imposto renda menores
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... for utilizada para a contratação de renda mensal vitalícia ou por prazo determinado, cujo ... imposto sobre a renda, nos limites e nas condições ... própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes, na ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art ... desta em divórcio, alimentos e guarda de menores ... #Redação dada pela Lei nº 6.515, de ... ído o ato processual anterior, se Ihe foi imposto pela lei; ... II- da data em que tiver ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... , monoparentais, nucleares, das de renda familiar insuficiente para prover os meios ... No Brasil, a educação das crianças menores de 7 anos tem uma história de cento e cinqüenta ... taxas e contribuições de melhoria ).O imposto é espécie do gênero tributo. O orçamento ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... renda consular; ... i) do Defensor Público-Geral ... c) descumprimento do limite imposto pelo art. 107, § 1º, do Ato das Disposições ... Federal poderá definir prazos menores ...
- Declaração do ir 2019 exige cpf de todos os dependentes
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0097652-48.2019.8.19.0001 (Criminal), 20-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de alimentos. Três filhos menores. Parcial procedência. Alimentos fixados em favor dos filhos do réu no valor equivalente a 40% dos rendimentos brutos do alimentante, sendo 15% para o 1º autor, 15% para a 2ª autora e 10% para 3º autor. Ausência dos requisitos necessários para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. O excepcional deferimento do efeito suspensivo ocorre...
... Ação de alimentos. Três filhos ... menores. Parcial procedência. Alimentos fixados em ... isento de pagamento de imposto de renda. Dois ... menores alimentandos que ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... destinados à geração de emprego e renda; ... IV – nos investimentos plurianuais em ... voluntárias priorizarão os entes com os menores indicadores socioeconômicos ... Art. 90. O ato ... ções constantes das declarações de imposto sobre a renda das pessoas físicas e jurídicas, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002412-93.2022.8.19.9000 (Fazendária), 09-03-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL V TURMA CÍVEL Mandado de Segurança nº 0002412-93.2022.8.19.9000 Impetrante: CARLOS EDUARDO MATOS DE JESUS Impetrado: 29º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REGIONAL BANGU VOTO Mandado de segurança, com pedido liminar, por meio do qual a impetrante se insurge contra decisão proferida
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Processo nº 0056062-65.2017.8.19.0000 de Setima Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
... imposto ... , enfatizando que a sua renda ... menores, além de ... arcar com as despesas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... pessoas físicas, domiciliadas ou residentes no Brasil que tiverem renda líquida anual superior a vinte e quatro vezes o salário-mínimo fiscal, ... Art. 4º Os rendimentos de menores serão tributados conjuntamente com os seus pais ... § 1º O disposto ...
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Acórdão Nº 0000080-13.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-03-2019
... LEGAL DOS EDUCANDOS, RESPONSÁVEL PELOS MENORES ... PERANTE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PREVISÃO ... OS MENORES COMO SEUS DEPENDENTES NO IMPOSTO DE RENDA ... IMPROCEDÊNCIA. APELADOS QUE ...
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Processo nº 0017748-50.2017.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... PRESTAÇÕES MENSAIS. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO" ... DE RENDA QUE APONTA RECEBIMENTO\xC2" ... MENORES. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ...
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Acórdão nº 0011192-22.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... -se apenas descontos com previdência e imposto de renda, ... mensalmente, a partir da citação ... AGRAVANTE GENITORA COM A GUARDA DOS ... MENORES. MAIOR CARGA ALIMENTAR ... MAJORAÇÃO PARA 35% ...
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Acórdão Nº 2002-008.030 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/10/2023
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... pagas aos filhos menores ou aos filhos maiores de idade quando ...
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Processo nº 0064750-50.2016.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 18 de Mayo de 2017
... da RL das menores, sustentando, inclusive, a ... imposto de renda, ... colacionada ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2009/0003596-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMPRESAS QUE APURAM IMPOSTO DE RENDA COM BASE NO LUCRO REAL. MERCADORIAS EM ... etapa anterior se deu sob as alíquotas menores do sistema cumulativo outrora vigente, ou seja, ...
- Acórdão Nº 5034575-71.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 23-11-2021
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Processo nº 0009224-30.2018.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 16 de Marzo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória. Autor Proprietário de Veículo Ano 2008/2009. Ausência de Indícios de Riqueza. Gratuidade de Justiça. Insuficiência de Recursos Demonstrada. Decisão Reformada. Recurso Provido. 1. Segundo As Regras Previstas Nos Artigos 98 e 99 Do Cpc, a Hipossuficiência Financeira para Pagamento Das Despesas Processuais Tem Natureza Genérica e Se Concretiza...
... e a declaração de imposto de renda, ... educação e saúde dos menores, uma vez que a ... -
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 95. Da renda bruta até Cr$300.000,00, das pessoas físicas, será permitido abater as despesas com a instrução de menores ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... anterior será aplicado sempre que, intimado a informar os juros de dívidas ou empréstimos, o credor deixar de fazê-lo ou declarar juros menores do que os percebidos ... § 3° Os Juros de quaisquer outros créditos, inclusive os de transações a prazo, civís ou comerciais, mesmo havendo ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... VI - valor de renda mensal dos benefícios substitutos do ... c) declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado ... III - os menores de dezesseis anos; ... IV - o ascendente, ...