impossibilidade jurídica do pedido cpc

AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RESCISÃO DA DECISÃO QUE JULGOU IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. I - -Em face do disposto no art. 512 do CPC, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão Regional- (item III da Súmula nº 192/TST). II - Recurso a que se nega provimento. PRETENSÃO...

AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RESCISÃO DA DECISÃO QUE JULGOU IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. I - -Em face do disposto no art. 512 do CPC, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão Regional- (item III da Súmula nº 192/TST). II - Recurso a que se nega provimento. PRETENSÃO...

AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Conforme preceitua o caput do artigo 485 do CPC, só é rescindível a decisão de mérito transitada em julgado. Esta equivale à sentença definitiva, na qual a lide é solucionada mediante a atuação da tutela jurisdicional, enquanto a coisa julgada é a qualidade que a torna imutável, a impedir o seu reexame por...

RECURSO ORDINÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RESCISÃO DA DECISÃO REGIONAL EM DETRIMENTO DO ACÓRDÃO DO TST QUE A CONVALIDARA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Constatado que a pretensão rescindente foi disparada contra o acórdão regional em detrimento da decisão desta Corte que o convalidara, depara-se com a impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do art. 512 do CPC.

AÇÃO RESCISÓRIA - CRITÉRIOS ADOTADOS PARA O CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (TETO - REMUNERAÇÃO DO CHEFE DE SEÇÃO COM SEIS QUINQUÊNIOS) - OFENSA À COISA JULGADA (CPC, ART. 485, IV) - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. O Reclamado ajuizou ação rescisória calcada no inciso IV (ofensa à coisa julgada) do art. 485 do CPC, buscando desconstituir a sentença de 1º grau, que

AÇÃO RESCISÓRIA - CRITÉRIOS ADOTADOS PARA O CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (TETO - REMUNERAÇÃO DO CHEFE DE SEÇÃO COM SEIS QUINQUÊNIOS) - OFENSA À COISA JULGADA (CPC, ART. 485, IV) - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. O Reclamado ajuizou ação rescisória calcada no inciso IV (ofensa à coisa julgada) do art. 485 do CPC, buscando desconstituir a sentença de 1º grau, que

AÇÃO RESCISÓRIA - CRITÉRIOS ADOTADOS PARA O CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (TETO - REMUNERAÇÃO DO CHEFE DE SEÇÃO COM SEIS QUINQUÊNIOS) - OFENSA À COISA JULGADA (CPC, ART. 485, IV) - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. O Reclamado ajuizou ação rescisória calcada no inciso IV (ofensa à coisa julgada) do art. 485 do CPC, buscando desconstituir a sentença de 1º grau, que

AÇÃO RESCISÓRIA - CRITÉRIOS ADOTADOS PARA O CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (TETO - REMUNERAÇÃO DO CHEFE DE SEÇÃO COM SEIS QUINQUÊNIOS) - OFENSA À COISA JULGADA (CPC, ART. 485, IV) - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. O Reclamado ajuizou ação rescisória calcada no inciso IV (ofensa à coisa julgada) do art. 485 do CPC, buscando desconstituir a sentença de 1º grau, que

AÇÃO RESCISÓRIA - CRITÉRIOS ADOTADOS PARA O CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA (TETO - REMUNERAÇÃO DO CHEFE DE SEÇÃO COM SEIS QUINQUÊNIOS) - OFENSA À COISA JULGADA (CPC, ART. 485, IV) - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. O Reclamado ajuizou ação rescisória calcada no inciso IV (ofensa à coisa julgada) do art. 485 do CPC, buscando desconstituir a sentença de 1º grau, que

AGRAVO - INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA - PEDIDO DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO DE TURMA DO TST PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NÃO É DE MÉRITO (CPC, ART. 485, -CAPUT-) - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 192, IV, DO TST. Não merece reparo o despacho agravado que indeferiu liminarmente a petição inicial...

AGRAVO REGIMENTAL - INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA - PEDIDO DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO DE TURMA DO TST PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NÃO É DE MÉRITO (CPC, ART. 485, -CAPUT-) - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 192, IV, DO TST. Não merece reparo o despacho agravado que indeferiu liminarmente a petição

AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RESCISÃO DA DECISÃO QUE JULGOU IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. I - -Em face do disposto no art. 512 do CPC, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão Regional- (item III da Súmula nº 192/TST). II - Recurso a que se nega provimento. PRETENSÃO...

AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O caput do artigo 485 do CPC só autoriza a desconstituição de sentenças de mérito. Acórdão que se limita a não conhecer do recurso, por considerá-lo inexistente, em face da ausência de representação por advogado, apenas se pronuncia sobre o não-atendimento de um dos pressupostos subjetivos de existência válida do

DAÇÃO EM PAGAMENTO (CÓDIGO CIVIL ANTIGO, ART. 995; CÓDIGO CIVIL ATUAL, ART. 356). VIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (CPC, ART. 267, VI). 1. À vista da natureza jurídica da dação em pagamento, somente o credor, e não o Juiz, por ele, "pode consentir em receber coisa que não seja dinheiro, em substituição da prestação que lhe era devida" (Código Civil antigo, art. 995; Código Civil...

1) AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO, CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 485, § 2º, DO CPC - Não constitui erro de fato a hipótese em que, na decisão rescindenda, há manifesto pronunciamento judicial a respeito da premissa, nos termos do § 2º do artigo 485 do CPC. 2) OFENSA À COISA JULGADA - HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO - A pretensão de elidir a ofensa à coisa julgada, produzida na elaboração dos cálculos, pressupõe

1) AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO, CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 485, § 2º, DO CPC - Não constitui erro de fato a hipótese em que, na decisão rescindenda, há manifesto pronunciamento judicial a respeito da premissa, nos termos do § 2º do artigo 485 do CPC. 2) OFENSA À COISA JULGADA - HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO - A pretensão de elidir a ofensa à coisa julgada, produzida na elaboração dos cálculos, pressupõe

1) AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO, CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 485, § 2º, DO CPC - Não constitui erro de fato a hipótese em que, na decisão rescindenda, há manifesto pronunciamento judicial a respeito da premissa, nos termos do § 2º do artigo 485 do CPC. 2) OFENSA À COISA JULGADA - HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO - A pretensão de elidir a ofensa à coisa julgada, produzida na elaboração dos cálculos, pressupõe

1) AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO, CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 485, § 2º, DO CPC - Não constitui erro de fato a hipótese em que, na decisão rescindenda, há manifesto pronunciamento judicial a respeito da premissa, nos termos do § 2º do artigo 485 do CPC. 2) OFENSA À COISA JULGADA - HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO - A pretensão de elidir a ofensa à coisa julgada, produzida na elaboração dos cálculos, pressupõe

AÇÃO RESCISÓRIA DESPACHO DE PRESIDENTE DE TRT INADMITINDO RECURSO DE REVISTA - DECISÃO RESCINDENDA QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO DECISÃO DE MÉRITO - ART. 485, CAPUT, DO CPC. Somente a decisão de mérito transitada em julgado pode ser desconstituída pela via da ação rescisória. Se a decisão apontada como rescindenda não é de mérito, pois denegou seguimento ao recurso de revista do Reclamante, por...

AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. Conforme preceitua o caput do artigo 485 do CPC, só é rescindível a decisão de mérito. Não se enquadra nesta hipótese o acórdão que não conhece de recurso ordinário por irregularidade de representação, uma vez que não examina o mérito da causa. O entendimento jurisprudencial desta Corte é pacífico quanto ao...

AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO. CARÊNCIA DE AÇÃO. Conforme preceitua o caput do artigo 485 do CPC, só é rescindível a decisão de mérito. Não se enquadra nesta hipótese o acórdão que não conhece de recurso ordinário, por deserção, uma vez que não examina o mérito da causa. O entendimento jurisprudencial desta Corte é pacífico quanto ao cabimento de ação rescisória para exame de...

AÇÃO RESCISÓRIA - CARÊNCIA DE AÇÃO - PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA QUE FOI SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO REGIONAL. Se a parte postula a desconstituição da sentença, mas essa foi substituída por acórdão regional, em grau de recurso ordinário, o processo deve ser extinto, sem julgamento de mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, com fundamento no art. 267, VI, do CPC. Incidência da...

AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. Conforme preceitua o caput do artigo 485 do CPC, só é rescindível a decisão de mérito. Não se enquadra nesta hipótese o acórdão que não conhece de recurso ordinário, por intempestividade, uma vez que não examina o mérito da causa. O entendimento jurisprudencial desta Corte é pacífico quanto ao cabimento de ação...

1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão motivada sobre a controvérsia, embora sem rebater um a um os argumentos da tese versada, não descumpre a regra insculpida no art. 832 da CLT, porque a tanto não está obrigado o juiz, a teor do disposto no art. 131 do CPC. 2. CARÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Impossível, jurídicamente, é o pedido que não encontra...