igualdade perante a lei
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Exigibilidade do direito à educação em face aos princípios constitucionais da igualdade e da diferença
... pelo Estado a fim de promover direitos? Sob quais fundamentos jurídicoconstitucionais se demanda a exigibilidade do direito à educação perante o Estado? Realizou-se um estudo bibliográfico envolvendo produções teóricas de autores versando sobre o objeto de estudo investigado, assim como ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de ... de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068208820214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0806820-88.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE AGRAVADO: AGILDO NOGUEIRA JUNIOR ADVOGADO: Raquel De Oliveira Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802550-32.2021.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...
... Editalícias, por violação aos Princípios da Isonomia e da Igualdade (Artigo 5º, caput da CF): ... d.1.1) Cláusula 5.1.1. do Edital nº ... direito de exceção que não lhe parece justificado (Igualdade perante a lei e "due process of law": contribuição ao estudo da limitação ... - Em vigor Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11230-92.2013.5.01.0046)
AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMISSIBILIDADE. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Viabiliza-se o processamento do Recurso de Revista ante a configuração de afronta ao artigo 3
... ção da República de 1988 assegure a homens e mulheres igualdade ... de direitos e obrigações perante a lei, como consagrado em ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... 30, acordo direto perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Pagamento de Condenações ... Disposições gerais ... Art. 96. Na hipótese de igualdade de condições entre Estados, Distrito Federal, Municípios e consórcios ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... e a Nulidade da Escritura Pública realizada perante o 4º Cartório de ofício de ... igualdade ...
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Acordão da Segunda Turma, 24-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSIONISTAS/APOSENTADOS.VENCIMENTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDO CELEBRADO ENTRE O PROCURADORGERAL DO ESTADO E AS AUTORAS. VIOLAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N.8.429/1992. DOLO GENÉRICO. CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DAIMPESSOALIDADE.I - Na origem, trata-se de ação civil pública por...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... cônjuges, se forem casados há mais de 2 (dois) anos, manifestado perante o juiz e devidamente homologado ... A separação judicial pode ser ... da filiação, o direito à herança será reconhecido em igualdade de condições." ... 3)- "Art. 4º ... Parágrafo único- Dissolvida a ...
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Acórdão nº 1.0116.17.003031-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - EXTINÇÃO DO FEITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INSURGÊNCIA NÃO REALIZADA NO MOMENTO OPORTUNO -PRECLUSÃO TEMPORAL - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. A inércia da parte em interpor o recurso competente no momento oportuno impede a rediscussão da matéria em razão da preclusão temporal.(Vv)...
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Acórdão nº 1.0116.17.003031-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - EXTINÇÃO DO FEITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INSURGÊNCIA NÃO REALIZADA NO MOMENTO OPORTUNO -PRECLUSÃO TEMPORAL - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. A inércia da parte em interpor o recurso competente no momento oportuno impede a rediscussão da matéria em razão da preclusão temporal.(Vv)...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... do homem, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos do homem e da mulher, ... CONSIDERANDO que a Declaração ... Os Estados-Partes reconhecerão à mulher a igualdade com o homem perante a lei ... 2. Os Estados-Partes reconhecerão à mulher, em matérias ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1574-28.2012.5.09.0013) 08-02-2017
... ção da República de 1988 assegure a homens e mulheres igualdade de direitos e obrigações perante a lei, como consagrado em seu artigo ...
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Acordao N° 1629583 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Constitucional e processual civil. Agravo de instrumento. Previdência privada. Funcef. Suplementação de aposentadoria por tempo de contribuição. Distinção entre homens e mulheres. Diferença de percentuais. Ofensa ao princípio da isonomia. Probabilidade de acolhimento da pretensão recursal. Tutela de urgência deferida. 1. O princípio da isonomia, consagrado no artigo 5º, inciso i, da carta magna...
... mulheres isonomia formal (igualdade perante a lei) e igualdade material, cuja noção consiste em tratar ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971. Institui o Codigo de Propriedade Industrial, e da Outras Providencias.
... á, administrativa ou judicialmente, solicitar a aplicação em igualdade de condições de qualquer dispositivo de tratados ou convenções a que o ... O pagamento da retribuição só produzirá efeito se comprovado perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial dentro do respectivo prazo, ...
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Acordao N° 1236933 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Constitucional. Administrativo. Obrigação de fazer. Matrícula em creche em período integral. Impossibilidade. Lista de espera. Respeito ao princípio da isonomia. Sentença mantida. 1. Os artigos 205 e 208, ambos da constituição federal, e os artigos 4º, 53, v, e 54, todos do estatuto da criança e do adolescente, garantem à criança o direito à educação, sendo dever concorrente do estado e da...
... 5º, caput, a Constituição Federal preconiza o direito à igualdade perante a lei e ... nesse balanço entre normas de mesma grandeza, é de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20252-77.2014.5.04.0331) 27-09-2017
... ção da República de 1988 assegure a homens e mulheres igualdade de direitos e obrigações perante a lei, como consagrado em seu artigo ...
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Acórdão nº 2014/0263031-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... quantificados em procedimento administrativo perante órgão ... ser recebidos dentro do procedimento recuperatório em igualdade com todos ... aqueles oriundos de credores da mesma espécie ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 1. O direito à igualdade sem discriminações abrange a identidade ou expressão de gênero. 2 ... o estado civil da pessoa e seu modo de ser e agir perante" a sociedade (poderíamos dizer: sua imagem pública ), situa\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0070934-17.2019.8.19.0000 (Cível), 08-07-2020
Direito Processual Civil. Indeferimento de prova testemunhal necessária ao deslinde da demanda. Decisão que indeferiu prova oral requerida pela ré em demanda de cobrança de comissão de corretagem. Rejeição. Cerceamento de defesa. Considerando que, no caso dos autos, um dos Réus, Agravante, alega que, se não fosse pela confiança nas declarações do preposto da Agravada (Sr. Paulo Roberto) no...
... DES NAGIB SLAIBI FILHO ... direito fundamental e genérico da igualdade dos governados perante a lei ... que, no campo da justiça, se traduz na ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0117981-72.2016.8.19.0038 (Cível), 03-12-2020
Direito das Telecomunicações. Alegação de falha na prestação do serviço. Sentença de improcedência. Recurso. Não-observância ao devido processo legal, do qual os princípios do contraditório e ampla defesa são corolários. Cassação de ofício da sentença para que seja realizada a prova pericial. Não pode o Magistrado dispensar a prova pericial, quando imprescindível ao deslinde da lide,
... fundamental e genérico da igualdade dos governados perante a ... lei que, no campo da justiça, se traduz na ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037534-97.2019.8.19.0004 (Criminal), 21-10-2020
Direito da Água. Alegação de que estaria sendo indevidamente cobrada de uma tarifa diferenciada, chamada ÁGUA IND. Sentença de improcedência. Entendeu o douto Magistrado sentenciante que o autor não comprovou seu direito. Não observância do devido processo legal, do qual os princípios do contraditório e ampla defesa são corolários. Cassação de ofício da sentença para que seja realizada a...
... simples aspecto do direito fundamental e genérico da igualdade dos ... governados perante a lei que, no campo da justiça, se traduz na ...