imposto renda menores
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Acórdão Nº 2003-005.615 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/10/2023
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHOS MENORES E MAIORES ... D PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... ser usado na alimentação de crianças menores de 1 (um) ano de idade com indicação expressa ... árias de programas de transferência de renda; ... IV - jovens e adolescentes em situação de ... físicas e jurídicas, dedutíveis do imposto sobre a renda, nos termos do disposto no art. 260 ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 97, e Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°) ... RENDIMENTOS DE MENORES E OUTROS INCAPAZES ... Art. 3° Os rendimentos e ganhos de capital de que sejam titulares menores e outros incapazes serão tributados em seus ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... com a instrução do contribuinte e do seu cônjuge, filhos e menores de dezoito anos, que crie e eduque, e que não apresentem declaração de ...
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LEI Nº 14.596, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... de preços de transferência relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à ... credor da operação e que apresentem as menores taxas de retorno; e II - taxa de retorno ajustada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019026020134058200), 09-02-2021
PJE 0801902-60.2013.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. RECEBIMENTO DE VALORES POR DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. JUROS DE MORA. NATUREZA DA VERBA. REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO. 1. Apelações de sentença que reconheceu a prescrição dos valores pagos antes de 17/10/2008 e, no mérito, julgou procedente em parte o pedido inicial, para: a) declarar o direito da autora...
... parcela do principal também isenta de imposto de renda; b) condenar a União a restituir à ... ção ou mesmo enquadrados em alíquotas menores, sob pena de se afrontar o princípio da ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ão de despejo, o valor da ação será o da renda anual do imóvel ... Art. 47. Quando se pedirem ... Ministério Público, si houver herdeiros menores; ... VII – pelo representante da Fazenda ... seu procedimento ou cumprir o que lhe é imposto por lei ... § 1º Decorrido o prazo, o ...
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A relação do princípio da afetividade com o direito de família na busca da dignidade humana
... da autoridade atendem os pais e filhos menores ... Quanto ao âmbito fiscal, utilizado para feito de imposto de renda, participam da família os cônjuges, ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... e responsável em matéria de Imposto Sobre a Renda, não se pode confundir o ... 4.1.2 Rendimentos de menores e outros incapazes ... Avançando em nossos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , as aquisições com recursos oriundos da renda" consular para atender às representações diplom\xC3" ... ções constantes das declarações de imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, ... ários de insumos ou serviços iguais ou menores que a mediana de seus correspondentes no Sistema ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014932-97.2019.8.19.0203 (Criminal), 03-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. RECURSO MANEJADO CONTRA SENTENÇA, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA ESTABELECER A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO AUTOR EM FAVOR DOS RÉUS EM VALOR EQUIVALENTE A 30% DE SEUS GANHOS BRUTOS, DEDUZIDOS OS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS OBRIGATÓRIOS, INCIDINDO TAL PERCENTUAL SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS, ABONOS E VERBAS RESILITÓRIAS,...
... PLANO DE SAÚDE DOS MENORES VINCULADO AO ... EMPREGADOR DO AUTOR. DETERMINOU, ... IMPOSTO DE RENDA E CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO PELO ... -
Decisão monocrática Nº 1397218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-10-2022
... maioria para afastar a incidência de Imposto de Renda sobre a pensão alimentícia nos autos ... do vínculo conjugal, a guarda dos filhos menores é concedida à mãe. A incidência do imposto de ...
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Acórdão Nº 2002-008.070 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2007APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DESPESAS COM INSTRUÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃOAs despesas com instrução somente são dedutíveis desde que comprovadas terem sido efetuadas com dependentes menores de 21 anos ou com menores de 24 anos se estes estiverem cursando curso técnico ou superior.
... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... R A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... ASSUNTO: IMPOSTO ... terem sido efetuadas com dependentes menores de 21 anos ou com menores de ... 24 anos se estes ... -
Os Direitos Fundamentais e as Finanças Públicas
... tornando intocáveis pelo tributo ou pelo imposto certas pessoas e coisas; é um dos aspectos dos ... O imposto de renda não incide sobre o mínimo imprescindível à ... discriminação contra os entes públicos menores na incidência do imposto de renda, ou, o que é ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... imposto; autorização prévia e individual para ... ) de três categorias de impostos: de renda, trabalhistas e sobre 3. Disponível em: ... melhor for a decisão nele al - cançada, menores serão as chances de uma renovação da questão ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do ... III - declaração do imposto de renda do segurado em que conste o interessado ... III - os menores de 16 (dezesseis) anos; ... IV - o ascendente, ...
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Acórdão Nº 2002-007.749 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/07/2023
... Interessado ... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... junta à certidão de nascimento dos menores declarados ... às exigências legais, cumpre ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084006120164058300), 28-09-2021
PJE 0808400-61.2016.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO. PROVENTOS INTEGRAIS. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE (ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE). LEI 7.713/1988. DIREITO À ISENÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária, deferindo a tutela de urgência pretendida, para: a)...
... o direito da autora à isenção do Imposto de Renda; c) reconhecer o direito da autora à ... ícios sucumbenciais, aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, §3º, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00002458620174058100), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0000245-86.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: AIRDEVAL BARBOSA CARVALHO ADVOGADO: Alexandra Sousa Frota APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, I DA LEI Nº 8.137/90). AUTORIA CONFIGURADA. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA NO ANO DE 2016 DA DECLARAÇÃO...
... na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, apesar ter movimentado regularmente ... na denúncia, foram infinitamente menores que a movimentação retratada nos extratos das ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ção do magistério para a educação de menores" até seis anos, para o ensino fundamental e a pol\xC3" ... ou revogando benefícios fiscais do imposto de que trata a alínea b do inciso I do art. 155 ... çoamento do processo de redistribuição de renda ... Art. 208. À Secretaria Nacional de ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... renda consular; ... III - no inciso V do caput, quando ... ções constantes das declarações de imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, ... Federal poderá definir prazos menores ...
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A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
... Serão regressivas as alíquotas que forem menores à medida que aumentar a base de cálculo 345 ... Por fim, vale lembrar que, na determinação das alíquotas, o legislador ordinário deve ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do ... período-base, antes da provisão para o imposto de renda, ajustado na forma do art. 2° da Lei ... , inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; ... V ...
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Nascimento da Obrigação Tributária
... , deflagrando a obrigação principal do imposto causa mortis ... O ato jurídico stricto ... O fato gerador do imposto de renda, por exemplo, definido em diversas leis federais, ... alíquota de 15% sobre os rendimentos menores e de 27,5% sobre os maiores; b ) proporcional , ...
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DECRETO Nº 752, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1993. Dispõe Sobre a Concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantropicos, a que Se Refere o Artigo 55, Inciso Ii da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... entrega da declaração de isenção do Imposto de Renda de pessoa jurídica, fornecido pelo ... , educacional ou de saúde, prestados a menores, idosos, portadores de deficiência e pessoas ...