impossibilidade jurídica do pedido cpc
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-5271/1999-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Marzo de 2002
1) REMESSA DE OFÍCIO: AÇÃO RESCISÓRIA - ATAQUE À SENTENÇA E NÃO AO ACÓRDÃO QUE A SUBSTITUI - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ARTIGO 267, INCISO VI, E § 3º, DO CPC - EXTINÇÃO DO FEITO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 48 DA SDI2 - O acórdão do Tribunal que conhece do recurso ordinário e aprecia o mérito da causa substitui a sentença (CPC, art. 512)....
... ÃO AO ACÓRDÃO QUE A SUBSTITUI - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ARTIGO 267, INCISO VI, E § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5542/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE REVISÃO (art. 471, I, do CPC). IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO DO PLANO COLLOR. A revista investe contra a extinção, sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, da ação de revisão (art. 471, I, do CPC), que busca afastar a incorporação ao...
... 471, I, do CPC). IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SENTENÇA TRANSITADA EM ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 3055-09.2010.5.10.0000) 28-08-2018
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-11772/2003-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Agosto de 2006
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EMBARGOS DE TERCEIRO INTEMPESTIVOS. NATUREZA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. I - A decisão apontada como rescindenda está materializada na sentença que julgou os embargos de terceiro da recorrente intempestivos. II - A pretensão rescindente, portanto, foi direcionada à decisão de cunho eminentemente processual, insuscetível...
... NATUREZA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. I - A decisão apontada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-120/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Marzo de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO. ART. 512 DO CPC. Pretensão de desconstituição de sentença substituída por acórdão. Impossibilidade jurídica do pedido. Processo extinto sem julgamento do mérito.
... Impossibilidade jurídica do pedido. Processo extinto sem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-120/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Marzo de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO. ART. 512 DO CPC. Pretensão de desconstituição de sentença substituída por acórdão. Impossibilidade jurídica do pedido. Processo extinto sem julgamento do mérito.
... Impossibilidade jurídica do pedido. Processo extinto sem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12205/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
JULGAMENTO EXTRA PETITA. Inexiste julgamento fora do pedido quando há pretensão a respeito de reconhecimento de vínculo e enquadramento funcional com as parcelas daí decorrentes e é deferida à autora o pagamento de indenização correspondente; existe, sim, o exercício da operação judicial pertinente à interpretação e julgamento da causa à luz dos fatos e circunstâncias constantes dos autos e dos...
... Inexiste julgamento fora do pedido quando há pretensão a respeito de ... Revista não conhecida ... DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... O recurso de revista, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-81/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2000
AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA EM RECURSO ORDINÁRIO 1. Não tendo havido recurso ordinário contra a sentença de origem quanto ao IPC de junho de 1987, opera-se a coisa julgada em relação ao tema. Assim, impugnável mediante ação rescisória a referida sentença, por constituir a última decisão de mérito proferida na causa (art. 485,...
... ACÓRDÃO RESCINDENDO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA EM ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Agosto de 2005
AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA QUE NÃO EXAMINOU A MATÉRIA TRATADA NA RESCISÓRIA. NÃO-SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO REGIONAL PELO ACÓRDÃO INDICADO COMO DECISÃO RESCINDENDA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO. O pedido de corte rescisório deve ser dirigido contra a última decisão que solucionou a questão de mérito da causa. Manifesta a impossibilidade jurídica do pedido, quando...
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO. O ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Octubre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO. ART. 512 DO CPC. Pretensão de desconstituição de sentença substituída por acórdão. Impossibilidade jurídica do pedido. Processo extinto sem julgamento do mérito.
... Impossibilidade jurídica do pedido. Processo extinto sem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-493/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Octubre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO. ART. 512 DO CPC. Pretensão de desconstituição de sentença substituída por acórdão. Impossibilidade jurídica do pedido. Processo extinto sem julgamento do mérito.
... Impossibilidade jurídica do pedido. Processo extinto sem ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Octubre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO. ART. 512 DO CPC. Pretensão de desconstituição de sentença substituída por acórdão. Impossibilidade jurídica do pedido. Processo extinto sem julgamento do mérito.
... Impossibilidade jurídica do pedido. Processo extinto sem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-493/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Octubre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO. ART. 512 DO CPC. Pretensão de desconstituição de sentença substituída por acórdão. Impossibilidade jurídica do pedido. Processo extinto sem julgamento do mérito.
... Impossibilidade jurídica do pedido. Processo extinto sem ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Octubre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO. ART. 512 DO CPC. Pretensão de desconstituição de sentença substituída por acórdão. Impossibilidade jurídica do pedido. Processo extinto sem julgamento do mérito.
... Impossibilidade jurídica do pedido. Processo extinto sem ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Febrero de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO. ART. 512 DO CPC. Pretensão de desconstituição de sentença substituída por acórdão. Impossibilidade jurídica do pedido. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 48 desta Subseção Especializada. Processo extinto sem julgamento do mérito.
... Impossibilidade jurídica do pedido. Inteligência da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Febrero de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO. ART. 512 DO CPC. Pretensão de desconstituição de sentença substituída por acórdão. Impossibilidade jurídica do pedido. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 48 desta Subseção Especializada. Processo extinto sem julgamento do mérito.
... Impossibilidade jurídica do pedido. Inteligência da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Febrero de 2009
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO. Decisão rescindenda proferida em sede de recurso de revista, na qual se afastou a prescrição declarada por ocasião do julgamento do recurso ordinário, restabelecendo-se o acórdão regional no tocante ao deferimento ao reclamante do adicional de produtividade de 4% previsto em sentença normativa. Ação rescisória ajuizada com fulcro no art. 485, IV,...
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. No processo originário, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-4146/2000-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Junio de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. VÍCIO DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA RESCINDENDA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. A violação prevista pelo inciso V do art. 485 do CPC, autorizadora da desconstituição do julgado, há que estar presente no próprio decisum rescindendo.
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... 1. A violação prevista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-339/2003-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2005
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... É sabido que no sistema ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-33900/2003-0000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2005
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. É sabido que no sistema do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83000-40.2007.5.01.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Regional rejeitou a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho. Não demonstrada violação do art. 202, § 2º, da CF/88, pois referido preceito não dispõe sobre a competência da Justiça do Trabalho. Não demonstrada violação do art. 114 da CF/88. Extrai-se do acórdão recorrido que a parcela postulada decorre da relação de...
... tem competência para o exame de pedido de diferenças de complementação de ... , nem se realmente existe a relação jurídica de direito material invocada, muito menos se o ... 3. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O Tribunal Regional afastou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-168/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 12 de Junio de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO DE MÉRITO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO 1. A ação rescisória só é cabível contra as sentenças de mérito, ou seja, aquelas que, julgando procedente ou improcedente a pretensão da Autora, resolvem o direito em litígio, produzindo a coisa julgada material (CPC, artigo 485, caput). 2. Evidencia-se a impossibilidade jurídica do pedido de rescisão
... JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE ... IMPOSSIBILIDADE" JURÍDICA DO PEDIDO ... 1. A ação rescisória s\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-378/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Septiembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. Conforme preceitua o caput do artigo 485 do CPC, só é rescindível a decisão de mérito. Não se enquadra nesta hipótese o acórdão que não conhece de recurso ordinário, por intempestividade, uma vez que não examina o mérito da causa. O entendimento jurisprudencial desta Corte é pacífico quanto ao cabimento de ação...
... e parágrafo 3º, do CPC, ante a impossibilidade jurídica do pedido ... Vistos, relatados e ... -
nº 1999.01.00.103073-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 29 de Junio de 2004
... "reconheça e declare a procedência do pedido dos Autores no processo de nº 03.7975-1", ou ... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO RESCISÓRIA, NA ESPÉCIE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-39/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Noviembre de 2001
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RESCISÃO DA SENTENÇA DA VARA DO TRABALHO EM DETRIMENTO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE A CONVALIDARA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Constatado que a pretensão rescindente foi disparada contra a sentença da Vara do Trabalho de Manacapuru em detrimento do acórdão regional que a convalidara, depara-se com a impossibilidade jurídica do pedido, nos termos...
... REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RESCISÃO DA SENTENÇA ... DA VARA DO TRABALHO ... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Constatado que a pretensão ...