impenhorabilidade dos salários

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora parcial de salário. Honorários advocatícios. Possibilidade. Precedentes. A impenhorabilidade dos salários, soldos, rendimentos e proventos de aposentadoria prevista no artigo 833, inciso iv, do código de processo civil, é excepcionada, quando se trata de cobrança de verbas alimentares. O entendimento do superior tribunal de justiça...

Agravo de instrumento. Execução. Penhora sobre rendimentos. Excepcionalidade. Possibilidade. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos salários, vencimentos, proventos etc. Pode ser mitigada, possibilitando-se, em casos excepcionais, a constrição sobre a remuneração total do devedor, para a satisfação de crédito de natureza alimentar ou não, desde que preservado percentual suficiente para...

Agravo de instrumento. Execução. Penhora sobre rendimentos. Excepcionalidade. Possibilidade. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos salários, vencimentos, proventos etc. Pode ser mitigada, possibilitando-se, em casos excepcionais, a constrição sobre a remuneração total do devedor, para a satisfação de crédito de natureza alimentar ou não, desde que preservado percentual suficiente para...

Agravo de instrumento. Execução. Penhora sobre rendimentos. Excepcionalidade. Possibilidade. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos salários, vencimentos, proventos etc. Pode ser mitigada, possibilitando-se, em casos excepcionais, a constrição sobre a remuneração total do devedor, para a satisfação de crédito de natureza alimentar ou outros, desde que preservado percentual suficiente para...

Agravo de instrumento. Execução. Penhora sobre rendimentos. Excepcionalidade. Possibilidade. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos salários, vencimentos, proventos etc. Pode ser mitigada, possibilitando-se, em casos excepcionais, a constrição sobre a remuneração total do devedor, para a satisfação de crédito de natureza alimentar ou não, desde que preservado percentual suficiente para...

Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Verba salarial. Impenhorabilidadade. Mitigação. Possibilidade. 1. Apesar de haver previsão legal de impenhorabilidade das verbas salariais, nos termos dos artigos 832 e 833, iv do código de processo civil, o superior tribunal de justiça tem adotado o entendimento no sentido de relativizar a extensão da impenhorabilidade dos...

Agravo de instrumento. Execução. Penhora sobre salário. Excepcionalidade. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos salários, vencimentos, proventos etc. Pode ser mitigada, possibilitando-se, em casos excepcionais, a constrição sobre a remuneração do devedor, para a satisfação de crédito de natureza alimentar ou não, desde que preservado percentual suficiente para assegurar a sua dignidade e a de

Agravo de instrumento. Execução. Penhora sobre salário. Excepcionalidade. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos salários, vencimentos, proventos etc. Pode ser mitigada, possibilitando-se, em casos excepcionais, a constrição sobre a remuneração do devedor, para a satisfação de crédito de natureza alimentar ou outros, desde que preservado percentual suficiente para assegurar a sua dignidade e a

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRESUNÇÃO. IRRELEVÂNCIA DO TIPO DE APLICAÇÃO.1. Observa-se que o Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de instrumento, limitou-se a abordar a questão da impenhorabilidade de valores até

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A em face de decisão proferida pelo Juízo da Vigésima Quinta Vara Cível de Brasília que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0728925-24.2022.8.07.0001, indeferiu pedido de penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração mensal líquida do executado. O agravante alega que o devedor aufere rendimentos elevados e que a jurisprudên

EMENTA: AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO REVISTA. O art. 833 do Código de Processo Civil determina a impenhorabilidade dos vencimentos, salários, pensões etc. Cabe à parte credora fazer provar em contrário. Não se desincumbindo do seu ônus deve ser deferido o pedido de liberação da quantia recebida referente aos proventos do INSS.

Agravo de instrumento. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Penhora. Conta poupança. Possibilidade. 1. A jurisprudência tem admitido exceções implícitas à regra da impenhorabilidade dos salários nos casos em que não houver comprometimento do sustento do devedor. 2. Além disso, esta casa também tem reconhecido a mitigação da impenhorabilidade conferida pelo art. 833, inciso x do cpc às

Processo civil. Cumprimento de sentença. Salário. Impenhorabilidade. Relativização. Dignidade do devedor. Preservação. Direito do credor. Cumprimento. 1. O superior tribunal de justiça tem adotado entendimento no sentido de relativizar a impenhorabilidade dos salários, uma vez que tal regra se presta a garantir a dignidade do devedor. 2. A constrição de verba salarial, como medida excepcional,...

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCELO MACHADO MENEZES, em face à decisão da Segunda Vara Cível de Sobradinho, que indeferiu pedido de penhora do salário do devedor em sede de cumprimento de sentença, requerido em desfavor de GILBERTO VIEIRA RIOS. O recorrente alegou que o devedor é advogado, servidor público, e que a dívida exequente tem origem em honorários advocatícios....

Agravo de instrumento. Execução. Penhora sobre salário. Excepcionalidade. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos salários, vencimentos, proventos etc. Pode ser mitigada, possibilitando-se, em casos excepcionais, a constrição sobre a remuneração do devedor, para a satisfação de crédito de natureza alimentar ou outros, desde que preservado percentual suficiente para assegurar a sua dignidade e a

Agravo de instrumento. Execução. Penhora sobre salário. Excepcionalidade. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos salários, vencimentos, proventos etc. Pode ser mitigada, possibilitando-se, em casos excepcionais, a constrição sobre a remuneração do devedor para a satisfação de crédito de natureza alimentar ou outros, desde que preservado percentual suficiente para assegurar a sua dignidade e a...

Agravo de instrumento. Execução. Penhora sobre salário. Excepcionalidade. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos salários, vencimentos, proventos etc. Pode ser mitigada, possibilitando-se, em casos excepcionais, a constrição sobre a remuneração do devedor para a satisfação de crédito de natureza alimentar ou outros, desde que preservado percentual suficiente para assegurar a sua dignidade e a...

Agravo de instrumento. Execução. Penhora sobre salário. Excepcionalidade. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos salários, vencimentos, proventos etc. Pode ser mitigada, possibilitando-se, em casos excepcionais, a constrição sobre a remuneração do devedor para a satisfação de crédito de natureza alimentar ou não, desde que preservado percentual suficiente para assegurar a sua dignidade e a de...