor se desincumbido satisfatoriamente do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-507-58.2010.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. ART. 2º, §2º, DA CLT. 2. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. REFLEXOS. SÚMULA 172/TST. 3. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. SÚMULA 342/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos...
... GRUPO ECONÔMICO. ART. 2º, §2º, DA CLT. 2. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. REFLEXOS. SÚMULA 172/TST. 3 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151040-36.2004.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIA. TRABALHO EXTERNO. ARTIGO 62, I E II, DA CLT - HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA - HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO - HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÕES E REFLEXOS. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de...
... HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIA. TRABALHO EXTERNO. ARTIGO 62, I E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1799200-94.2004.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 477, PARÁGRAFO 8º, DA CLT. CONTROLE DE HORÁRIO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EM DOMINGOS. FÉRIAS. REMUNERAÇÃO MÉDIA MENSAL. Não demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo não provido.
... 477, PARÁGRAFO 8º, DA CLT. CONTROLE DE HORÁRIO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EM DOMINGOS. FÉRIAS. REMUNERAÇÃO MÉDIA MENSAL. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1698-19.2011.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. -Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador- (Súmula 357/TST). Estando a decisão regional moldada a tal parâmetro, não pode prosperar o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. 2. HORAS EXTRAS. PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS....
... 896, § 4º, da CLT. 2. HORAS EXTRAS. PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS. Interposto à deriva dos requisitos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001190-92.2016.5.06.0018), 13-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. TRABALHO EXTERNO. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 62, I, DA CLT. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Exercendo o autor atividade externa e restando demonstrada a inexistência de sujeição a controle de horário, a hipótese insere-se na exceção contida no art. 62, I, da CLT. Recurso improvido.
... HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Exercendo o autor atividade externa e restando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-87140-52.2005.5.01.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, inexistindo negativa de prestação
... ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. HORAS EXTRAS ... A configuração do exercício da função de confiança, a ...