impenhorabilidade dos salários

EMENTA PENHORA DE PERCENTUAL DOS SALÁRIOS/PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. 1. Os salários e (ou) proventos de aposentadoria, por força da aplicação do artigo 833, inciso IV e § 2º, do NCPC, que flexibilizou a regra da impenhorabilidade dos salários/proventos de aposentadoria prevista no artigo 649, IV, do CPC/1973, podem ser penhorados, em percentual da remuneração mensal do...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PENHORA DE SALÁRIOS. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.º, E 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, são impenhoráveis " os...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PENHORA DE SALÁRIOS. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.º, E 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, são impenhoráveis " os...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PENHORA DE PENSÃO E DE APOSENTADORIA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.º, E 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, são impe -

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. RESPONSABILIDADE PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DECADÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIO. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.º, E 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. A questão da responsabilidade do...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PENHORA DE 30% DA APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.º, E 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, são impenhoráveis "

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PENHORA DE APOSENTADORIA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.º, E 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1 . Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, são impenhoráveis " os...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. ARTIGO 833 DO CPC. Caso em que a pretensão do exequente, de ver penhorada parte do salário percebido pelo executado, encontra respaldo na relativização da regra da impenhorabilidade dos salários, consoante artigo 833, inciso IV e § 2º, do CPC. Todavia, no caso em apreço, ainda que tenha sido flexibilizada a possibilidade...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. ARTIGO 833 DO CPC. Caso em que a pretensão da exequente, de ver penhorado parte do salário do executado, encontra respaldo na relativização da regra da impenhorabilidade dos salários, consoante artigo 833, inciso IV e § 2º, do CPC. Todavia, no caso em apreço, ainda que tenha sido flexibilizada a possibilidade de constrição

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. ARTIGO 833 DO CPC . Caso em que a pretensão da exequente, de ver penhorado parte do salário do executado, encontra respaldo na relativização da regra da impenhorabilidade dos salários, consoante artigo 833, inciso IV e § 2º, do CPC. Todavia, no caso em apreço, ainda que tenha sido flexibilizada a possibilidade de constrição

RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA EXEQUENTE AO ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS. OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PENHORA DE APOSENTADORIA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.º, E 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, são impenhoráveis " os...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PENHORA DE APOSENTADORIA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.º, E 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, são impenhoráveis " os...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIOS. FLEXIBILIZAÇÃO. ARTIGO 833 DO CPC. Caso em que a pretensão da exequente, de ver penhorado parte dos valores percebidos pelo ex sócio da devedora principal a título de salário, encontra respaldo na relativização da regra da impenhorabilidade dos salários, consoante artigo 833, inciso IV e § 2º, do CPC. Todavia, no caso em apreço, ainda...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA DE SALÁRIO/ PROVENTO DE APOSENTADORIA. FLEXIBILIZAÇÃO. ARTIGO 833 DO NOVO CPC. A penhora de parte dos salários encontra respaldo na relativização da regra da impenhorabilidade dos salários, consoante artigo 833, inciso IV e § 2º, do Novo CPC. Todavia, no caso em apreço, não restou comprovado que os valores penhorados fossem oriundos do benefício...

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. ART. 833, IV, DO CPC. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. Embora seja entendimento dominante na jurisprudência a impenhorabilidade dos salários, a parte agravante não anexou qualquer documento que comprove a origem salarial dos valores depositados em sua conta bancária. Portanto, não incide na hipótese a impenhorabilidade prevista no art. 833,...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FLEXIBILIZAÇÃO. ARTIGO 833 DO CPC. Caso em que a pretensão do exequente, de ver penhorado parte dos valores percebidos pelo executado a título de proventos de aposentadoria, encontra respaldo na relativização da regra da impenhorabilidade dos salários, consoante artigo 833, inciso IV e § 2º, do CPC. Todavia, no caso em...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SUBSÍDIO RECEBIDO MENSALMENTE PELO IMPETRANTE. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. A Corte Regional denegou a ordem postulada no mandado de segurança, impetrado contra ato judicial, exarado sob a égide do CPC de 2015, em que...

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA FASE DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO RECORRIDA. BLOQUEIO E TRANSFERÊNCIA DE 30% DA APOSENTARIA DA RÉ/AGRAVANTE PARA CONTA JUDICIAL. MOTIVO. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA IMPENHORÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC. 1) É expresso o texto normativo (CPC, art. 833, IV) ao preceituar que são...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. AUXÍLIO EMERGENCIAL. FLEXIBILIZAÇÃO DA PENHORA DE SALÁRIO. ARTIGO 833 DO CPC. Caso em que a pretensão do exequente, de ver penhorado parte do salário percebido pela executada, encontra respaldo na relativização da regra da impenhorabilidade dos salários, consoante artigo 833, inciso IV e § 2º, do CPC. Todavia, ainda que tenha sido flexibilizada a...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. ARTIGO 833 DO CPC. Caso em que a pretensão do exequente, de ver penhorado parte do salário percebido pelo executado, encontra respaldo na relativização da regra da impenhorabilidade dos salários, consoante artigo 833, inciso IV e § 2º, do CPC. Todavia, no caso em apreço, ainda que tenha sido flexibilizada a possibilidade...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIO OU REMUNERAÇÃO A ESTE EQUIPARADA (PRO LABORE). IMPOSSIBILIDADE. Considerando que o artigo 833 do CPC não superou o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST, preservada está a regra da impenhorabilidade absoluta dos salários, não se lhes aplicando às verbas de natureza trabalhista a ressalva do § 2º do mencionado artigo,...

EMENTA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO . A regra insculpida no art. 833, IV, do CPC, que trata da impenhorabilidade absoluta dos salários, apenas pode ser relativizada na hipótese de percepção de valores vultosos, o que não ocorre no caso dos autos.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. ARTIGO 833 DO NOVO CPC. Caso em que a pretensão da exequente, de ver penhorado parte dos valores percebidos pelo executado a título de salário, encontra respaldo na relativização da regra da impenhorabilidade dos salários, consoante artigo 833, inciso IV e § 2º, do Novo CPC. Todavia, no caso em apreço, ainda que tenha sido