horas extras pré contratação
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Acórdão Nº 0020837-69.2017.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 24-06-2020
EMENTA PRÉ-CONTRATAÇÃO. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. A pré-contratação de horas extras afronta a disposição contida no art. 225 da CLT, que refere a excepcionalidade da prorrogação da jornada normal do trabalhador bancário, razão pela qual os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal de trabalho, incorporando-se aos salários para todos os efeitos legais.
... : BEATRIZ RENCK EMENTA PRÉ-CONTRATAÇÃO. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. A ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 1001423-52.2017.5.02.0017)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. 1 - Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT. 2 - Observa-se que no caso a parte não aponta qualquer...
... RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO ... 1 - Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-170785-89.2004.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... DIFERENÇAS SALARIAIS. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Não há como reconhecer a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-251885-33.2004.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS PROTELATÓRIOS. Tem fundamento no art. 538 do CPC a imposição de multa por oposição de embargos de declaração julgados protelatórios, quando o julgado embargado não apresenta qualquer imperfeição e a parte se vale de razões inverídicas para induzir a erro o julgador. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS.
... PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS ... Sem que seja indicada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000512-19.2016.5.06.0102), 06-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. A tese de pré-contratação de horas extras não se sustenta. A uma, porque repousa nos autos acordo coletivo exibindo cláusula que fixa limite máximo mensal para pagamento das horas extras efetivamente realizadas - com adicional mais benéfico, ressalte-se - reservando para o banco de horas as demais, o que não se confunde com pré-contratação.
... HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. A tese de ... -
Acórdão Nº 0020325-09.2018.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 29-10-2020
EMENTA PRÉ-CONTRATAÇÃO. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. A pré-contratação de horas extras afronta a excepcionalidade da prorrogação da jornada normal do trabalhador, razão pela qual os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal de trabalho, incorporando-se aos salários para todos os efeitos legais.
... EMENTA PRÉ-CONTRATAÇÃO. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. A ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... CTPS no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a partir de sua anotação ... #Incluído ... quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3o, ... disposto no § 1o deste artigo, a contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a freqüência à ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1002234-70.2017.5.02.0030)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. FORMALIZAÇÃO DE ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA APÓS A ADMISSÃO. 1 - A Sexta Turma do TST reconheceu a transcendência quanto ao tema " BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. FORMALIZAÇÃO DE ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE
... BANCÁRIO. HORAS ... EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-691507-79.2000.5.04.5555 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Mayo de 2010
... HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS. PRESCRIÇÃO TOTAL ... HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. SÚMULA N.º 199, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-808086-56.2003.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. BANCÁRIO ... HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. Muito embora a prescrição total declarada na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36300-04.2007.5.04.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE FORMADO COM O BANCO TOMADOR DE SERVIÇOS. MATÉRIA FÁTICA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de...
... MATÉRIA FÁTICA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA ... INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. SÚMULA 126/TST. DECISÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000285-65.2012.5.06.0103 (00235-2002-142-06-00-9)), 17-10-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. PRÉ- CONTRATAÇÃO. Mesmo que não caiba discussão acerca da aplicabilidade do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 199 do Colendo TST a trabalhadores que não são bancários, no caso dos autos sequer inexiste prova de que tenha havido a contratação de horas extras no ato da admissão, e desse modo, não cabe falar em pré-contratação....
... HORAS EXTRAS. PR É - CONTRATA Ç Ã O. Mesmo que n ã ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000285-65.2012.5.06.0103), 17-10-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. PRÉ- CONTRATAÇÃO. Mesmo que não caiba discussão acerca da aplicabilidade do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 199 do Colendo TST a trabalhadores que não são bancários, no caso dos autos sequer inexiste prova de que tenha havido a contratação de horas extras no ato da admissão, e desse modo, não cabe falar em pré-contratação....
... HORAS EXTRAS. PR É - CONTRATA Ç Ã O. Mesmo que n ã ... -
Acórdãos nº RO-729200/2002-0014-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: I- RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. HORAS EXTRAS. FIPS. REGISTROS VARIÁVEIS DE JORNADA. PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR A 01/08/2000. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. COMISSÕES SOBRE -VENDA DE PAPÉIS-. INTEGRAÇÃO E REFLEXOS. I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no art.
... PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001818-88.2014.5.06.0103), 24-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1) ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. 1. O enquadramento sindical define-se pela atividade preponderante do empregador, consoante disposições dos arts. 511, §2º, 577 e 581, §2º, da CLT. 2. No caso, a reclamada é indústria de bebidas, atuando na fabricação de cervejas, chopps e refrigerantes, de modo que a sua atividade principal encontra-
... 3) HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23240-85.2009.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. As premissas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23240-85.2009.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. As premissas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-148000-72.2006.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. O Tribunal Regional, acerca do tema, considerou a prescrição bienal a ser contada desde o ajuizamento da ação, computando-se os últimos cinco anos, nos exatos moldes previstos no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Divergência jurisprudencial não demonstrada. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. Ao revés do que...
... HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. O Tribunal Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-705800-62.2003.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. SUPRESSÃO. Restou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-594485-53.2006.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Tribunal a quo solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. PROMOÇÕES POR ANTIGÜIDADE E MÉRITO O apelo não atende aos requisitos do art. 896 da CLT. HORAS EXTRAS - PRÉ-CONTRATAÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA Incidência da Súmula nº 199, I, deste Tribunal...
... 896 da CLT ... HORAS EXTRAS ... - PRÉ-CONTRATAÇÃO - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-170540-19.2005.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS - PRÉ-CONTRATAÇÃO - SÚMULA 199/TST - JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por...
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS - ... HORAS EXTRAS - PRÉ-CONTRATAÇÃO - SÚMULA 199/TST -JULGAMENTO EXTRA PETITA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-194841-23.1996.5.01.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. Aparente violação dos artigos 93, IX, da Carta Magna e 832 da CLT a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003, para melhor exame da revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE...
... HORAS EXTRAS. Aparente violação dos artigos 93, IX, ... CONTRATAÇÃO. Não tendo o Tribunal de origem adotado, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135400-03.2008.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... GDCGL/DS/lul RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - PRÉ-CONTRATAÇÃO. Essa Corte Superior ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1079500-22.2003.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Esta Corte Superior firmou sua jurisprudência, consubstanciada no item II da Súmula n° 199, no sentido de que, em se tratando de horas extras pré-contratadas, opera-se a prescrição total se a ação não for ajuizada no prazo de cinco anos, a partir da data em que foram suprimidas. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.
... BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Esta Corte Superior firmou sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27533/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. CERCEIO DE DEFESA. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PRÊMIO DESEMPENHO. NATUREZA JURÍDICA. 1.
... RECURSO DE REVISTA. CERCEIO DE DEFESA. HORAS EXTRAS ... PRÉ-CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA ...