horas extras pré contratação
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7756/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Agosto de 2002
HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. Somente fica caracterizada a pré-contratação de horas extras quando a contratação da sobrejornada se dá no momento da admissão do empregado. Item nº 48 da Orientação Jurisprudencial da SDI do TST. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.
...A C Ó R D Ã O. 5ª TURMA. RB/rm/mg/ac. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-616800-96.2005.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI E ERRO DE FATO. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422 DO TST. INCIDÊNCIA. Não se conhece de recurso ordinário que não ataca os fundamentos da decisão recorrida, pois compete à parte recorrente atacar os fundamentos embasadores do acórdão recorrido, nos termos em que fora proposto. Inteligência da Súmula
...1. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO LITERAL DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47040-22.2008.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ARTIGO 514, II, DO CPC - DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELA -PRÊMIO-. REDUÇÃO. ARTIGO 896, -C-, DA CLT, SÚMULA 297, I E II, DO TST E OJ 256 DA SBDI-1 DO TST - HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. SÚMULAS 199, I, E 333 DO TST E ARTIGO 896, § 4º, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra...
... I E II, DO TST E OJ 256 DA SBDI-1 DO TST - HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. SÚMULAS 199, I, E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-196140-80.2006.5.15.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. Confirmada a ordem de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1202786-60.2004.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A falta de fixação de um critério específico de correção monetária, por si só, não configura negativa de prestação da tutela jurisdicional quando a decisão regional está devidamente fundamentada. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. NULIDADE. PRESCRIÇÃO PARCIAL. O...
...Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. NULIDADE. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28000-11.2009.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
1) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANRISUL. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PROVA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO BANRISUL. . RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO. FONTE DE...
...RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PROVA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109900-19.2009.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JORNADA EXTERNA - HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. DIFERENÇAS DE INTEGRAÇÃO DE PRÊMIOS. 1. Nega-se provimento a agravo em que o reclamado não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento, no sentido de que inocorre negativa de prestação...
...JORNADA EXTERNA - HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. DIFERENÇAS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120300-91.2007.5.01.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional, instância soberana na análise da prova dos autos, deliberou que, quanto ao direito à gratificação de função, o reclamado não negou as afirmações formuladas na inicial, e, no que tange à jornada de trabalho, o réu não logrou êxito em comprovar que a autora cumpria,
... cumpria, efetivamente, jornada de oito horas, o que foi confirmado pela prova testemunhal. ...HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. O exame da matéria trazida ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001054-10.2011.5.06.0103), 29-04-2014
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. SALÁRIO MISTO. APLICAÇAO DA SÚMULA Nº 340, DO C. TST. Incontroverso que a remuneração percebida pelo reclamante era composta de parte fixa e de parte variável (os prêmios equiparam-se a comissões), sendo, portanto devidas as horas extras mais adicional em relação à parte fixa da remuneração e apenas o adicional em relação...
...RECURSO ORDIN Á RIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. SAL Á RIO MISTO. APLICA Ç AO DA S Ú ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21305-14.2013.5.04.0401) 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. 1. PRESCRIÇÃO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. 2. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. 3. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES E DOS PRÊMIOS. 4. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. 5. INTERVALO INTRAJORNADA. 6. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. 7. INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO...
...1. PRESCRIÇÃO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. 2. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1498540-17.2002.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO PREPOSTO. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. HORAS EXTRAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DANO MORAL. FGTS E MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCONTOS FISCAIS. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar...
...HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38040-16.2007.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. HIPÓTESE EM QUE AUSENTE A SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA 199 DO TST. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de...
... HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0021532-48.2015.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 08-11-2017
HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. NULIDADE. A pré-contratação de horas extras é nula, compondo o valor pago a esse título o salário básico do trabalhador. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PEV/PEX. A mera juntada do regulamento do PEX não legitima o pagamento da parcela participação nos lucros e resultados, pois não apresenta mecanismos de aferição das informações, conforme prevê o artigo 2º da...
... EMENTA HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. NULIDADE. A ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 22200-36.2008.5.02.0035) 21-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. 3. COMPENSAÇÃO. 4. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE HORÁRIO. 5. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA. 6. INTERVALO INTRAJORNADA. 7. RETIFICAÇÃO DA CTPS(AVISO PRÉVIO INDENIZADO). 8. MULTA CONVENCIONAL. 9. DANO MORAL. 10....
...NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. 3. COMPENSAÇÃO. 4. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-225300-15.2005.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. De fato, houve omissão no julgado no que toca à pré-contratação de horas extras. Fundamentou-se que a Corte de origem, ao reconhecer a nulidade das horas extras pós-ajustadas, contrariou a Súmula 199, I, do TST, uma vez que, in casu, não se pré-contratou hora extra quando da admissão do trabalhador...
...BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. De fato, houve omissão no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158340-25.2005.5.15.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - PRÉ-CONTRATAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE CAIXA - PRECLUSÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. - PRÉ-CONTRATAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-251300-39.2004.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO CONSENTIDA. QUITAÇÃO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho por força da adesão do empregado ao plano de demissão voluntária apenas opera efeito de quitação em relação às parcelas discriminadas e recebidas a título de indenização - objeto específico da transação levada a cabo. Não abrange, portanto, as demais...
...Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS. PRESCRIÇÃO TOTAL. 1. ..., mas de pedido de nulidade da pré-contratação de horas extraordinárias. 3. Em circunstâncias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-86500/2003-0003-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DEMISSÃO IMOTIVADA. Decisão que se reforma, parcialmente, porque contrária ao entendimento da SBDI-1, consignado na OJ n.º 247, item I, de que a despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade, para afastar a reintegração...
...Ressalva da Relatora. HORAS" EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. S\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2585-61.2011.5.12.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS - PRÉ-CONTRATAÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 297, itens I e II, desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa ao artigo 62, inciso I, da CLT,
... TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS - PRÉ-CONTRATAÇÃO. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-454-65.2011.5.05.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 126 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, inciso VI, da Constituição Federal,...
... HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2156500-76.2006.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. Assentado, pela Turma, que a Corte regional entendeu terem sido contratadas no momento da admissão do autor as horas extraordinárias, não há como concluir pela acenada contrariedade ao item I da Súmula 199 do TST. Recurso de embargos nã
...HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. Assentado, pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9468300-68.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Evidenciado, pelo acórdão regional, que existiu pré-contratação de horas extras, incensurável acórdão regional que reputa aplicável a prescrição parcial, por se tratar de direito com expressa previsão em lei (artigo 59, § 1º, e art. 225, ambos da CLT), cuja lesão renova-se a cada mês trabalhado em regime de sobrejornada, e não
...GMMGD/ja/jr RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-868-09.2011.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. TRABALHO EXTERNO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 296, item I, desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso LV, da...
... HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. TRABALHO EXTERNO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33700-95.2009.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. -No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar- (inteligência do art. 899, §7º, da CLT). -É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção....
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - PRÉ-CONTRATAÇÃO. Nega-se provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-519100-15.2009.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Octubre de 2012
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ASSÉDIO MORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. ASPECTO NÃO ATACADO NAS RAZÕES DE EMBARGOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 DO TST. Não merece prosperar o recurso de embargos, cujas razões não infirmam os fundamentos da decisão da Turma. Entendimento consubstanciado na Súmula nº 422 do TST: -Nã
... HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. BANCÁRIO. CARGO DE ...