Implantação de actividade

Mandado de segurança. Servidor Inativo. Teto Constitucional. Aplicação de redutor. Abate-teto. Fundamentos em Emenda Constitucional. Direito Adquirido. Conflito. Prevalência da Constituição. Ofensa a direito líquido e certo. Segurança deferida.

Constitucional e Administrativo - Mandado de Segurança - Teto remuneratório - Emenda Constitucional nº 41/03 - Direito adquirido - Irredutibilidade de proventos - As normas constitucionais introduzidas pela Emenda Constitucional nº 41/03, que estabelecem o teto remuneratório para os servidores públicos, devem respeitar as situações consolidadas sob o ordenamento jurídico anterior, sob pena de...

Mandado de segurança. Servidor Inativo. Teto Constitucional. Aplicação de redutor. Abate-teto. Fundamentos em Emenda Constitucional. Direito Adquirido. Conflito. Prevalência da Constituição. Ofensa a direito líquido e certo. Segurança deferida.

Previdenciário. Emenda Constitucional nº 41/03. Proventos. Redução. Impossibilidade. Preenchidos os requisitos legais para a aposentadoria, à época da vigência da EC nº 41/03, o direito à percepção integral dos proventos se incorpora ao patrimônio da autora, consubstanciando-se em direito adquirido. Com o advento da aludida Emenda, foi introduzida a norma do art. 9º da EC 41/03, explicitando o...

Previdenciário. Emenda Constitucional nº 41/03. Proventos. Redução. Impossibilidade. Preenchidos os requisitos legais para a aposentadoria, à época da vigência da EC nº 41/03, o direito à percepção integral dos proventos se incorpora ao patrimônio do autor, consubstanciando-se em direito adquirido. Com o advento da aludida Emenda, foi introduzida a norma do art. 9º da EC 41/03, explicitando o art.

Previdenciário. Emenda Constitucional nº 41/03. Proventos. Redução. Impossibilidade. Preenchidos os requisitos legais para a aposentadoria, à época da vigência da EC nº 41/03, o direito à percepção integral dos proventos se incorpora ao patrimônio do autor, consubstanciando-se em direito adquirido. Com o advento da aludida Emenda foi introduzida a norma do art. 9º da EC 41/03, explicitando o art.

Previdenciário. Emenda Constitucional nº 41/03. Proventos. Redução. Impossibilidade. Preenchidos os requisitos legais para a aposentadoria, à época da vigência da EC nº 41/03, o direito à percepção integral dos proventos se incorpora ao patrimônio do autor, consubstanciando-se em direito adquirido. Com o advento da aludida Emenda, foi introduzida a norma do art. 9º da EC 41/03, explicitando o art.

SERVIDOR PÚBLICO - Teto remuneratório - Redução de proventos - Impossibilidade - Emenda Constitucional nº 41/03 - Aplicabilidade imediata da nova regra constitucional que impôs limite à remuneração dos servidores públicos, respeitando-se, todavia, os princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido - Limitações materiais impostas pela Constituição de 1988 ao...

MANDADO DE SEGURANÇA- SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03 - TETO REMUNERATÓRIO - REDUÇÃO DE PROVENTOS - IMPOSSIBILIDADE-SEGURANÇA CONCEDIDA. - As normas introduzidas na Constituição pela Emenda nº 41, de 19/12/03, estabelecendo limite máximo de remuneração aos agentes públicos, hão de ser interpretadas de modo a não ensejar decréscimos remuneratórios, preservando, assim, o...

Mandado de segurança. Servidor Efetivo. Teto Constitucional. Aplicação de redutor. Abate-teto. Fundamentos em Emenda Constitucional. Direito Adquirido. Conflito. Prevalência da Constituição. Ofensa a direito líquido e certo. Segurança deferida.

Previdenciário. Emenda Constitucional nº 41/03. Proventos. Redução. Impossibilidade. Preenchidos os requisitos legais para a aposentadoria, à época da vigência da EC nº 41/03, o direito à percepção integral dos proventos se incorpora ao patrimônio da autora, consubstanciando-se em direito adquirido. Com o advento da aludida Emenda foi introduzida a norma do art. 9º da EC 41/03, explicitando o art.

Mandado de Segurança. Teto salarial. Limite constitucional. Aposentadoria que se efetivou antes da emenda nº 41/03. Direito adquirido. Princípio da segurança jurídica. Impossibilidade de se alterar situações consolidadas. Art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal. Concessão da segurança.

SERVIDOR PUBLICO - Teto remuneratório - Redução de proventos - Impossibilidade - Emenda Constitucional nº 41/03 - Aplicabilidade imediata da nova regra constitucional que impôs limite à remuneração dos servidores públicos, respeitando-se, todavia, os princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido - Limitações materiais impostas pela Constituição de 1988 ao...

Previdenciário. Emenda Constitucional nº 41/03. Proventos. Redução. Impossibilidade. Preenchidos os requisitos legais para a aposentadoria, à época da vigência da EC nº 41/03, o direito à percepção integral dos proventos se incorpora ao patrimônio da autora, consubstanciando-se em direito adquirido. Com o advento da aludida Emenda foi introduzida a norma do art. 9º da EC 41/03, explicitando o art.

MANDADO DE SEGURANÇA - PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03 - FIXAÇÃO DE NOVOS TETOS REMUNERATÓRIOS PARA OS SERVIDORES - APLICAÇÃO IMEDIATA - INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DO ADCT DA CF/88 - VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO - PRINCÍPIO-GARANTIA - LIMITAÇÕES MATERIAIS DO PODER CONSTITUÍDO. 1. É vedado ao Poder Reformador desfigurar o texto elaborado pelo...

Constitucional. Teto remuneratório. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Constituição, art. 5º, XXXVI. Emenda Constitucional nº 41/03. A emenda constitucional, que tem a mesma categoria infraconstitucional da lei ordinária, não pode diminuir os proventos da aposentadoria licitamente fixados, por estarem preservados pelas garantias constitucionais da irredutibilidade de vencimentos, do...

MANDADO DE SEGURANÇA- SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03 - TETO REMUNERATÓRIO - REDUÇÃO DE PROVENTOS - IMPOSSIBILIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA. - As normas introduzidas na Constituição pela Emenda nº 41, de 19/12/03, estabelecendo limite máximo de remuneração aos agentes públicos, hão de ser interpretadas de modo a não ensejar decréscimos remuneratórios, preservando, assim, o

Mandado de Segurança. Teto salarial. Limite constitucional. Aposentadoria que se efetivou antes da emenda nº 41/03. Direito adquirido. Princípio da segurança jurídica. Impossibilidade de se alterar situações consolidadas. Art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal. Concessão da segurança.

Mandado de Segurança. Teto salarial. Limite constitucional. Aposentadoria que se efetivou antes da EC 41/03. Direito adquirido. Princípio da segurança jurídica. Impossibilidade de se alterar situações consolidadas. Art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal. Concessão da segurança.

Mandado de Segurança. Teto salarial. Limite constitucional. Aposentadoria que se efetivou antes da EC 41/03. Direito adquirido. Princípio da segurança jurídica. Impossibilidade de se alterar situações consolidadas. Art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal. Concessão da segurança.

MANDADO DE SEGURANÇA - PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03 - FIXAÇÃO DE NOVOS TETOS REMUNERATÓRIOS PARA OS SERVIDORES - APLICAÇÃO IMEDIATA - INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DO ADCT DA CF/88 - VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO - PRINCÍPIO-GARANTIA - LIMITAÇÕES MATERIAIS DO PODER CONSTITUÍDO. 1. É vedado ao Poder Reformador desfigurar o texto elaborado pelo...

MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03 - TETO REMUNERATÓRIO - REDUÇÃO DE PROVENTOS - IMPOSSIBILIDADE-SEGURANÇA CONCEDIDA. - As normas introduzidas na Constituição pela Emenda nº 41, de 19/12/03, estabelecendo limite máximo de remuneração aos agentes públicos, hão de ser interpretadas de modo a não ensejar decréscimos remuneratórios, preservando, assim, o...

Previdenciário. Emenda Constitucional nº 41/03. Vencimentos. Redução. Impossibilidade. A norma do art. 9º, da EC 41/03, explicitando o art. 17, do ADCT, objetivou impedir controvérsia sobre a possibilidade de uma norma constitucional, introduzida por Emenda, ferir direitos adquiridos. A despeito de tal norma, alçada à esfera constitucional, posiciono-me no sentido de ser cabível a invocação de...

MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03 - TETO REMUNERATÓRIO - REDUÇÃO DE PROVENTOS - IMPOSSIBILIDADE-SEGURANÇA CONCEDIDA. - As normas introduzidas na Constituição pela Emenda nº 41, de 19/12/03, estabelecendo limite máximo de remuneração aos agentes públicos, hão de ser interpretadas de modo a não ensejar decréscimos remuneratórios, preservando, assim, o...