imposto de selo

IMPOSTO DE TRANSAÇÕES DA GUANABARA: E INCONSTITUCIONAL ESSE IMPOSTO DA GUANABARA SOBRE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MAQUINAS SUJEITO AO IMPOSTO DE SELO FEDERAL. EMBARGOS RECEBIDOS.

IMPOSTO DE TRANSAÇÕES DA GUANABARA: E INCONSTITUCIONAL ESSE IMPOSTO DA GUANABARA SOBRE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MAQUINAS SUJEITO AO IMPOSTO DE SELO FEDERAL. EMBARGOS RECEBIDOS.

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPOSTO DO SELO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 94, NOTA A. ENTENDE-SE COMO 'PROPRIEDADE RURAL' OS IMÓVEIS E NÃO OS MÓVEIS. COMO 'FINANCIAMENTO' SE COMPREENDE TODA FORMA DE CRÉDITO CONCEDIDO AO DEVEDOR E NÃO SOMENTE O MUTUO DE DINHEIRO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO NÃO CONHECIDO.

SELO FEDERAL. E TRIBUTAVEL COMO EMPREITADA, PREVISTA NO N 18 DA TABELA DA CONSOLIDAÇÃO DO IMPOSTO DE SELO, O CONTRATO EM QUE FORNECIDOR SE OBRIGA A MONTAR INSTALAÇÃO COM TANQUES EM ESTADO DE FUNCIONAMENTO PRESTANDO MATERIAIS E MÃO DE OBRA.

IMPOSTO DE SELO. NÃO E EXIGIVEL SOBRE A IMPORTAÇÃO, SEM COBERTURA CAMBIAL, DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS A INCORPORAÇÃO NO CAPITAL DE EMPRESAS INDUSTRIAIS.

IMPOSTO DO SELO. APLICA-SE AO CASO A SÚMULA N 336, VERBIA' A IMUNIDADE DA AUTARQUIA FINANCIADORA, QUANTO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, NÃO SE ESTENDE A COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES, EMBORA CONSTANTES OS DOIS ATOS DE UM SÓ INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

IMPOSTO DO SELO. APLICA-SE AO CASO A SÚMULA N 336, VERBIA' A IMUNIDADE DA AUTARQUIA FINANCIADORA, QUANTO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, NÃO SE ESTENDE A COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES, EMBORA CONSTANTES OS DOIS ATOS DE UM SÓ INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

IMPOSTO DO SELO. E EXIGIVEL PELO ATO DE CONVERSAO DAS AÇÕES NOMINATIVAS EM AÇÕES AO PORTADOR, QUANDO INTEGRALIZADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

IMPOSTO DO SELO. E EXIGIVEL PELO ATO DE CONVERSAO DAS AÇÕES NOMINATIVAS EM AÇÕES AO PORTADOR, QUANDO INTEGRALIZADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

NÃO E PERMITIDA A EXIGÊNCIA, PELO FISCO ESTADUAL, DO IMPOSTO DO SELO 'AD VALOREM' SOBRE O VALOR DO CAFE EXPORTADO, NOS TERMOS DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

MERO PLANO DE INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL NÃO PODE SER CONSIDERADO FATO GERADOR DO IMPOSTO DO SELO. INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL E DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO.

IMPOSTO DO SELO. INVESTIDOR DA I.O.S. - DÉBITO CANCELADO PELO ART. 2, IV DO DECRETO-LEI N 1 042, DE 21.10.69 RECURSO, QUANTO A MULTA PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

IMPOSTO DO SELO. INVESTIDOR DA I.O.S. - DÉBITO CANCELADO PELO ART. 2, IV DO DECRETO-LEI N 1 042, DE 21.10.69 RECURSO, QUANTO A MULTA PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

O IMPOSTO DO SELO E DEVIDO SOBRE A ENTREGA DE BENS IMPORTADOS SEM COBERTURA CAMBIAL PARA SEREM INCORPORADOS AO CAPITAL DE SOCIEDADE. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI FEDERAL E DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL JA SUPERADA, A COMPORTAR A APLICAÇÃO DA SÚMULA N RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

O IMPOSTO DO SELO E DEVIDO SOBRE A ENTREGA DE BENS IMPORTADOS SEM COBERTURA CAMBIAL PARA SEREM INCORPORADOS AO CAPITAL DE SOCIEDADE. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI FEDERAL E DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL JA SUPERADA, A COMPORTAR A APLICAÇÃO DA SÚMULA N RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

IMPOSTO DE SELO. SUA EXIGÊNCIA NA REAVALIAÇÃO DO ATIVO REALIZADO APÓS A LEIN 3.519/58.- PEDIDO DE REVISÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N 123, EM FACE DOS PARAGRAFOS 4 E 13 DO ART. 3, DA LEI N........ 4.257, DE 16.07.1964.

IMPOSTO DO SELO. FRETE MARITIMO. A CONVERSAO DE MOEDA ESTRANGEIRA EM CRUZEIROS, PARA CALCULO DO IMPOSTO, DEVERA SE FEITA AO CAMBIO DO DIA ANTERIOR DO DESPACHO ADUANEIRO. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.

IMPOSTO ESTADUAL DE SELO. INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA COBRANÇA NOS CONTRATOS, QUE SÃO ATOS OU INSTRUMENTOS REGULADOS POR LEI FEDERAL. RECURSO PROVIDO.

IMPOSTO DE SELO. SE, ENTRE O ATO DA PROMESSA DE CESSÃO E A ESCRITURA DIFINITIVA , PASSA A VIGORAR NOVA LEI, AUMENTANDO O TRIBUTO,E CABIVEL A COBRANÇA DO SELO RELATIVA A DIFERENÇA VERIFICADA. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.

IMPOSTO DO SELO. AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL, COM A INCORPORAÇÃO DE PATRIMÔNIO LIQUIDO DE OUTRA SOCIEDADE. INCIDENCIA DO SELO SOBRE O CAPITAL INCORPORADO. APLICAÇÃO DO ART. 45, NOTA 1 LETRA E, DO D. 45.421, DE 12 02 1959.

IMPOSTO DO SELO. AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL, COM A INCORPORAÇÃO DE PATRIMÔNIO LIQUIDO DE OUTRA SOCIEDADE. INCIDENCIA DO SELO SOBRE O CAPITAL INCORPORADO. APLICAÇÃO DO ART. 45, NOTA 1 LETRA E, DO D. 45.421, DE 12 02 1959.

1) IMPOSTO DO SELO. AUMENTO DE CAPITAL. PAGAMENTO DE AÇÕES COM CRÉDITOS EM CONTA-CORRENTES, DE SOCIEDADE SUBSCRITA, SEDIADA NO ESTRANGEIRO. DECRETO 45.421/ ART. 35, NOTA 1 DA LETRA 'C'. 2) JA PAGO O SELO PELO AUMENTO DO CAPITAL, NÃO E DEVIDO, SEGUNDA VEZ PELO DÉBITO CORRESPONDENTE AO VALOR DAS AÇÕES SUBSCRITAS 3) PRECEDENTES EXAMINADOS' RMS 12.819 (1964), AG 22.145 (1960), RE 39.634 (1963).

1) IMPOSTO DO SELO. AUMENTO DE CAPITAL. PAGAMENTO DE AÇÕES COM CRÉDITOS EM CONTA-CORRENTES, DE SOCIEDADE SUBSCRITA, SEDIADA NO ESTRANGEIRO. DECRETO 45.421/ ART. 35, NOTA 1 DA LETRA 'C'. 2) JA PAGO O SELO PELO AUMENTO DO CAPITAL, NÃO E DEVIDO, SEGUNDA VEZ PELO DÉBITO CORRESPONDENTE AO VALOR DAS AÇÕES SUBSCRITAS 3) PRECEDENTES EXAMINADOS' RMS 12.819 (1964), AG 22.145 (1960), RE 39.634 (1963).

1) IMPOSTO DO SELO. AUMENTO DE CAPITAL. PAGAMENTO DE AÇÕES COM CRÉDITOS EM CONTA-CORRENTES, DE SOCIEDADE SUBSCRITA, SEDIADA NO ESTRANGEIRO. DECRETO 45.421/ ART. 35, NOTA 1 DA LETRA 'C'. 2) JA PAGO O SELO PELO AUMENTO DO CAPITAL, NÃO E DEVIDO, SEGUNDA VEZ PELO DÉBITO CORRESPONDENTE AO VALOR DAS AÇÕES SUBSCRITAS 3) PRECEDENTES EXAMINADOS' RMS 12.819 (1964), AG 22.145 (1960), RE 39.634 (1963).

IMPOSTO DO SELO. CANCELAMENTO DE DÉBITO. CANCELAMENTO DO DÉBITO DO IMPOSTODE SELO, POR APLICAÇÃO DO DL N 1.042, DE 1969.- AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.