humanos demais
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos, autonomia nas suas decisões técnicas e mandato fixo de seus dirigentes ... XLII - estipular índices e demais condições técnicas sobre investimentos e outras relações patrimoniais ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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O reconhecimento aos chimpanzés do direitode utilizar os writs do habeas corpus e do de homina replegiando
Os chimpanzés, e demais animais não-humanos, apesar de ainda serem considerados por muitos como meras coisas jurídicas, vêem sendo cada vez mais considerados pelo commom law como sujeitos de direitos básicos, vez que a moralidade social e as políticas sociais mudam, e a experiência humana avança. Até um passado relativamente recente, um escravo africano era considerado uma coisa sem direitos; no...
... demais animais não-‐‑humanos, apesar de ainda serem ... -
Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... descarregamento da embarcação, os conhecimentos de embarque e demais documentos pertinentes ao transporte, para apresentação à ... ífico ou tecnológico e formação e aperfeiçoamento de recursos humanos voltados para os setores da Marinha Mercante, construção ou reparo ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL ... : ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE CONECTAS DIREITOS HUMANOS ... : INSTITUTO MIGRAÇÕES E DIREITOS ... demais Estados ... brasileiros, e menor ainda à luz da União, que tem ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... e a publicação das leis, decretos, mensagens, portarias e demais atos da competência dos órgãos da Presidência da República ... Art ... a política nacional de formação e desenvolvimento de recursos humanos para o Sistema Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-RR - 25800-14.2003.5.17.0006) 15-12-2016
... em sua singularidade, possui características que a diferenciam dos demais seres humanos, embora sejam idênticos os atributos que compõem a sua ...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... com o regime de trabalho do estabelecimento penal federal e às demais atividades socioeducativas e culturais ... § 2o O ensino ... humanos ...
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A guerra justa em Helênia & Devília
“A injustiça essencial da guerra é o ponto inicial das discussões sobre os aspectos de direito internacional suscitados por Hans Kelsen, um dos mais conhecidos expositores da teoria da guerra justa no século passado” “O estudo da legitimidade da guerra tem ainda outro viés: o sentido de prevenção quando está em jogo a segurança nacional” “Não é jurídica nem moralmente admissível a intervenção em...
... justificativa da guerra para coibir delitos contra os direitos humanos. Entretanto, existe uma limitação, que é o reconhecimento pelo direito ... como paradigma para regular o comportamento de uns em relação aos demais. É um contrato social que fundamenta o direito dos povos (law of ... -
Acórdão nº 2014/0270619-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de recursos humanos" do Conselho Regional de Medicina do Estado de S\xC3" ... ato de improbidade administrativa independem das demais sanções ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10663-43.2018.5.03.0139)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. JUÍZO NÃO GARANTIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA OJ 140/SBDI-1/TST EM SUA
... dos demais" seres humanos e das pessoas jurídicas. Esse patrimônio moral da pessoa f\xC3" ... -
Acórdão nº 2008/0180609-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Prisão ilegal e graves violações a direitos humanos: possibilidade de ... relação aos demais ...
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Decreto nº 10.622 de 09/02/2021. Designa a autoridade central federal de que trata a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e dispõe sobre a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
... á com o apoio do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos no recebimento de denúncias de pessoas desaparecidas, notadamente no ... investigação, inclusive a coordenação com a Interpol e com os demais órgãos internacionais ... CAPÍTULO III ... DO COMITÊ GESTOR DA ...
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Lei nº 14.479 de 21/12/2022. Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão.
... humanos, sociais e culturais ... Art. 4º Fica criado o Programa Computadores ... de microcomputadores de mesa, monitores de vídeo, impressoras e demais equipamentos de informática, eletroeletrônicos, peças-parte ou ...
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Decreto nº 11.480 de 06/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.
... de proteção ao Estado Democrático de Direito e aos direitos humanos e ao combate e superação do racismo e de outras formas de ... II – maioria simples nas demais hipóteses ... § 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o ...
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Em vigor
Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008. Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências.
... do Projovem, na forma e prazo definidos em regulamento e nas demais disposies aplicveis ... ARTIGO 6 ... Fica a Unio autorizada a ... com o Ministrio da Justia e com a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidncia da Repblica para implantao do ProjovemUrbano nas unidades ...
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Decreto nº 5.798 de 07/06/2006. REGULAMENTA OS INCENTIVOS FISCAIS AS ATIVIDADES DE PESQUISA TECNOLOGICA E DESENVOLVIMENTO DE INOVAÇÃO TECNOLOGICA, DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 17 A 26 DA LEI 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.
... Art. 1o Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à matéria, a pessoa jurídica, relativamente ... ou inovação tecnológica, bem como à capacitação dos recursos humanos a eles dedicados; ... III - pesquisador contratado: o pesquisador ...
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Acórdão Nº 0020541-03.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 10-06-2021
... o Quadro Especial da Secretaria de Administração e dos Recursos Humanos - SARH/RS, tendo sido cedido à Defensoria Pública do Estado. A sua ... de Recursos Humanos, "com os respectivos vencimentos, salários e demais vantagens" ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... da energia, conservação e racionalização do uso da água e dos demais recursos naturais; ... VI - articulação com as políticas de ... ção, capacidade técnica, gerencial, financeira e de recursos humanos, contempladas as especificidades locais; ... IX - fomentar o ...
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... çam adequado relacionamento entre os agentes do setor de energia e demais agentes da sociedade ... II ? regulação e fiscalização realizadas com ... humanos; ... XXI ? gestão de recursos financeiros; ... XXII ? auditagem da ...
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Acordão do Segunda Turma, 20-10-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO SUBMETIDO AO ENUNCIADOADMINISTRATIVO 3/STJ. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ENTREGA DE SOLUÇÃO DESOFTWARE. DEMANDA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. CONFIGURAÇÃO. AGRAVOCONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Decorre o presente recurso de demanda pela proposta pela empresaIndra Brasil Soluçõe
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Dignidade da pessoa não humana e o habeas corpus do equino franco do PEC: um novo paradigma para a tutela de direitos dos animais no Brasil?
No ano de 2020 foi concedido o primeiro habeas corpus no Brasil, cujo paciente fosse um animal não humano. Essa decisão se deu num período de aumento exponencial do uso desse expediente para defesa de novos direitos, o que enseja a problemática relativa à possibilidade de emergência de um novo paradigma que rompa com a centralidade da vida humana e reificação das demais (antropocentrismo)....
... que rompa com a centralidade da vida humana e reificação das demais (antrop ocentrismo). Objetiva - se anali sar a importância des se ca ... habeas corpus admitidos ou concedidos para animais não humanos em diferentes países e concluindo com o estudo mono gráfico do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078219220204058100), 15-02-2022
PJE 0807821-92.2020.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MENOR SOB GUARDA DE MILITAR DO EXÉRCITO. MOVIMENTAÇÃO DO MILITAR OCORRIDA ANTERIORMENTE À TUTELA. MATRÍCULA EM COLÉGIO MILITAR. REGULAMENTO RESTRITIVO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a antecipação de tutela, para tornar definitiva a matrícula da...
... limites de vagas decorrentes da capacidade física e dos recursos humanos e materiais do CM, satisfeitas às demais condições deste Regulamento: ... -
Acórdão nº 2007/0135011-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4. A violação aos direitos humanos ou direitos fundamentais da pessoa humana, como sói ser a ... ção à famÃlia, gerando aflição aos autores e demais familiares, os quais desconheciam o paradeiro e destino de Ãlvaro ...