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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. PRAZO DE CINCO ANOS PARA A FAZENDA PÚBLICA EFETIVAR A CITAÇÃO DOS SÓCIOS, CUJO TERMO INICIAL SE DÁ COM A CIÊNCIA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DO RESP 1.201.993/SP.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE SUPERIOR A CINCO ANOS ININTERRUPTOS. EXEQUENTE QUE NÃO SE MOSTROU DILIGENTE NA BUSCA PELO SEU CRÉDITO FISCAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS. EXERCÍCIO DE 2000. AÇÃO AJUIZADA EM 2004. ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 174, I DO CTN. CITAÇÃO POR EDITAL, OCORRIDA EM 2017. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. INAPLICÁVEL A SÚMULA 106 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, POR ENTENDER QUE A ARGUMENTAÇÃO APRESENTADA DEVERIA SER OPOSTA COMO MATÉRIA DE DEFESA EM EMBARGOS DO DEVEDOR À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DO AUTOR. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DA AÇÃO ANULATÓRIA PELO...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS. COBRANÇA DE DÍVIDA VENCIDA E NÃO PAGA NO PERÍODO DE 07/11/1995 a 25/04/1996. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO POR RECONHECER A PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. DEMANDA PROPOSTA ANTES DA LC 118/2005. DESPACHO LIMINAR POSITIVO NA VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, QUE PREVISA QUE A CITAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS. Crédito tributário referente ao exercício de 2002. Ação ajuizada tempestivamente. Despacho liminar positivo ocorrido em 01/06/2006. Decurso de lapso superior ao quinquênio sem que fosse alcançada a citação do devedor. Mandado de penhora e intimação expedido em 2012, com recebimento pelo OJA apenas em 2018. Morosidade do Judiciário...

Apelação cível. Execução fiscal. Estado do Rio de Janeiro. ICMS. Aplicação na hipótese do prazo prescricional de cinco anos para ajuizamento de execução fiscal. Extinção do processo pela prescrição. Convênio de Cooperação Técnica e Material firmado com o TJRJ em 10/06/2010. Desnecessidade de prévias intimação e oitiva do representante da Fazenda Pública. Atribuições do exequente quanto à agilizaçã

APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Estado do Rio de Janeiro. ICMS. Sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinta a execução. Reforma. Demora no trâmite processual atrelada ao mecanismo da Justiça, que não pode ser imputada ao Município. Inteligência do verbete da Súmula 106, do STJ. Recurso a que se dá provimento para determinar o prosseguimento do feito.

APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Estado do Rio de Janeiro. ICMS. Sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinta a execução. Reforma. Demora no trâmite processual atrelada ao mecanismo da Justiça, que não pode ser imputada ao Estado. Inteligência do verbete da Súmula 106, do STJ. Recurso a que se dá provimento para determinar o prosseguimento do feito.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS. CITAÇÃO FRUSTRADA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO, NA FORMA DO ART. 485, III, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE VISANDO À ANULAÇÃO DA SENTENÇA. JUÍZO A QUO QUE DEIXOU DE OBSERVAR A SUSPENSÃO DO FEITO PREVISTA NO ART. 40 DA LEF. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.55

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 1998. AÇÃO AJUIZADA EM SETEMBRO DE 2002. DEMANDA PROPOSTA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DESPACHO CITATÓRIO ANTERIOR À LC 118/2005. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. MOROSIDADE PROCESSUAL CAUSADA PELA MÁQUINA JUDICÁRIA. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA NÃO CONFIGURADA.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL. PRETENSÃO DO RECORRENTE NO SENTIDO DE OBSTAR A EXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS - DIFAL E RESPECITVO ADICIONAL DE FECP (FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA) POR TODO O EXERCÍCIO DE 2022, INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES DE VENDA A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPETRANTE QUE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO/APROVEITAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. QUEROSENE DE AVIAÇÃO (QAV). FLUIDOS DE PERFURAÇÃO. POÇOS DE PETRÓLEO. ATIVIDADE EXTRATIVISTA. MERCADORIAS DE USO E CONSUMO. NÃO INTEGRAÇÃO DO PRODUTO FINAL. TERMO FIXADO PARA SURGIMENTO DO DIREITO AO CREDITAMENTO/APROVEITAMENTO, EM CASOS SINGULARIZADOS. COMPENSAÇÃO NA SAÍDA...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE ICMS OCORRIDO NO ANO DE 2010. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO POR RECONHECER A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. QUESTÃO SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1340553. TEMA 571. INOBSERVÃNCIA DO RITO PREVISTO NO ARTIGO 40 DA LEF ANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO...

EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS REFERENTE AOS ANOS DE 1997 E 1998. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO ESTIPULOU OS MARCOS LEGAIS PARA A PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO PRECEDENTE VINCULANTE ESPOSADO NO RESP N.º 1.340.553/RS PELO STJ. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃ

EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS REFERENTE AO PERÍODO DE 05/1998 A 10/1998. EXTINÇÃO POR RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. SENTENÇA PROFERIDA SEM A DEVIDA INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA NA PESSOA DO PROCURADOR. EXIGÊNCIA DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Estado do Rio de Janeiro. ICMS. Sentença que declarou a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução. Anulação. Demora no trâmite processual atrelada ao mecanismo da Justiça, que não pode ser imputada ao Estado. Inteligência do verbete da Súmula 106 do STJ. Recurso a que se dá provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. Ação anulatória do auto de infração, lavrado por falta de retenção de ICMS e FECP (Fundo Estadual de Combate à Pobreza). Sentença de improcedência. Alegação de nulidade do auto de infração que não prospera. Regularidade da cobrança. Existência de planilha anexada com os respectivos cálculos. Ausência de prova da alegada nulidade. Cobrança que está de...

Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução. Execução Fiscal Ajuizada Pelo Estado Do Rio de Janeiro. Icms. Alegação de Nulidade Da Cda. Sentença de Improcedencia. Ausência Da Plausibilidade Do Direito Alegado Pelo Embargante. Intuitito Procrastinatorio. Desprovimento Do Recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. SUMULA 435 STJ. REDIRECIONAMENTO DO FEITO CONTRA OS SÓCIOS-GERENTES, INCLUINDO-OS NO POLO PASSIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO EVIDENCIADA. MATÉRIA OBJETO DO RESP N. 1.201.993/SP (TEMA 444). PARA A ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO, NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CABIMENTO. PROCESSO QUE PERMANECEU PARALISADO POR MAIS DE 7 (SETE) ANOS, VINDO O ENTE FEDERATIVO A PETICIONAR REQUERENDO A RENOVAÇÃO DE CITAÇÃO NO...