Implantação de actividade
289 resultados para Implantação de actividade
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Acórdão nº 1.0000.04.406107-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Noviembre de 2004
Constitucional e Administrativo - Mandado de Segurança - Teto remuneratório - Emenda Constitucional nº 41/03 - Direito adquirido - Irredutibilidade de proventos - As normas constitucionais introduzidas pela Emenda Constitucional nº 41/03, que estabelecem o teto remuneratório para os servidores públicos, devem respeitar as situações consolidadas sob o ordenamento jurídico anterior, sob pena de...
... Esta actividade de definição de linhas de direção política conformadora e criadora, ... Com efeito, o trabalho do Constituinte Originário visou à implantação de uma nova ordem jurídica, firme e estável, que garantisse, dentre ... -
Acórdão nº 1.0000.04.405908-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Noviembre de 2004
SERVIDOR PÚBLICO - Teto remuneratório - Redução de proventos - Impossibilidade - Emenda Constitucional nº 41/03 - Aplicabilidade imediata da nova regra constitucional que impôs limite à remuneração dos servidores públicos, respeitando-se, todavia, os princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido - Limitações materiais impostas pela Constituição de 1988 ao...
... Esta actividade de definição de linhas de direção política conformadora e criadora, ... Com efeito, o trabalho do Constituinte Originário visou à implantação de uma nova ordem jurídica, firme e estável, que garantisse, dentre ... -
Acórdão nº 1.0000.04.406105-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Noviembre de 2004
Mandado de segurança. Servidor Inativo. Teto Constitucional. Aplicação de redutor. Abate-teto. Fundamentos em Emenda Constitucional. Direito Adquirido. Conflito. Prevalência da Constituição. Ofensa a direito líquido e certo. Segurança deferida.
... Esta actividade de definição de linhas de direção política conformadora e criadora, ... Com efeito, o trabalho do Constituinte Originário visou à implantação de uma nova ordem jurídica, firme e estável, que garantisse, dentre ... -
Acórdão nº 1.0000.04.405959-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Noviembre de 2004
Constitucional e Administrativo - Mandado de Segurança - Teto remuneratório - Emenda Constitucional nº 41/03 - Direito adquirido - Irredutibilidade de proventos - As normas constitucionais introduzidas pela Emenda Constitucional nº 41/03, que estabelecem o teto remuneratório para os servidores públicos, devem respeitar as situações consolidadas sob o ordenamento jurídico anterior, sob pena de...
... Esta actividade de definição de linhas de direção política conformadora e criadora, ... Com efeito, o trabalho do Constituinte Originário visou à implantação de uma nova ordem jurídica, firme e estável, que garantisse, dentre ... -
Acórdão nº 1.0000.04.405971-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Noviembre de 2004
Mandado de segurança. Servidor Inativo. Teto Constitucional. Aplicação de redutor. Abate-teto. Fundamentos em Emenda Constitucional. Direito Adquirido. Conflito. Prevalência da Constituição. Ofensa a direito líquido e certo. Segurança deferida.
... Esta actividade de definição de linhas de direção política conformadora e criadora, ... Com efeito, o trabalho do Constituinte Originário visou à implantação de uma nova ordem jurídica, firme e estável, que garantisse, dentre ... -
Acórdão nº 1.0000.04.405854-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Noviembre de 2004
SERVIDOR PÚBLICO - Teto remuneratório - Redução de proventos - Impossibilidade - Emenda Constitucional nº 41/03 - Aplicabilidade imediata da nova regra constitucional que impôs limite à remuneração dos servidores públicos, respeitando-se, todavia, os princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido - Limitações materiais impostas pela Constituição de 1988 ao...
... Esta actividade de definição de linhas de direção política conformadora e criadora, ... Com efeito, o trabalho do Constituinte Originário visou à implantação de uma nova ordem jurídica, firme e estável, que garantisse, dentre ... -
Acórdão nº 1.0000.04.405949-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Noviembre de 2004
MANDADO DE SEGURANÇA - PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS - EMENDA CONSTITUCIONAL nº 41/03 - FIXAÇÃO DE NOVOS TETOS REMUNERATÓRIOS PARA OS SERVIDORES - APLICAÇÃO IMEDIATA INTELIGÊNCIA DO ART. 17, DO ADCT DA CF/88 - VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO - PRINCÍPIO- GARANTIA - LIMITAÇÕES MATERIAIS DO PODER CONSTITUÍDO. 1. É vedado ao Poder Reformador desfigurar o texto elaborado pelo...
... Com efeito, o trabalho do Constituinte Originário visou à implantação de uma nova ordem jurídica, firme e estável, que garantisse, dentre ... Esta actividade ... -
Acórdão nº 1.0000.04.405999-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Noviembre de 2004
Constitucional e Administrativo - Mandado de Segurança - Teto remuneratório - Emenda Constitucional nº 41/03 - Direito adquirido - Irredutibilidade de proventos - As normas constitucionais introduzidas pela Emenda Constitucional nº 41/03, que estabelecem o teto remuneratório para os servidores públicos, devem respeitar as situações consolidadas sob o ordenamento jurídico anterior, sob pena de...
... Esta actividade de definição de linhas de direção política conformadora e criadora, ... Com efeito, o trabalho do Constituinte Originário visou à implantação de uma nova ordem jurídica, firme e estável, que garantisse, dentre ... -
Acórdão nº 1.0000.04.406280-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Noviembre de 2004
MANDADO DE SEGURANÇA - PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS - EMENDA CONSTITUCIONAL nº 41/03 - FIXAÇÃO DE NOVOS TETOS REMUNERATÓRIOS PARA OS SERVIDORES - APLICAÇÃO IMEDIATA INTELIGÊNCIA DO ART. 17, DO ADCT DA CF/88 - VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO - PRINCÍPIO- GARANTIA - LIMITAÇÕES MATERIAIS DO PODER CONSTITUÍDO. 1. É vedado ao Poder Reformador desfigurar o texto elaborado pelo...
... Com efeito, o trabalho do Constituinte Originário visou à implantação de uma nova ordem jurídica, firme e estável, que garantisse, dentre ... Esta actividade ... -
Acórdão nº 1.0000.04.405968-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Noviembre de 2004
Decisão administrativa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais - SubTeto - Emenda Constitucional nº 41/2003 - Ato jurídico perfeito - Direito adquirido - Inconstitucionalidade - Segurança concedida.
... Com efeito, o trabalho do Constituinte Originário visou à implantação de uma nova ordem jurídica, firme e estável, que garantisse, dentre ... Esta actividade de definição de linhas de direção política conformadora e criadora, ... -
Acórdão nº 1.0000.04.405990-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Noviembre de 2004
Decisão administrativa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais - SubTeto - Emenda Constitucional nº 41/2003 - Ato jurídico perfeito - Direito adquirido - Inconstitucionalidade - Segurança concedida.
... Com efeito, o trabalho do Constituinte Originário visou à implantação de uma nova ordem jurídica, firme e estável, que garantisse, dentre ... Esta actividade de definição de linhas de direção política conformadora e criadora, ... -
Acórdão nº 1.0000.04.405984-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Noviembre de 2004
MANDADO DE SEGURANÇA - PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS - EMENDA CONSTITUCIONAL nº 41/03 - FIXAÇÃO DE NOVOS TETOS REMUNERATÓRIOS PARA OS SERVIDORES - APLICAÇÃO IMEDIATA INTELIGÊNCIA DO ART. 17, DO ADCT DA CF/88 - VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO - PRINCÍPIO- GARANTIA - LIMITAÇÕES MATERIAIS DO PODER CONSTITUÍDO. 1. É vedado ao Poder Reformador desfigurar o texto elaborado pelo...
... Com efeito, o trabalho do Constituinte Originário visou à implantação de uma nova ordem jurídica, firme e estável, que garantisse, dentre ... Esta actividade ... -
Acórdão nº 1.0000.04.405998-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Noviembre de 2004
ADMINISTRATIVO - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 - TETO REMUNERATÓRIO - ATO JURÍDICO PERFEITO - INFRINGÊNCIA - Resulta em inegável infringência aos direitos constitucionais atinentes ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à irredutibilidade de vencimentos, a aplicação de disposição trazida por meio de Emenda Constitucional, que veio reduzir os proventos de...
... Esta actividade de definição de linhas de direção política conformadora e criadora, ... Com efeito, o trabalho do Constituinte Originário visou à implantação de uma nova ordem jurídica, firme e estável, que garantisse, dentre ... -
Acórdão nº 1.0000.04.408628-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Noviembre de 2004
ADMINISTRATIVO - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 - TETO REMUNERATÓRIO - ATO JURÍDICO PERFEITO - INFRINGÊNCIA - Resulta em inegável infringência aos direitos constitucionais atinentes ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à irredutibilidade de vencimentos, a aplicação de disposição trazida por meio de Emenda Constitucional, que veio reduzir os proventos de...
... Esta actividade de definição de linhas de direção política conformadora e criadora, ... Com efeito, o trabalho do Constituinte Originário visou à implantação de uma nova ordem jurídica, firme e estável, que garantisse, dentre ... -
Acórdão nº 1.0000.04.405954-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Noviembre de 2004
MANDADO DE SEGURANÇA - PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS - EMENDA CONSTITUCIONAL nº 41/03 - FIXAÇÃO DE NOVOS TETOS REMUNERATÓRIOS PARA OS SERVIDORES - APLICAÇÃO IMEDIATA INTELIGÊNCIA DO ART. 17, DO ADCT DA CF/88 - VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO - PRINCÍPIO- GARANTIA - LIMITAÇÕES MATERIAIS DO PODER CONSTITUÍDO. 1. É vedado ao Poder Reformador desfigurar o texto elaborado pelo...
... Com efeito, o trabalho do Constituinte Originário visou à implantação de uma nova ordem jurídica, firme e estável, que garantisse, dentre ... Esta actividade ... -
Acórdão nº 1.0000.04.407754-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Noviembre de 2004
... Esta actividade de definição de linhas de direção política conformadora e criadora, ... Com efeito, o trabalho do Constituinte Originário visou à implantação ...
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Acórdão nº 1.0000.04.405896-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Noviembre de 2004
Constitucional. Teto remuneratório. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Constituição, art. 5º, XXXVI. Emenda Constitucional nº 41/03. A emenda constitucional, que tem a mesma categoria infraconstitucional da lei ordinária, não pode diminuir os proventos da aposentadoria licitamente fixados, por estarem preservados pelas garantias constitucionais da irredutibilidade de vencimentos, do...
... Esta actividade de definição de linhas de direção política conformadora e criadora, ... Com efeito, o trabalho do Constituinte Originário visou à implantação de uma nova ordem jurídica, firme e estável, que garantisse, dentre ... -
Acórdão nº 1.0000.04.405943-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Noviembre de 2004
Decisão administrativa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais - SubTeto - Emenda Constitucional nº 41/2003 - Ato jurídico perfeito - Direito adquirido - Inconstitucionalidade - Segurança concedida.
... Com efeito, o trabalho do Constituinte Originário visou à implantação de uma nova ordem jurídica, firme e estável, que garantisse, dentre ... Esta actividade de definição de linhas de direção política conformadora e criadora, ... -
Acórdão nº 1.0000.04.405957-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Noviembre de 2004
Mandado de segurança. Servidor Inativo. Teto Constitucional. Aplicação de redutor. Abate-teto. Fundamentos em Emenda Constitucional. Direito Adquirido. Conflito. Prevalência da Constituição. Ofensa a direito líquido e certo. Segurança deferida.
... Esta actividade de definição de linhas de direção política conformadora e criadora, ... Com efeito, o trabalho do Constituinte Originário visou à implantação de uma nova ordem jurídica, firme e estável, que garantisse, dentre ... -
Acórdão nº 1.0000.04.405951-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Noviembre de 2004
Constitucional. Teto remuneratório. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Constituição, art. 5º, XXXVI. Emenda Constitucional nº 41/03. A emenda constitucional, que tem a mesma categoria infraconstitucional da lei ordinária, não pode diminuir os proventos da aposentadoria licitamente fixados, por estarem preservados pelas garantias constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico...
... Esta actividade de definição de linhas de direção política conformadora e criadora, ... Com efeito, o trabalho do Constituinte Originário visou à implantação de uma nova ordem jurídica, firme e estável, que garantisse, dentre ... -
Acórdão nº 1.0000.04.406776-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Abril de 2005
... Com efeito, o trabalho do Constituinte Originário visou à implantação de uma nova ordem jurídica, firme e estável, que garantisse, dentre ... Esta actividade de definição de linhas de direção política conformadora e criadora, ...
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Acórdão nº 1.0000.04.406179-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Noviembre de 2004
MANDADO DE SEGURANÇA - PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS - EMENDA CONSTITUCIONAL nº 41/03 - FIXAÇÃO DE NOVOS TETOS REMUNERATÓRIOS PARA OS SERVIDORES - APLICAÇÃO IMEDIATA INTELIGÊNCIA DO ART. 17, DO ADCT DA CF/88 - VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO - PRINCÍPIO- GARANTIA - LIMITAÇÕES MATERIAIS DO PODER CONSTITUÍDO. 1. É vedado ao Poder Reformador desfigurar o texto elaborado pelo...
... Com efeito, o trabalho do Constituinte Originário visou à implantação de uma nova ordem jurídica, firme e estável, que garantisse, dentre ... Esta actividade ... -
Acórdão nº 1.0000.04.405955-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Noviembre de 2004
Constitucional. Teto remuneratório. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Constituição, art. 5º, XXXVI. Emenda Constitucional nº 41/03. A emenda constitucional, que tem a mesma categoria infraconstitucional da lei ordinária, não pode diminuir os proventos da aposentadoria licitamente fixados, por estarem preservados pelas garantias constitucionais da irredutibilidade de vencimentos, do...
... Esta actividade de definição de linhas de direção política conformadora e criadora, ... Com efeito, o trabalho do Constituinte Originário visou à implantação de uma nova ordem jurídica, firme e estável, que garantisse, dentre ... -
Acórdão nº 1.0000.04.406091-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Noviembre de 2004
Decisão administrativa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais - SubTeto - Emenda Constitucional nº 41/2003 - Ato jurídico perfeito - Direito adquirido - Inconstitucionalidade - Segurança concedida.
... Com efeito, o trabalho do Constituinte Originário visou à implantação de uma nova ordem jurídica, firme e estável, que garantisse, dentre ... Esta actividade de definição de linhas de direção política conformadora e criadora, ... -
Acórdão nº 1.0000.04.406109-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Noviembre de 2004
MANDADO DE SEGURANÇA - PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS - EMENDA CONSTITUCIONAL nº 41/03 - FIXAÇÃO DE NOVOS TETOS REMUNERATÓRIOS PARA OS SERVIDORES - APLICAÇÃO IMEDIATA INTELIGÊNCIA DO ART. 17, DO ADCT DA CF/88 - VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO - PRINCÍPIO- GARANTIA - LIMITAÇÕES MATERIAIS DO PODER CONSTITUÍDO. 1. É vedado ao Poder Reformador desfigurar o texto elaborado pelo...
... Com efeito, o trabalho do Constituinte Originário visou à implantação de uma nova ordem jurídica, firme e estável, que garantisse, dentre ... Esta actividade ...