horas extras na clt
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Acórdão Nº 0020856-07.2017.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 21-05-2021
EMENTA ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA. O empregado que realiza atividade externa, compatível com a fixação e controle de jornada, não se enquadra na exceção do art. 62, I, da CLT, fazendo jus ao pagamento das horas extras laboradas.
... 62, I, da CLT, fazendo jus ao pagamento das horas extras laboradas ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33000-15.2006.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRAMINUTA DO BANCO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Analisando as razões do agravo de instrumento, constata-se que se encontra devidamente fundamentado. Preliminar rejeitada INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MULTA ... -
Acórdão Nº 0021930-21.2017.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. VENDEDOR. ART. 62, I, DA CLT. Atividade externa compatível com a ausência de controle de horário. Demonstrado o enquadramento na exceção do artigo 62, I, da CLT, descabem horas extras no período.
... RELATOR: CLOVIS FERNANDO SCHUCH SANTOS ... EMENTA HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. VENDEDOR. ART. 62, I, DA CLT. Atividade ... -
Acórdão Nº 0021730-20.2017.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-05-2021
EMENTA BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. Para o enquadramento do empregado bancário na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, não basta o recebimento de gratificação superior a 1/3 do salário, sendo necessário o exercício de cargo de confiança ou função de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou seja, poderes diferenciados dos demais, seja de coordenação,...
... EMENTA BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. Para o enquadramento do empregado bancário na exceção prevista ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001265-67.2016.5.06.0007), 04-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA. FIDÚCIA ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. NÃO INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 62, II, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O enquadramento do empregado, na hipótese do art. 62, II, da CLT, exige o exercício do cargo de gestão, revestido de fidúcia especial, bem como a percepção de gratificação de função igual ou superior a 40% de seu...
... NÃO INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 62, II, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O enquadramento do empregado, na hipótese do art. 62, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1504000-98.2008.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. TARIFAMENTO DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. Como regra geral, não é admitido o tarifamento de provas, de vez que facultada ao Juiz a sua livre apreciação (CPC, art. 131). O cânone toma vulto, no Direito do Trabalho (e no processo que o instrumentaliza), onde impossível será a consagração da supremacia do...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. TARIFAMENTO DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-639885-67.2004.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. PAGAMENTO EM RUBRICA SEPARADO ... DEVIDAS DUAS HORAS COMO EXTRAORDINÁRIAS. O aspecto de as horas extras serem pagas sob expressa rubrica não basta para que se valide a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115840-25.2006.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. REINTEGRAÇÃO E DANOS MORAIS. HORAS EXTRAS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os quais se alicerçou a decisão agravada para denegar seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. REINTEGRAÇÃO E DANOS MORAIS. HORAS EXTRAS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. O presente agravo de instrumento não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000425-84.2015.5.06.0171), 30-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. PODER DE GESTÃO. ART. 62, II, DA CLT. HORAS EXTRAS. IMPROCEDÊNCIA. O enquadramento do trabalhador na hipótese do artigo 62, II, da CLT não decorre da denominação da função ou do pagamento da gratificação do cargo. Indispensável a prova de que o empregado seja detentor de poderes que o diferenciem dos demais. Comprovado, pois, o especial grau de fidúcia perante o comando da...
... PODER DE GESTÃO. ART. 62, II, DA CLT. HORAS EXTRAS. IMPROCEDÊNCIA. O enquadramento do trabalhador na hipótese do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000618-38.2013.5.06.0020), 16-08-2017
EMENTA: HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. DIVISOR APLICÁVEL. Em recente julgamento proferido pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), o TST, ao apreciar o Incidente de Recurso Repetitivo IRR-849-83.2013.5.03.0138, firmou a tese jurídica de que o divisor aplicável para o cálculo das horas extras dos bancários é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado...
... LUCENA Proced ê ncia : 20 ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE EMENTA: HORAS EXTRAS. BANC Á RIO. DIVISOR APLIC Á VEL. Em recente julgamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000212-57.2016.5.06.0005), 07-02-2018
HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Não se desincumbindo o autor do ônus deapontar e provar a existência de possíveis diferenças de horas extras, na forma do artigo 818 da CLT, impõe-se a confirmação da sentença, pelo indeferimento da sobrejornada decorrente do efetivo labor.
... Procedência : 5ª Vara do Trabalho do Recife - PE EMENTA HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Não se desincumbindo o autor do ônus deapontar e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50200-68.2009.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... 7ª Turma PPM/csl ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. O Tribunal, soberano na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50200-68.2009.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... 7ª Turma PPM/csl ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. O Tribunal, soberano na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000814-65.2018.5.06.0009), 02-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. JORNADA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 224, "CAPUT", DA CLT. APLICABILIDADE. Reconhecida a condição de bancária da reclamante, em acórdão já acobertado pela preclusão "pro judicato", faz jus, a empregada, à jornada especial prevista no art. 224, caput, da CLT, devendo ser pagas, como extras, as horas...
... HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. JORNADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1286-31.2010.5.12.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... Não conhecido HORAS EXTRAS. PROVA. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE ... Segundo consta do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-185-04.2010.5.24.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. SERVIÇOS PRESTADOS EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE RESFRIADO. CÔMPUTO NA JORNADA. HORAS EXTRAS. SÚMULA 438. 1. Registrado pela Corte de origem que o autor se ativava em ambiente artificialmente resfriado é devido o intervalo previsto no art. 253 da CLT. 2. Se a decisão regional guarda consonância com a Súmula 438 do TST, segundo
... CÔMPUTO NA JORNADA. HORAS EXTRAS. SÚMULA 438 ... 1. Registrado pela Corte de origem que o autor se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-288-34.2012.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTP NO ART. 253 DA CLT. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional entendeu, com base na prova pericial, que não restara comprovado que o exercício da atividade profissional da reclamante se dera em ambiente artificialmente frio. Nesse contexto, qualquer entendimento em sentido diverso do consignado pelo Tribunal Regional ensejaria o reexame de...
... 253 DA CLT. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional entendeu, com base na prova pericial, que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-426-87.2012.5.09.0657 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O Regional afastou a configuração do cerceamento do direito de defesa em virtude do indeferimento do pedido de concessão de prazo para a reclamante elaborar demonstrativo de horas extras, ao argumento de que ela teve todas as oportunidades processuais para a prática dos atos que lhe incumbiam, além de ser possível
... de concessão de prazo para a reclamante elaborar demonstrativo de horas extras, ao argumento de que ela teve todas as oportunidades processuais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-232440-15.1999.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. O debate em torno do acerto, ou não, da decisão que deu provimento ao recurso de revista, anteriormente interposto, no qual foi determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional para a complementação da prestação jurisdicional, devidamente cumprida, se encontra precluso, pois...
... do alegado pela reclamada, não houve limitação na condenação de horas extras, não há falar em afronta art. 460 do CPC ... HORAS EXTRAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39200-04.2009.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE GESTÃO. O Regional, com base no conjunto de fatos e provas dos autos, aplicou ao caso a Súmula 287 do TST, segunda parte, porque concluiu que a Reclamante exercia cargo de gestão, enquadrando-a, desse modo, no art. 62, II, da CLT. Assim, a pretensão da Reclamante, no sentido de desconstituir a assertiva firmada pelo...
... GMMEA/lf/bsa RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE GESTÃO. O Regional, com base no conjunto de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001036-12.2015.5.06.0341), 22-03-2017
EMENTA: HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Incumbia ao autor o ônus deprovar a prestação de horas extras, bem como a existência de possíveis diferenças, na forma dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, do qual não se desvencilhou. Recurso não provido, em relação a este título.
... ência : Vara do Trabalho de Pesqueira - PE EMENTA EMENTA: HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Incumbia ao autor o ônus deprovar a prestação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95900-67.1997.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. GERENTE-GERAL. CONTROLE DE JORNADA. NÃO-ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT. O gerente-geral de agência submetido a controle de jornada por meio de assinatura de cartão de ponto não está enquadrado no disposto no artigo 62, inciso II, da CLT, sendo-lhe devidas horas extras excedentes à oitava diária, na forma do artigo 224, § 2º, da CLT....
... 2ª Turma JCRP/bms/al RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. GERENTE-GERAL. CONTROLE DE JORNADA. NÃO-ENQUADRAMENTO NO ARTIGO ... -
Acórdão Nº 0021328-81.2018.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-06-2020
TRABALHO EXTERNO. INCOMPATIBILIDADE COM FIXAÇÃO DE JORNADA. A atividade externa exercida pelo reclamante não permitia a fixação de horário de trabalho, estando ele enquadrado na exceção do artigo 62, I, da CLT. Horas extras indevidas.
... Horas extras indevidas ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1539-39.2010.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL - RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - COMPENSAÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na sua Súmula nº 109, é inviável a compensação dos valores recebidos a título de gratificação de função do bancário não enquadrado na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT, com as horas extras deferidas. LIMITAÇÃO
... - COMPENSAÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001190-92.2016.5.06.0018), 13-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. TRABALHO EXTERNO. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 62, I, DA CLT. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Exercendo o autor atividade externa e restando demonstrada a inexistência de sujeição a controle de horário, a hipótese insere-se na exceção contida no art. 62, I, da CLT. Recurso improvido.
... HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Exercendo o autor atividade externa e restando ...