imposto de selo
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Acórdão nº 2012/0005233-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 293, § 1º, III, "b", DO CÓDIGO PENAL. CRIME FORMAL. DISPENSA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. RECURSO PROVIDO. 1. O bem jurídico protegido no crime previsto no art. 293, § 1º, III, "b", do Código Penal é a fé públi
... exercício de atividade comercial, sem o selo" de controle do IPI – ... Imposto sobre Produtos \xC2" ... - LEI ORDINÁRIA Nº 4733, DE 14 DE JULHO DE 1965. Isenta do Imposto do Selo os Contratos Assinados pela Companhia Pernambucana de Borracha Sintetica, Coperbo, Sociedade de Economia Mista Localizada No Municipio de Cabo, Estado de Pernambuco.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1747, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1952. Altera o Decreto-lei 4.655, de 3 de Setembro de 1942, que Dispõe Sobre o Imposto do Selo.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4863, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. Reajusta os Vencimentos Dos Servidores Civis e Militares, Altera as Aliquotas do Imposto de Renda, Importação, Consumo e Selo e a Quota de Previdencia Social, Unifica Contribuições Baseadas Nas Folhas de Salario e da Outras Providencias.
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Em vigor
Código Eleitoral
... ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda ... § 2º Os brasileiros natos ou naturalizados, maiores ... pelo juiz e cobrada no ato da inscrição eleitoral através de selo federal inutilizado no próprio requerimento ... #Redação dada ...
- Em vigor Código Penal Militar
- DECRETO Nº 55852, DE 22 DE MARÇO DE 1965. Aprova o Regulamento do Imposto do Selo.
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... ários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com base em Ato Declaratório ... 5. VENDA DE PRODUTOS ... 5.1. Selo de lacre de segurança para peles, partes, produtos e derivados da fauna ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5043, DE 21 DE JUNHO DE 1966. Estabelece Isenção do Imposto do Selo para os Atos em que Forem Partes os Orgãos Definidos No Item Iv, Artigo 8 da Lei 4.380, de 21 de Agosto de 1964, e as Caixas Economicas Federais em Suas Operações Imobiliarias.
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 1º - As relações terão, na primeira via, o selo de três cruzeiros pela folha inicial e dois cruzeiros por folha ... representadas pelas referidas entidades, sob a denominação de imposto sindical, pagas e arrecadadas na forma do Capítulo lIl deste Título; ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto ... #Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008 ... § 1º ... o dia fixado pelo juiz, a importância correspondente ao desconto, em selo penitenciário, que será inutilizado nos autos pelo juiz ... § 3o ...
- Lei nº 3.870 de 30/01/1961. ISENTA DA TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE SELO OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS EM QUE SEJAM MUTUARIAS AS SOCIEDADES COOPERATIVAS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4696, DE 22 DE JUNHO DE 1965. Amplia a Isenção do Imposto do Selo Concedida a Firma Aços Finos Piratini S.a. Pelo Artigo 5 da Lei 3.972 de 13 de Outubro de 1961.
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... na Secretaria do Patrimônio da União ou inscrito no cadastro do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou outro cadastro que vier a ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... II - redução ou isenção do imposto sobre produtos industrializados incidente sobre as ajudas técnicas; e ... VII - estudos e proposição da criação e normatização do Selo Nacional de ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 4556, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964. Isenta do Imposto do Selo o Contrato e Demais Atos Subsequentes Relativos do Emprestimo Firmado Pelo Departamento de Aguas e Esgoto da Prefeitura Municipal de Porto Alegre Com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (bid).
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... V – os estabelecimentos que possuírem produtos tributados ou isentos, sujeitos a serem rotulados ou marcados, ou, ainda, ao selo de controle, quando não estiverem rotulados, marcados ou selados (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62, e Lei nº 9.532, de 1997. art. 37, inciso V); ...
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DECRETO LEI Nº 1437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975. Dispõe Sobre a Base de Calculo do Imposto Sobre Produtos Industrializados, Relativo Aos Produtos de Procedencia Estrangeira que Indica, e da Outras Providencias.
... , mediante ressarcimento de custo e demais encargos, em relação aos produtos que indicar e pelos critérios que estabelecer, o fornecimento do selo" especial a que se refere o artigo 46 da Lei número 4.502, de 30 de novembro de 1964, com os parágrafos que lhe foram acrescidos pela alteração 12\xC2" ...
- DECRETO Nº 57462, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1965. Altera o Regulamento do Imposto do Selo.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1256, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1950. Uniformiza o Tipo das Estampilhas do Imposto de Selo e do Papel Selado.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2930, DE 27 DE OUTUBRO DE 1956. Modifica o Artigo 92, da Tabela Constante do Dec/032392, de 09 03 53 (consolidação das Leis do Imposto do Selo).
- Em vigor Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
- Decreto-Lei nº 1.042 de 21/10/1969. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÕES FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 58543, DE 30 DE MAIO DE 1966. Altera a Redação do Artigo 11 do Decreto 55.852, de 22 de Março de 1965 (regulamento do Imposto de Selo).
- Decreto nº 57.663 de 24/01/1966. PROMULGA AS CONVENÇÕES PARA ADOÇÃO DE UMA LEI UNIFORME EM MATERIA DE LETRAS DE CAMBIO E NOTAS PROMISSORIAS.