Implantação de actividade
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Decisão Monocrática Nº 0629080-88.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-05-2019
... representada ... (iii) que quanto ao licenciamento e implantação" de um aterro sanitário, não se vislumbra a ... possibilidade de um Munic\xC3" ... desenvolvem ... actividade ... administrativa” ... (Direito constitucional /Alexandre de Moraes. - ...
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Existe sustentação legal na constituição da República Federativa do Brasil acerca da mediação de conflitos?
Discute-se o Preâmbulo da Constituição Federal de 1988, como fonte para a interpretação do texto constitucional. Além disso, busca-se extrair do próprio Preâmbulo a interpretação segundo a qual a metodologia da mediação pode ser concebida como uma forma de efetivar os direitos humanos. Assinala-se, também, que a relação entre direitos humanos e mediação possibilita pensar na reconstrução da...
... largos estratos da advocacia organizam e rentabilizam a sua actividade com base na demora dos processos e não apesar dela ... Desta forma, ... implantação de um modelo de justiça comunitária, que pressupõe a utilização do ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0023016-80.2020.8.19.0000 (Criminal), 13-10-2020
"HABEAS CORPUS". Paciente presa pela prática dos delitos previstos nos arts. 33 e 35, c/c 40, inciso V, todos da Lei nº 11.343/06, na forma do 69 do Código Penal. Requer a Defesa que se aplique, à Paciente, a Decisão paradigma proferida, pelo STF, nos autos do HC nº 143.641/SP. Em que pese a primariedade da Paciente, A SITUAÇÃO EVIDENCIADA NOS PRESENTES AUTOS É GRAVÍSSIMA, o que impõe a não...
... norte do Rio de Janeiro, mesmo após a ... implantação da Unidade de Polícia ... Pacificadora, o que demonstra o risco que ... ordem e da tranqüilidade públicas ou de continuação da actividade ... criminosa” ... HC nº 84.658/PE – Relator Ministro Joaquim ... -
Coordenadores de comunidades de repositórios institucionais: o caso do repositórium
O Movimento do Acesso Livre – Open Access Movement (OAM) – foi estimulado por dois eventos importantes: a evolução das TIC, processo facilitador da disseminação e acessibilidade à informação, e os elevados custos das publicações científicas impressas, face a contextos de maiores constrangimentos financeiros da instituições de ensino superior e de investigação. Os Repositórios Institucionais (RI)...
... Na sequência desse envolvimento, o projecto de criação e implantação do Repositório Institucional (RI) da UM – RepositóriUM 5 ... – ... @@5.2. Caracterização dos Coordenadores – actividade enquanto depositantes ... Um dos aspectos sobre os quais inquirimos ... -
Acórdãos nº 0346599-12.2009.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2013
... frente e a lateral da empresa do autor, visando a implantação e distribuição de rede de gás, que impedia a ... Marcello Caetano 5 , “visto que sendo sua actividade exercida em benefício da colectividade é justo que ...
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Fundações estatais de direito privado: viabilidade jurídica do PLP n. 92/2007
... Dos debates doutrinários que seguiram após a implantação de um instituto típico do Direito Privado na Administração Pública — ... A fuga para o direito privado: contributo para o estudo da actividade de direito privado da administração pública. Coimbra: Almedina, 1996 ...
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O caminho chinês ao estado de direito
Durante a transformação social, a economia e o direito constituem as duas áreas mais importantes. O desenvolvimento económico autêntico não se encontra sem um sistema jurídico efectivo. No mundo de hoje, o Estado de Direito necessita tanto dos requisitos formais como dos requisitos substanciais. O presente texto defende o significado do Estado de Direito, averigua profundamente a compreensão...
... Após a implantação da República Popular da China, as concepções marxistas sobre o Estado e ... de estar acima da Constituição e da lei.” 51 Evidente, a actividade" do Estado e dos serviços públicos, bem como a vida social deve decorrer \xC3" ... -
Capital - 14� vara de rela��es de consumo
... cobertura do procedimento postulado na inicial, referente à implantação de prótese peniana. Apontou que o rol da ANS tem caráter taxativo, não ... , que se manifestem na esfera da sua organização e da sua actividade empresarial. Esta organização e esta atividade são a fonte dos seus ...
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Souza Cruz: história e ideologia contemporânea sobre responsabilidade social
Este artigo parte de uma pesquisa que teve como objetivo fazer um estudo sobre a história da Souza Cruz desde o seu surgimento em 1903 até o ano de 2007. O objetivo específico foi analisar o sentido histórico da ideologia da empresa sobre responsabilidade social e suas ambigüidades, inscritas nos projetos sociais da empresa. O referencial teórico-epistemológico combinou o paradigma da...
... actividade e ao seu êxito, as condições para o exercício da cidadania. Mas não a ... como estratégia de negócio: o caso Souza Cruz e a implantação da norma AA 1000, Aversa (2006) informa que a empresa é pioneira e ... -
Capital - 14ª vara de relações de consumo
... NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA PARA IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESE ... NATUREZA ABUSIVA. DANO MORAL. CABIMENTO. TERMO INICIAL ... , que se manifestem na esfera da sua organização e da sua actividade empresarial. Esta organização e esta atividade são a fonte dos seus ...
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Impacto das Novas Ideias na Dogmática do Direito de Propriedade. A Multiplicidade Dominial
O impacto das novas idéias na dogmática do direito de propriedade, com destaque à existência de um conceito único, abrangente de todas as espécies de propriedade. Existe m diversos direitos se propriedade ou somente um. Palavras-chave: propriedade - espécies de direito de propriedade
... sua própria actividade, de ter e exprimir seu pensamento, de se respeitada na sua integridade ... No mesmo sentido para o imóvel de interesse para implantação de equipamentos urbanos e comunitários ... No entanto, com interesse ... -
Globalização e Democracia: Os Direitos Sociais no Cenário Político Brasileiro
O presente artigo busca analisar de forma breve o tema da globalização, destacando aspectos relacionados a democracia e a efetivação dos direitos sociais no contexto político brasileiro. Não constitui seu objetivo aprofundar a discussão acerca das várias questões relacionadas ao tema, mas tão somente demonstrar que o fenômeno da globalização concorre para o déficit da democracia nos países...
... , fazendo inserir no texto constitucional a possibilidade de implantação do sistema parlamentarista ... Em segundo, a concentração do poder em ... o caráter de verdadeiras imposições constitucionais de actividade legiferante ”. Significa isso repelir a tese dos direitos econômicos, ... -
Estudos sobre a hist?ria das mulheres em Portugal: as grandes linhas de for?a do s?culo XXI
Neste estudo é feito um pequeno balanço das principais linhas de rumo da produção historiográfica portuguesa na área de estudos da história das mulheres e do género referentes aos séculos XIX e XX. Para além da problematização das principais questões teóricas e metodológicas que este campo de investigação levanta, é traçada, de uma forma breve, a história da história da evolução dos estudos em...
... , em Portugal, desde a emergência como área de estudos à implantação institucional, bem como destacar o seu lugar no contexto da actual! ... A ditadura militar, implantada em 1926, não proibiu a actividade de movimentos de mulheres e abriu a esfera política a uma pequena elite ... -
DECRETO Nº 53.599, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Serra Talhada, neste Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto...
... Sociais 0241 200.000,00 ... 26.782.0657.3040 - Implantação de Sinalização Vertical, Horizontal e ... Semafórica em 1.390.800,00 ... participar de Visita Técnica ao Centro de Investigação em Actividade ...
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Euclides da cunha - 2� vara de rela��o de consumo, c�vel, comercial e fazenda p�blica
... para que o município de Euclides da Cunha procedesse a implantação imediata do adicional de insalubridade , no percentual de 40% (quarenta ... , que se manifestem na esfera da sua organização e da sua actividade empresarial. Esta organização e esta atividade são a fonte dos seus ...
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A nova regulação pró-concorrência: a inserção da concorrência em setores regulados
Este artigo desenvolve a nova regulação estatal pós-reforma do Estado dos anos de 1990, cuja regulação estatal passa a ser conforme o mercado. Será discutida a inserção da concorrência em setores que foram trespassados aos particulares. Para tanto, desenvolve a noção de interesse público na contemporaneidade, noção imprescindível para o estudo dos fundamentos da regulação. Desenvolve, também, os...
... actividade econômica e proteger o exercício real de liberdades públicas” ... Daí a implantação da competição ... De acordo com o art. 16 1 , da lei n. 8.987, as ... -
Usos do passado e escrita da história: o bandeirante e a história paulista em Alfredo Ellis Jr. (1932-37)
O objetivo principal deste artigo é estudar a trajetória intelectual de Alfredo Ellis Jr, entre 1930 e 1937, inquirindo como apreendeu as discussões sobre a “a revolução de 1930”, “de 1932” e o “golpe de 1937”. Durante esse período esteve na Assembléia Legislativa do estado de São Paulo, como deputado estadual, foi ao combate, na “Revolução Constitucionalista de 1932”, exerceu o ofício de...
... A do bandeirantismo, a qual durou em actividade continua, por mais de seculo e meio e a da formação da lavoura do café ... cafeicultores, à produção rural, e contra a política de implantação de um processo de industrialização no país, seriam evidentes ... Em ...