imobiliarias rio de janeiro

Ementa: e M e N T A: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Iptu/tcdl. R. Decisão a Quo Rejeitando, Liminarmente, Exceção de Pré-Executividade. I - Alegação de Extinção Do Crédito Tributário Em Razão de Quitação, Eis que Canceladas As Inscrições Imobiliárias N.ºs 3026683-7 e 0443681-2, Referentes, Respectivamente, Às Áreas a e B Do Imóvel Situado À Rua Francisco de Souza Mello, Reunidas Em Nova...

Ementa: Apelação Cível. Repetição de Indébito. Avaliação de imóvel para cobrança de ITBI superior ao valor da transação do imóvel e do valor venal utilizado como base para o IPTU. Invocação de nulidade da sentença em razão de omissão quanto à avaliação efetuada pela CEF. Revisão do...

Ementa: Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Anterior Decisão Que, Considerando que As Sociedades de Propósito Específico (spes) Integram O Mesmo Grupo Econômico Do Executado, Ora Agravante, Sendo Criadas Apenas para Constituição de Patrimônio de Afetação Em Incorporações Imobiliárias, Determinou a Indisponibilidade de Ativos Financeiros Em Contas de Titularidade Das Referidas

Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Cedae. Tutela de Urgência Deferida para Autorizar a Parte Autora À Depositar, Em Juízo, Mensalmente e No Vencimento, O Valor de Consumo de Água que Entende Devido, Conforme a Leitura Do Medidor e O Número de Economias, Bem como Determinar À Ré que Se Abstenha de Suspender O Serviços, Enquanto Em Curso a Presente Ação. Recurso Da Parte Ré Pugnando

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória. Decisão que determinou que a parte exequente indicasse bens passíveis de penhora em cinco dias. Requer, neste AI, que seja determinada a penhora de bens eventualmente existentes em nome da ré em todos os Ofícios de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro indicados no site mencionado. R E F O R M A P A R C I A...

Direito Imobiliário. Relação Consumerista. Contrato de compra e venda de imóvel. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Contrato de adesão. Alegação de cláusulas abusivas. Incompetência do Juízo. Recurso. Rejeição. No caso, a opção do consumidor pela Justiça Comum não afasta a incidência do art. 46 da Lei 10.931/2004, estipulando a previsão de cláusula compromissória nos contratos...

Apelação Cível. Inventário. Sentença que extinguiu o processo, com base no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Inconformismo do espólio. Em que pese o teor da Súmula 296 desta Colenda Corte, aplicável, em tese, à hipótese, pois é possível a realização do inventário em tela extrajudicialmente, tem-se que, na espécie, não restou caracterizado o abandono da causa, a ensejar a sua...

Ementa: Embargos de Declaração. Relação de Consumo. Contrato de Promessa de Compra e Venda de Unidade Hoteleira Na Planta. Alegação de Existência de Vícios No Decisum Recorrido. Ré, Ora Primeira Embargante, que Sustenta Omissão, Consistente Na Ausência de Manifestação sobre a Alegação de que a Alteração Da Empresa Administradora Foi Aprovada Pelos Condôminos. Autores que Apontam Omissão...

Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de consumo. Ação de rescisão contratual de compra e venda de imóveis. Indeferimento do pedido de antecipação da tutela. Irresignação dos autores. Requerimento de tutela antecipada para suspender o leilão extrajudicial para venda das unidades imobiliárias. Ausência dos requisitos necess&#

Ementa: Apelações cíveis. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel celebrado entre pessoas físicas e incorporadora imobiliária. Subsunção ao Código de Defesa do Consumidor. A relação entre a construtora/incorporadora e os adquirentes de unidades imobiliárias tem natureza consumerista. Competência das Câmaras Cíveis

Ementa: Ação de Cobrança. Aquisição de Imóvel. Autores que Precisaram Arcar Com Pagamento de Cotas Condominiais e de Iptu Referentes a Período Anterior À Entrega Das Chaves Das Unidades Imobiliárias. Sentença de Procedência, Determinando a Restituição Simples No Valor R$ 17.227,11. Apelação Da Parte Ré. Manutenção Da Sentença. Incontroverso que Os Autores Adquiriram Imóveis Construídos Pela Ré,...

Ementa: Apelações Cíveis. Empreendimento Imobiliário. Ações de Rescisão Contratual C/c Restituição de Quantias Pagas. Contrato de Promessa de Compra e Venda de Unidades Imobiliárias. Atraso Substancial Das Obras. Decretada a Rescisão, Com a Condenação Da Ré a Restituir Todos Os Valores Pagos Pelo Autor Relacionados Aos Negócios Jurídicos, Inclusive a Título de Comissão de Corretagem. Falha Na...

Ementa: Apelações Cíveis. Empreendimento Imobiliário. Ações de Rescisão Contratual C/c Restituição de Quantias Pagas. Contrato de Promessa de Compra e Venda de Unidades Imobiliárias. Atraso Substancial Das Obras. Decretada a Rescisão, Com a Condenação Da Ré a Restituir Todos Os Valores Pagos Pelo Autor Relacionados Aos Negócios Jurídicos, Inclusive a Título de Comissão de Corretagem. Falha Na...

Ementa: Questão de ordem submetida ao Colegiado. Incidência do art. 50, § 2º do RITJ/RJ. Competência absoluta em razão da matéria. Contrato de corretagem. Parte ré que conduziu o autor para visitação do imóvel que este posteriormente adquiriu. Alegação de que a propaganda veiculava informações incorretas acerca da metragem

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA E PACTOS COLIGADOS. NEP INCORPORAÇÕES E HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A. PRETENSÃO OBJETIVANDO A RESCISÃO DO CONTRATO, A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, PAGAMENTO DE MULTAS CONTRATUAIS, COMISSÃO DE CORRETAGEM E COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS DE DEVEDOR. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. IMÓVEL OBJETO DA EXAÇÃO QUE POSSUI EDIFICAÇÃO COM A MESMA NUMERAÇÃO DO IMÓVEL DA PARTE EMBARGANTE. SENTENÇA TERMINATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO POR NULIDADE DA CDA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. 1. Execução fiscal direcionada ao proprietário do imóvel objeto da dívida de IPTU. Parte embargante que não...

Ementa: SESSÃO DATA: 24/01/2017 RECURSO nº: 0011512-66.2015.8.19.0028 RECORRENTE: BUZIOSLAND PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA RECORRIDO: MARLENE DA SILVA ANCHIETA RELATORA: MARCIA CORREIA HOLLANDA VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela ré, Buziosland, contra a sentença que julgou...

• Direito na construção civil

APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. OBRA REALIZADA PREVIAMENTE PELO VENDEDOR. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA RÉ VENDEDORA A PEDIDO DA AUTORA. SERVIÇO DE CORRETAGEM. ALEGAÇÃO DE FALHA NO SERVIÇO DE CORRETOR EM RAZÃO DE INFORMAÇÃO NÃO PRESTADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CORRETOR POR FATO ATRIBUÍVEL AO VENDEDOR, ALÉM DO QUE...

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITO POSSESSÓRIO CELEBRADO NO ANO 2000. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO. 1. O autor sustenta que o prazo prescricional somente teria se iniciado em setembro de 2010 quando obteve as...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE IPTU. EXERCÍCIOS DE 2008 A 2009. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGËNCIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. DEMORA NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO ENTE MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA NÃO SURPRESA E DA AMPLA DEFESA (ARTS. 9º e 10º DO...

. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Ação de prestação de contas. Sentença de procedência da pretensão autoral. Aplicação do artigo 550 do CPC/2015. A primeira fase da ação de prestação de contas tem como único objetivo a análise acerca do dever de prestar contas, cabendo a segunda fase julgar as contas prestadas. Nesse momento inicial, cabe aferir apenas se os réus participam da relação jurídica com a...

Ementa: Direito Do Consumidor. Incorporação Imobiliária. Atraso Na Entrega de Área de Lazer Do Empreendimento "parque Das Águas". Pretensão Condenatória Em Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenizatória de Danos. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Apelação Cível Interposta Pela 1ª Ré, Visando À Reforma Integral Do Julgado. Prejudicial e Preliminares Afastadas. 1) Passo À Análise Da Prejudicial...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, I, II E III DO CPC/2015. NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REFORMA DO DECISUM QUE DEVE SER BUSCADA POR MEIO DO RECURSO ADEQUADO. O INTUITO É PREQUESTIONAR A MATÉRIA. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS.