horas extras pré contratação
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32800-84.2009.5.01.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BANCÁRIO - ENQUADRAMENTO. JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS. HORAS EXTRAS - PRÉ-CONTRATAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... - ENQUADRAMENTO. JORNADA DE TRABALHO ... - HORAS EXTRAS. HORAS EXTRAS - PRÉ-CONTRATAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1134-90.2010.5.05.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFISSÃO FICTA - PREVALÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. HORAS EXTRAS - PRÉ-CONTRATAÇÃO. HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... - PREVALÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. HORAS EXTRAS ... - PRÉ-CONTRATAÇÃO. HORAS EXTRAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77140-17.2008.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - PRÉ-CONTRATAÇÃO - BANCÁRIO. BANCÁRIO - INTEGRAÇÃO DA PARCELA -LUVAS-. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. HORAS" EXTRAS ... - PRÉ-CONTRATAÇÃO - BANCÁRIO. BANC\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27000-57.2008.5.04.0551 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRESCRIÇÃO - HORAS EXTRAS - PRÉ-CONTRATAÇÃO A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.
... - HORAS EXTRAS - PRÉ-CONTRATAÇÃO A decisão agravada ... -
Pré-contratação de horas extras dias após admissão é considerada fraudulenta
Pré-contratação de horas extras dias após admissão é fraude
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Daycoval ao pagamento de horas extras a uma analista de cobrança que, no mês seguinte ao da admissão, assinou acordo para prorrogar a jornada em duas horas. A chamada pré-contrataç... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-189500-78.2009.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - PRÉ-CONTRATAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS ... - PRÉ-CONTRATAÇÃO. Nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-180700-98.2009.5.02.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA. HORAS EXTRAS - PRÉ-CONTRATAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA. HORAS EXTRAS ... - PRÉ-CONTRATAÇÃO. Nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-263300-08.2007.5.02.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRABALHO EM FERIADOS. GANHO EVENTUAL. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso...
... JULGAMENTO ULTRA PETITA. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. EQUIPARAÇÃO ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, ... de pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal remunerado e décimo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-477985-90.2005.5.12.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Considerando o registro, no acórdão regional, de que efetivamente teria -havido a supressão do pagamento da rubrica que alega a autora ser relativa à pré-contratação de horas extras-, não há como aferir a alegada má-aplicação da Súmula 199, II, do TST sob o enfoque trazido na revista - no sentido de que -não houve a...
... 1ª Turma GMHCS/db RECURSO DE REVISTA. HORAS" EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. SUPRESSÃO. PRESCRIÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55-98.2010.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE ESTÁGIO - RELAÇÃO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. HORAS EXTRAS - PRÉ-CONTRATAÇÃO. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... HORAS EXTRAS ... - PRÉ-CONTRATAÇÃO. HORAS EXTRAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-145440-20.2003.5.06.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - HORAS EXTRAS. VALIDADE DAS FOLHAS DE REGISTRO. FRAUDE - HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO - GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PAGAMENTO MENSAL. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - DESCONTOS SALARIAIS. CASSI. PREVI. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do...
... - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ... - HORAS EXTRAS. VALIDADE DAS FOLHAS DE REGISTRO. FRAUDE - HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO - GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PAGAMENTO MENSAL ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 555-21.2014.5.17.0004) 04-04-2018
AGRAVO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO EXAME DO TEMA "HORAS EXTRAS - PRÉ-CONTRATAÇÃO" - PRESCRIÇÃO - HORAS EXTRAS - PRÉ-CONTRATAÇÃO - HORAS EXTRAS - REFLEXOS - RSR A decisão agravada observou os artigos 932, III e IV, "a
... "HORAS EXTRAS - PRÉ-CONTRATAÇÃO" ... - PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-669500-65.2005.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. Rejeitam-se os embargos de declaração nos quais não se constata nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC.
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. Rejeitam-se os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21941-97.2005.5.12.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - BESC. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. ART. 896, § 4º, DA CLT, E SÚMULA 333 DO TST - PDV. COMPENSAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL - HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 896, § 4º, DA CLT, E SÚMULA 333 DO TST - HORAS...
... FALTA DE INTERESSE RECURSAL - HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART ... -
Pré-contratação de horas extras não pode ser feita logo após admissão
Pré-contratação de horas extras não pode ser feita na admissão
A pré-contratação de horas extras não pode ser feita logo após trabalhador ser contratado pela empresa. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que anulou a pré-contratação de horas extras de uma ba... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37600-89.2005.5.05.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. LER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 100.000,00. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (SÚMULA 126 DO TST). DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES (SÚMULA 422 DO TST). HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ADMISSÃO EM 1992 E INÍCIO DO PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES A PARTIR DE 1997 (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido
... LUCROS CESSANTES (SÚMULA 422 DO TST). HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO NÃO CONFIGURADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-230741-96.2002.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. HORAS EXTRAS - PRÉ-CONTRATAÇÃO. HORAS EXTRAS. CAIXA - INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA HORA TRABALHADA. PARCELAS ACESSÓRIAS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. HORAS EXTRAS ... - PRÉ-CONTRATAÇÃO. HORAS EXTRAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4086-29.2011.5.12.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DURAÇÃO DO TRABALHO. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... DURAÇÃO DO TRABALHO. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. Não merece ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-179800-83.2009.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - PRÉ-CONTRATAÇÃO - A tese adotada no acórdão Regional contraria o disposto na Súmula nº 199 desta Corte. Agravo de Instrumento a que se dá provimento II - RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - PRÉ-CONTRATAÇÃO - Nos termos da jurisprudência sumulada desta Corte Superior, a contratação de horas extraordinárias mais de dois meses após a...
... - HORAS EXTRAS - PRÉ-CONTRATAÇÃO ... - A tese adotada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19322-24.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - COMISSÕES. INTEGRAÇÃO. ART. 896, -C-, DA CLT E SÚMULA 296, I, DO TST - HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 199, I, DO TST - HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. SÚMULA 126 DO TST - HORAS EXTRAS. REFLEXOS AOS SÁBADOS. NATUREZA JURÍDICA. ART. 896, -C-, DA CLT E SÚMULA 296, I, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de...
... , "C", DA CLT E SÚMULA 296, I, DO TST - HORAS" EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. CONSONÂNCIA COM A S\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1343500-63.2002.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade....
... Recurso de revista não conhecido ... HORAS" EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. PRESUNÇ\xC3" ... PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. RECURSO DE REVISTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6416-69.2010.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. Horas Extras. Pré-contratação. 2. PRESCRIÇÃO. promoções por antiguidade. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não...
... RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. Horas Extras. Pré-contratação ... 2. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66940-56.1995.5.01.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - PRÉ-CONTRATAÇÃO. Aparente contrariedade ao item I da Súmula 199/TST a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003, para melhor exame da revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...
... HORAS EXTRAS - PRÉ-CONTRATAÇÃO. Aparente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147800-66.2009.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. AJUSTE FIRMADO NO DIA SEGUINTE AO TÉRMINO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INDÍCIO DE FRAUDE. O Regional, examinando o contexto fático-probatório, concluiu que o acordo de prorrogação de horário, no primeiro dia após o término do contrato de experiência, denota o claro propósito do Recorrente de burlar a legislação...
... BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. AJUSTE FIRMADO NO DIA ...